SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010475-16.2019.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A BOA FÉ NO ATO DA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO NO RENAJUD ANTECEDENTE À CONTRATAÇÃO, BEM COMO, À TRANSMISSÃO DA POSSE DOS VEÍCULOS – ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA A EVENTUAL BLOQUEIO NO SISTEMA DO DETRAN – INOCORRÊNCIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO REALIZADA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA ARBITRAMENTO DA VERBA - VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE AFIGURA ÍNFIMO - PRECEDENTE DO STJ E DO TJPR - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.