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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta pela ré NABOZNY & CARNEIRO LTDA contra sentença de procedência dos pedidos no bojo da ação de busca e apreensão, cuja parte dispositiva restou assim redigida: Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, para consolidar, em seu favor, a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (o advogado não possui escritório na Comarca, mas não foi necessária a prática de atos presenciais de sua parte), natureza e importância da causa (busca e apreensão, de baixa complexidade e de julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (303 dias). O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação. Em seu recurso de apelação, apela a ré sustentando que: a) a notificação da mora foi irregular; b) “Muito embora o endereço da sede da empresa esteja correto, salientando-se que se trata de empresa de pequeno porte de construção civil, a sede da empresa serve apenas para cumprir formalidades, haja vista que os sócio permanecem nas obras, em verdade, a pessoa de Denilson K. Nabozny é inexistente e também não foi identificado civilmente através RG e CPF”; c) “a Apelada se limitou apenas a argumentar que não seria possível trazer aos autos o exato valor devido, supostamente, por se tratar de consórcio.”; d) “Restou acordado com o Banco que o pagamento do consórcio se daria por COMPENSAÇÃO EM DÉBITO AUTOMÁTICO”; e) “tanto o contrato do consórcio, como a conta-corrente, são ofertados pelo Banco Santander” e f) “Da observância dos extratos bancários anexos, a empresa Apelante sempre teve movimentações financeiras no valor de R$3.094,00 à R$24.771,15 e, portanto, não haveria o porquê deixar de pagar parcela do consórcio de apenas R$320,66”.Contrarrazões da instituição financeira, sob o argumento de que: a) “providenciou a comprovação da sua constituição em mora, através do envio de notificação extrajudicial, através de carta simples, expedida com Aviso de Recebimento, sendo entregue no seu domicílio constante do contrato de alienação, em 14/01/2020, sendo devidamente recebida por Denilson K. Nabozny”; b) “com o início da vigência da Lei nº 13.043/14, a comprovação da mora passou a ser possível pela credora através do envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal (Correios) com A.R (aviso de recebimento) para o endereço do devedor”; c) “a súmula 245, do Superior Tribunal de Justiça, é clara em dizer que, na notificação extrajudicial, não se faz necessário a apresentação do valor do débito, tampouco cria obrigação ao Credor para indicar as parcelas em aberto”; d) “a Apelada não tem a obrigação de notificar o Apelante com indicação do quantum debeatur, por expressa determinação legal, ou mesmo, a indicar as parcelas em aberto, por absoluta ausência de lei que a obrigue”; e) o consórcio não é comercializado pelo Banco Santander; f) “a Apelada não pode ser responsabilizada pelo serviço prestado por outra empresa, ainda que do mesmo Grupo Econômico”; g) “toda a argumentação da Apelante é direcionada aos defeitos na prestação de serviço de débito automático, oferecido pelo Banco, o qual a Apelada não possui qualquer ingerência.” E h) “tendo o Apelante verificado que não houve a realização do “débito automático” da parcela vencida, eventual prestação imperfeita não teria o condão de eximi-lo de sua obrigação em efetuar o pagamento do débito, sendo que deveria ter buscado outros meios para elidir sua mora, procurando pessoalmente o credor, para pagamento extrajudicial ou, até mesmo, consignando os valores – extra ou judicialmente. Ora, a Apelada não pode ser responsabilizada por defeitos na prestação de serviços de débito automático, realizado pela Instituição Financeira onde o Apelante possui conta.”.É o breve relatório.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.2.1- DA NOTIFICAÇÃO DA MORAAlega a parte apelante que a notificação da mora foi irregular, na medida em que pessoa estranha assinou o aviso de recebimento. Alega, também, que não houve a juntada de documento indicativo do valor exato do débito.Em primeiro lugar, quanto à comprovação da mora, é certo que o endereço cuja notificação foi enviada é o correto.Todavia, alega a parte apelante que quem assinou o aviso de recebimento não foi identificado.Sem razão.Isto porque há a assinatura de Denilson K. Nabozny no documento. Paralelamente, a empresa apelante tem o nome fantasia de NABOZNY & CARNEIRO LTDA (o mesmo sobrenome/nome de família).Portanto, não é pessoa estranha, de modo que se pode concluir que a notificação extrajudicial é válida, ainda que assinada por pessoa diversa, eis que inexiste legislação que obrigue que o devedor pessoalmente assine o documento.Em verdade, o contrário, já que o art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69 dispensa que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário[1].No mais, acerca alegação de que o documento não previu o valor exato da dívida, é importante esclarecer que é entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que desnecessária a indicação do valor do débito na notificação.Eis a súmula 245, aplicável ao caso concreto “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”.Neste sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E BEM APREENDIDO. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO COM O BANCO.APELAÇÃO DA DEVEDORA. 1. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TERIA INCLUÍDO INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, TAIS COMO VALOR DO DÉBITO, PARCELAS ATRASADAS E DISCRIMINAÇÃO DOS COMPONENTES DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES. SEM RAZÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMPRIDA NOS EXATOS TERMOS DO QUE EXIGE O ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PELO DEVEDOR. SÚMULA 245 STJ. A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A COMPROVAR A MORA NAS DÍVIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISPENSA A INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DEMAIS INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2. NO MÉRITO, ALEGA QUE O BANCO DEVE SER OBRIGADO A PRESTAR CONTAS IMEDIATAMENTE. COM RAZÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PROCEDIMENTO QUE PODE SER REALIZADO NOS MESMOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PROVIDO. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PORQUE O BANCO SE MANTEVE COM ÊXITO INTEGRAL NOS SEUS PEDIDOS.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013429-10.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.10.2021 - grifei) Portanto, não há que se falar na extinção do processo por ausência de constituição da mora.2.2- DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODefende a parte apelante que houve sucessivos erros da instituição bancária e que há relação entre a dona do consórcio e o Banco Santander.Analisando os argumentos trazidos no apelo, tem-se que as alegações são dirigidas ao Banco Santander e não à SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.Assim, embora indubitavelmente ambas as empresas façam parte do mesmo grupo econômico, não é possível atribuir eventual falha na prestação do serviço bancário à administradora do consórcio.Em outras palavras, significa dizer que a administradora do consórcio não tem a responsabilidade de cuidar da conta bancária do devedor, daí porque a exceção/excludente de fato de terceiro (sequer comprovada), não pode ser oposta a ela.Entendimento contrário inviabilizaria a empresa de consórcio, eis que além de ter que trabalhar com suas atividades habituais, também teria que iniciar trabalhos como instituição bancária.Válido ressaltar que nada impede que o devedor ingresse com ação indenizatória em face do banco. Contudo, o que não se pode aceitar é que a administradora do consórcio seja penalizada indiretamente pela falha na prestação do serviço da instituição financeira (alegação que tampouco foi comprovada).Deste modo, não há motivos para reformar a sentença, motivo pelo qual o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.2.3- DOS HONORÁRIOS RECURSAISA sentença condenou o apelante/réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.Levando-se em conta o desprovimento do apelo do réu, majoram-se os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC.
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