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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDACAO SAUDE ITAU contra a decisão (mov. 261.1 – autos originários) proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em cumprimento de sentença (autos 0027161-05.2016.8.16.0001), nos seguintes termos:“(...)Conheço dos embargos proposto por HOSPITAL XV LTDA por tempestivos e os acolho visto que a decisão é contraria a precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça.Declaro que a decisão da sequência 238.1 passa a ter o seguinte teor:‘FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ apresentou embargos de declaração na sequência 237.1 em face da decisão da sequência 299.1, alegando que existe omissão em relação a análise quanto ao encerramento do prazo de suspensão dos processos.Diz que a decisão embargada não analisou o pedido de intimação do HOSPITAL XV LTDA. para que este realizasse o pagamento dos valores a título de regresso, mas somente determinou que a Embargante promovesse a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sem ao menos fundamentar, nos termos do art. 489 do CPC, as razões pelas quais o presente cumprimento de sentença não deveria prosseguir. Conheço dos embargos por tempestivos e os acolho visto que realmente existe a omissão apontada.Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.A controvérsia dos recursos julgados como repetitivos dizia respeito à interpretação do artigo 49 da Lei 11.101/2005: se a existência do crédito deveria ser determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheceu.Desta forma, restando decidido que a data a ser considerada é a do fato gerador (29/03/2016) o crédito não pode ser aqui executado, devendo a FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial.Compulsando o cálculo da sequência 226.2 verifico que a Fundação Saúde Itaú não fez incluir os valores relativos a custas processuais adiantada pela parte vencedora da demanda.Intime-se a Fundação Saúde Itaú para que deposite os valores remanescentes. (...)”Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a executada FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ alega, em síntese, que: a) o fato gerador do presente caso, de fato, é anterior ao pedido de recuperação judicial, porém, na petição de mov. 209 dos autos originários, a agravada informou que, naquela data, as execuções estavam suspensas por força de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba-PR nos autos nº 0012912-74.2019.8.16.0185. No entanto, a decisão vigente naqueles autos, datada de 04/06/2020, determinou que a suspensão das execuções se mantivesse até a realização da assembleia geral de credores, que ocorreu em 13/04/2021; b) as execuções contra o Hospital XV não estão mais suspensas, de forma que é possível o prosseguimento da execução no presente feito; c) a manutenção da decisão agravada viola o princípio da unicidade da jurisdição, segundo o qual não é possível haver decisões distintas e confrontantes para o mesmo fato jurídico.Requer a reforma da decisão agravada, a fim de intimar o Hospital XV Ltda para que realize o pagamento da cota que lhe coube na condenação e corresponde ao valor sub-rogado pela Fundação Saúde Itaú, além dos acréscimos pertinentes, não havendo submissão ao regime de recuperação judicial. Este Relator recebeu o recurso para processamento (mov. 11.1 – autos recursais).O agravado apresentou suas contrarrazões (mov. 19.1 – autos recursais).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do agravo de instrumento.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático.JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA propôs ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais e materiais em face de HOSPITAL XV LTDA e FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, tendo a ação sido julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos (mov. 180.1 – autos originários):“III. DispositivoPelo exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, para o fim de condenar a requerida HOSPITAL XV LTDA à reparação dos danos materiais havidos pelo autor, decorrentes da contratação de novos médicos para consultas e cirurgia, além de gastos com instrumentador e exames, no valor total de R$ 15.801,15, montante que deve ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso pela média do INPC com o IGP-DI e juros de mora de 1% incidentes desde a citação (Código Civil, art. 405).Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais, ficando o restante (30%) a cargo do réu HOSPITAL XV.Ainda, considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes e a natureza da demanda, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Esta verba será repartida da seguinte forma:a) 50% deste valor é devido pelo autor ao requerido FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, posto que este réu não foi sucumbente em nenhum dos pedidos formulados pelo demandante em seu desfavor; e b) os outros 50% do valor dos honorários de sucumbência deverão ser repartidos para pagamento dos patronos do autor e do requerido HOSPITAL XV, da seguinte forma: 30% deste valor deve ser concedido ao patrono do autor e 70% ao patrono do réu HOSPITAL XV, vedada a compensação, haja vista que os honorários são devidos aos advogados e não às partes.”JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA interpôs apelação cível (mov. 187.1 – autos originários), a qual foi julgada por esta 9ª Câmara Cível, sendo o recurso parcialmente provido para reformar a sentença e deferir o pedido de danos morais em favor do autor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI a partir de seu arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, reconhecer que os danos ao autor devem ser arcados solidariamente pelos réus (operadora do plano de saúde e hospital), e redistribuir a sucumbência, para ficar apenas a cargo das rés, em 20% do valor da condenação.Veja-se da ementa do julgado (mov. 201.1):“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRATURA DE CERVICAL NÃO DIAGNOSTICADA. EXAMES REALIZADOS. MÉDICOS DA PRIMEIRA APELADA QUE NÃO CONSTATARAM QUALQUER LESÃO NA COLUNA. AUTOR QUE NECESSITOU PROCURAR ATENDIMENTO OUTRAS VEZES NA MESMA CASA DE SAÚDE E, INCLUSIVE, REALIZOU CONSULTAS PARTICULARES EM OUTRA CLÍNICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO VERIFICADO, O QUAL FOI FEITO EM OUTRO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL DEVIDO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÍNICA CREDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0027161-05.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 23.05.2019)FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ opôs embargos de declaração, que foram desprovidos (mov. 201.2). Após, interpôs recurso especial, que foi inadmitido (mov. 201.3), e agravo em recurso especial, que foi desprovido (mov. 201.5).A sentença transitou em julgado em 12/02/2021.HOSPITAL XV LTDA. peticionou nos autos (mov. 209.1) informando que teve seu pedido de processamento de Recuperação Judicial deferido pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba-PR nos autos 0012912-74.2019.8.16.0185, que suspendeu todas as ações ou execuções existentes contra as empresas em recuperação - Instituto (Hospital) de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda e Hospital XV Ltda (decisão de mov. 209.2).JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA iniciou o cumprimento de sentença em face das rés, as quais foram condenadas solidariamente em indenização por danos morais e materiais em seu favor (mov. 211.1).O Juízo da causa deferiu a suspensão do processo em favor do executado HOSPITAL XV LTDA, tendo em vista o deferimento do processamento da sua recuperação judicial (mov. 215.1).FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ informou nos autos o pagamento do valor total da condenação em favor do exequente, no valor de R$ 74.378,82 (setenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), pleiteando o direito de regresso em face de HOSPITAL XV LTDA quanto à quota correspondente (mov. 226.1).Ao mov. 229.1 o Juízo determinou que quanto ao seu crédito, deverá a FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ promover a habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial do Hospital.FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ opôs embargos de declaração (mov. 237.1) alegando que a suspensão das execuções permaneceu somente até a realização da Assembleia Geral de Credores, a qual ocorreu em 13/04/2021, devendo prosseguir a presente execução contra o Hospital. Ademais, que o crédito foi constituído após o pedido de recuperação, sendo de natureza extraconcursal.Ao mov. 238.1 o juiz da causa revogou a decisão de mov. 229.1 e deferiu o pedido da FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ de mov. 226.1, “Intimando-se o Hospital XV Ltda para que efetue o pagamento do valor indicado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10%, em conformidade com o Art. 520, § 2º, do CPC”.HOSPITAL XV LTDA opôs embargos de declaração (mov. 251.1).A decisão de mov. 261.1 acolheu os embargos de declaração opostos pelo HOSPITAL XV LTDA, para fixar que no caso a data do fato gerador do crédito é 29/03/2016 e, portanto, possui natureza concursal, devendo a FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ promover a sua habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial do