SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046627-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU QUE O CRÉDITO DO AGRAVANTE NÃO PODE SER EXECUTADO NESTES AUTOS, DEVENDO PROMOVER A HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO AGRAVADO. RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE A INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS SOFRIDOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA – OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUITOU INTEGRALMENTE O VALOR DA EXECUÇÃO E BUSCA SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO HOSPITAL EXECUTADO AGRAVADO, COM RELAÇÃO À SUA COTA PARTE DA EXECUÇÃO – HOSPITAL QUE INFORMOU O DEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, APESAR DAS PECULIARIDADES DO CASO – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA – NOVAÇÃO DO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.