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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento manejado por VALDECIR BUCHTA E CARLITO NESTOR BUCHTA, em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0002626-79.2021.8.16.0019, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu o pedido de penhora online, sob o argumento de que se deve aguardar decisão de pleito suspensivo em embargos à execução (mov. 48.2).Pretendem os agravantes a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora online dos ativos financeiros, uma vez que as executadas já logram sucesso na procrastinação do feito há 3 (três) meses oferecendo bens em garantia alienados fiduciariamente, de difícil valoração e comercialização, e solicitando prazos dilatórios ao arrepio da efetividade da execução, da principiologia processual e da lei.Sustentam que em decorrência do decurso de prazo da executada WANDERLÉIA (mov. 49), reiterou o pedido de penhora online ao mov. 54, sendo que, em resposta o juízo agravado determinou que se aguarde a decisão de recebimento dos embargos, já um mês após o decurso de prazo para pagamento. Aduzem que, neste interim discutia a parte executada a possibilidade de oferecimento do próprio fundo de comércio como garantia nos embargos e veículos alienados fiduciariamente, com intuito de protelar e retardar o prosseguimento da execução.Alegam ainda, que tendo em vista que o pagamento espontâneo não ocorreu, os exequentes, ora agravantes indicaram a ordem preferencial por ativos financeiros nos moldes dos arts. 831 e 835 do CPC, bem como, e de acordo com a regra do art. 854, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, vez que o bloqueio judicial transfere os valores a conta judicial vinculada, não sendo automática a disponibilização de valores aos exequentes.Por fim, pugnam pela concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja deferida a penhora online, pedido que foi deferido ao mov. 11.1.Intimada a se manifestar, decorreu o prazo da parte agravada para apresentar contrarrazões ao mov. 28 e 29.Em seguida, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pois bem, cuida-se de insurgência originária de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0002626-79.2021.8.16.0019, ajuizada pelos agravantes, VALDECIR BUCHTA E CARLITO NESTOR BUCHTA, em detrimento de BRUCAVILLE TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA E WANDERLEIA MARA DE ARAUJO, por intermédio da qual aqueles visam o recebimento da quantia de aproximadamente R$ 1.184,000,00 (um milhão cento e oitenta e quatro mil reais), em decorrência da celebração de Contrato de Cessão de Quotas de Capital Social, Transferência de Fundo de Comércio, transação e outras avenças, entre as partes. Com a citação positiva das executadas (movs. 39 e 40), iniciou-se o prazo de 3 (três) dias úteis para pagamento voluntário, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC. Findo o prazo em data de 01 de abril de 2021, sem o devido pagamento, os exequentes peticionaram requerendo expressamente a realização de penhora online dos ativos financeiros encontrados nas contas das executadas, por meio do sistema SISBAJUD (mov. 43.1).Ao mov. 71, o pedido foi indeferido, sob o argumento de que ainda não houve análise sobre o efeito suspensivo pleiteado pelas embargantes, devendo se aguardar a decisão de recebimento dos Embargos à Execução.Pois bem.Alegam os agravantes que, as executadas já logram sucesso na procrastinação do feito há 3 (três) meses oferecendo bens em garantia alienados fiduciariamente, de difícil valoração e comercialização, e solicitando prazos dilatórios ao arrepio da efetividade da execução, da principiologia processual e da lei.Sustentam que em decorrência do decurso de prazo da executada WANDERLÉIA (mov. 49), reiteraram o pedido de penhora online ao mov. 54, sendo que, em resposta o juízo agravado determinou que se aguarde a decisão de recebimento dos embargos, já um mês após o decurso de prazo para pagamento. Aduz que, neste interim discutia a executada a possibilidade de oferecimento do próprio fundo de comércio como garantia nos embargos e veículos alienados fiduciariamente, com intuito de protelar e retardar o prosseguimento da execução.Alegam ainda, que tendo em vista que o pagamento espontâneo não ocorreu, o exequente, ora agravante indicou a ordem preferencial por ativos financeiros nos moldes dos arts. 831 e 835 do CPC, bem como, e de acordo com a regra do art. 854, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, vez que o bloqueio judicial transfere os valores a conta judicial vinculada, não sendo automática a disponibilização de valores ao exequente.Razão lhes assiste. Sobre o tema, o caput do art. 791 do CPC dispõe que “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”.Ademais, importante ressaltar o que menciona o art. 835 do mesmo diploma processual:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.Em uma análise aos autos originários, verifica-se que, de fato, há o risco de não recebimento do crédito, uma vez que há a possibilidade de que as agravadas se desfaçam ou ocultem os ativos financeiros eventualmente existentes em seus nomes, e que sejam passíveis de ser penhorados em garantia da dívida que em princípio se mostra revestida de executividade. Ademais, cumpre esclarecer que o bloqueio, arresto e a constrição judicial não transferem de imediato ao credor o crédito exequendo, não havendo perigo de irreversibilidade da decisão no caso concreto.Além disso, diante dos bens oferecidos pelas devedoras, ora agravadas, estes são de difícil comercialização e gravados de ônus, portanto, é permitido aos credores, ora agravantes, indicar outros bens, como ativos financeiros mantidos em aplicação, como meio de garantia da execução. Acerca do tema assim tem se posicionado a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE (SISBAJUD) ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 854 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Não há impedimento na reiteração da utilização do Bacenjud (SISBAJUD), tampouco necessidade apresentação de planilha detalhada do débito ou intimação prévia do executado, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 797 do NCPC.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009152-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.05.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE PENHORA DE VALORES SOBRE AS DEMAIS HIPÓTESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. CONSULTA AOS ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. Conquanto a execução se deva processar de maneira menos gravosa ao devedor, impende considerar que ela tem como objetivo principal a satisfação do crédito. Preferência legal da penhora de valores sobre as demais hipóteses, conforme preconiza o art. 835 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é necessário o esgotamento de todas as diligências para que seja deferida a consulta ao sistema BacenJud atual SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084749167 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 27/01/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO VEDA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. – A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ART. 797 DO CPC), PREVENDO O CPC A PRIORIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA (ART. 835, I DO CPC). – A LEI Nº 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) NÃO VEDA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50138708520218217000 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 26/05/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)O que se evidencia de toda esta exposição, portanto, é que os exequentes podem indicar bens à penhora, visto que as agravadas de modo extemporâneo nomearam bens à penhora de difícil comercialização e gravados de ônus, não observando a ordem de prioridade legal prevista no art. 835 do CPC, circunstância que permite ao credor exercer sua faculdade de indicar no patrimônio da parte devedora quais bens e direitos são passíveis de constrição, sendo que mesmo a justificativa invocada no juízo de origem, relativa a análise acerca dos efeitos a serem atribuídos aos embargos manejados pelas devedoras não se afigura adequada ao indeferimento ou mesmo postergação da medida pleiteada.Dessa forma, não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da medida pleiteada, devendo ser reformada a r. decisão de 1º grau.Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de possibilitar a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD.
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