Hospital.FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ informou nos autos o pagamento complementar da execução que havia ficado em aberto e interpôs o presente recurso para reforma da decisão agravada (mov. 272.2).Pois bem.Inicialmente, destaca-se que o parâmetro para a averiguação da preexistência de determinado crédito para a submissão ao plano de recuperação judicial é a data do fato do qual se originou o crédito:Nesse sentido o tema repetitivo 1051 do STJ:“Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”No caso, o evento danoso que deu origem ao crédito executado no cumprimento de sentença da ação indenizatória contra ambos os executados ocorreu em março/2016 (inicial indenizatória).O agravado informou que teve o pedido de processamento da sua Recuperação Judicial deferido pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba-PR nos autos 0012912-74.2019.8.16.0185 em data de 29/08/2019 (mov. 209.1/209.2).Após iniciado o cumprimento de sentença em data de 07/04/2021, o executado, ora agravante, FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, informou a quitação integral do débito e pleiteou seu direito de regresso em face do agravado Hospital XV Ltda., quanto à sua cota parte da condenação solidária da ação indenizatória, em data de 18/05/2021 (mov. 226.1).Não se ignora que no caso há peculiaridades, explica-se.O autor da ação indenizatória iniciou o cumprimento de sentença contra ambos os réus solidários FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ e HOSPITAL XV LTDA, com base no evento danoso ocorrido em março/2016.Posteriormente, foi quitada a execução apenas pela parte ré/executada FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, tendo esta buscado seu direito de regresso contra o Hospital em 18/05/2021 (mov. 226.1).Todavia, não há em nenhum momento nos autos originários, em nenhuma das manifestações do ora recorrente, tampouco em seu recurso, qualquer fundamentação no sentido de se considerar como data do fato gerador do seu crédito o momento em que pagou a integralidade da execução e buscou seu direito de regresso contra o hospital.Inclusive na inicial do agravo de instrumento o recorrente é claro em admitir que entende que “o fato gerador do presente caso, de fato, é anterior ao pedido de recuperação judicial”.Assim, não há como se considerar outra data para o fato gerador do crédito ora perseguido senão a de março/2016 e, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial do agravado.Logo, o crédito do credor/agravante é concursal na forma do disposto no artigo 49 da Lei 11.101/2005.O artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que se sujeitam à Recuperação Judicial os créditos existentes/constituídos contra o empresário ou sociedade empresária na data do seu pedido, ainda que não vencidos, in verbis:“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”Aduz o recorrente que a decisão que estava vigente nos autos de recuperação judicial 0012912-74.2019.8.16.0185, datada de 04/06/2020, apenas suspendeu as execuções contra o agravado até a realização da Assembleia Geral de Credores. Logo, que em tendo ocorrido a referida assembleia em 13/04/2021, as execuções contra o Hospital XV não estão mais suspensas, de forma que é possível o prosseguimento da execução no presente feito.Realizada a Assembleia Geral de Credores foi aprovado o plano de recuperação judicial (mov. 1.7 – autos originários).O reconhecimento da concursalidade do crédito, somado à aprovação e correspondente homologação do plano de recuperação judicial do executado, enseja a novação da dívida, a extinção do feito originário e a necessidade de o exequente se habilitar no Juízo Universal. Nesse sentido é disposto no art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, in verbis:“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.”Assim, “muito embora seja sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, pois mantém as garantias prestadas por terceiros (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015), as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.” Nesse sentido:“DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.272.697/DR, Relator Min Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/06/2015).Deste modo, em virtude de o crédito exequendo ser anterior ao pedido de recuperação judicial e diante da aprovação da recuperação judicial em assembleia de credores, deve ser mantida a decisão agravada que entendeu que o crédito do agravante não pode ser aqui executado, facultando-se à parte exequente a expedição de certidão para se habilitar no Juízo em que se processa a recuperação judicial.Isto posto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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