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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de mov. 61.1 que, na Ação de Embargos de Terceiro com pedido liminar de baixa da restrição judicial via Renajud sob nº 0010475-16.2019.8.16.0038, julgou julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Condenou a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.Inconformada, a embargante CONSTRUTORA COGUETTO MARIA - EIRELI interpôs o presente recurso de apelação (mov. 66.1) alegando que detém a posse e a utilização dos caminhões desde 2017, e não realizou a transferência dos bens por aguardar a baixa dos processos trabalhistas que constavam em nome do Executado, mediante sua promessa e boa-fé contratual.Aduz, que o contrato firmado foi assinado em 24/10/2017, porém afirma que tentou por diversas vezes obter informações junto ao DETRAN-PR sobre eventuais anotações em relação aos veículos, e não obteve êxito, e que, portanto, não pode conformar-se com a penhora e remoção dos caminhões, adquiridos na mais absoluta transparência e de forma lícita.Sustenta ainda a necessária redução dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a presente ação trata simplesmente de pedido de liberação de constrição indevida de veículos, inexistindo qualquer complexibilidade, ou prejuízo pecuniário ao apelado.Por fim, pugna pela condenação das verbas sucumbenciais a apelada, visto que não foi a apelante quem deu causa sobre a constrição judicial, muito menos por negligência conforme depreende-se da restrição judicial de transferência dos veículos havida no sistema RENAJUD após comprovada a compra pela apelante e conforme reconhecido pelo juiz a quo.Intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo para contrarrazoar cf. mov. 22. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a apelante a reforma da r. sentença, com o fito de ser reconhecida sua boa-fé no ato da aquisição dos veículos de placas AQS-5315, AXO-5521 e AXO-5515, os quais detém posse e utilização desde sua aquisição em outubro de 2017, esclarecendo, outrossim, que não realizou a transferência dos bens por aguardar a baixa dos processos trabalhistas que constavam em nome do então alienante, aqui Executado, ora embargado, mediante sua promessa e boa-fé contratual, contudo, cf. adiante restará exposto, falta-lhe razão em seu intento.Compulsando os autos, constata-se que os veículos cuja posse/propriedade aqui se controverte, eram de propriedade da executada R. JUGLER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, e foram bloqueados no sistema Renajud em junho de 2017, enquanto a contratação, primeiro de locação e posteriormente de compra e venda, bem como a tradição da posse dos veículos, ocorreu em outubro e novembro de 2017, respectivamente, ou seja, quando a restrição de transferência já havia sido inserida no sistema Renajud, e, em princípio, poderia ser acessada ou conhecida por terceiros eventualmente interessados na aquisição dos caminhões, como foi o caso da embargante.Da leitura dos elementos carreados aos autos constata-se, que a afirmação da recorrente segundo a qual teria sido impossível a consulta a eventual bloqueio no sistema do Detran não lhe aproveita, isto porque, inexiste prova sobre o fato, e sim apenas meras alegações, mesmo porque a assertiva de impossibilidade de acesso ao sistema soa, com a devida vênia, pouco crível, na medida em que tendo a restrição de transferência dos caminhões inserida em junho de 2017, e a sua aquisição em novembro do mesmo ano, houve o decurso de cerca de 4 meses entre tais eventos, prazo mais que razoável para que a ora recorrente buscasse através dos canais pertinentes aferir a eventual existência de restrição, mesmo porque como demonstram os CRVs dos veículos negociados, dois destes encontravam-se alienados junto ao Banco Itaú Unibanco, o que recomendaria cuidado redobrado na aquisição.Além disso, a apelante poderia também ter pesquisado a eventual existência de demanda judicial em face da executada/alienante, já que segundo a própria apelante, tinha conhecimento da existência de demandas trabalhistas contra a executada, senão vejamos:Diante de tal quadro, seria até presumível a existência de outras demandas de natureza cível em face da então proprietária dos caminhões, tais como a execução em apenso, sendo que seria relativamente simples a busca por tais registros. Por fim, conclui-se que a sentença é correta quando aponta que a restrição do veículo via Renajud se deu em data anterior à realização de contratação e tradição dos veículos, vejamos cf. colacionado dos autos:Expedição de Bloqueio Renajud (mov. 58.12 dos autos principais):Contrato Particular de Locação (mov. 1.9):Termo Aditivo do Contrato Particular de Locação (mov. 1.10):Acerca do tema, a jurisprudência assim tem se posicionado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL PERFECTIBILIZADA EM 17.03.2016. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO RENAJUD INSERIDA EM 27.08.2014, PORTANTO, EM DATA MUITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. CONHECIMENTO PRESUMIDO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PELA EMBARGANTE. ALIENAÇÃO EM SITUAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O gravame realizado no registro competente constitui ferramenta adequada para informar, com presunção absoluta de conhecimento em face de terceiros, que um referido bem pode ser objeto de futura expropriação como forma de pagamento de uma dívida, o que afasta a presunção de boa-fé de eventual adquirente da coisa e impede a procedência dos embargos de terceiro. (Destaquei) (TJ-SC - AC: 03020531120178240075 Tubarão 0302053-11.2017.8.24.0075, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 27/03/2018, Terceira Câmara de Direito Civil)APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demonstração da existência de restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD em data anterior à suposta compra do bem evidencia o cumprimento da finalidade dessa averbação, qual seja, a de dar publicidade acerca da pendência judicial sobre o veículo. 2. Verificado que os requisitos para a aplicação do disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos artigos 828, § 4º, e 792, III e IV, § 1º, ambos do CPC/15, encontram-se presentes, em especial, no que concerne à exigência de registro da restrição prévia sobre o bem alienado indevidamente, a sentença que determinou a constrição do automóvel merece ser mantida. 3. Apelação conhecida e não provida. (Destaquei) (TJ-DF 07024256820208070007 DF 0702425-68.2020.8.07.0007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APÓS ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INTERPRETADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 956.943-PR PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CPC/73). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Documentos que instruem os autos que comprovam que à época da aquisição do veículo pela embargante já constava restrição judiciária sobre o bem, expressamente registrada em cadastro do Detran. (TJ-SP - AC: 10021482020208260081 SP 1002148-20.2020.8.26.0081, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021)Diante deste quadro, a prova acerca tanto da pretensa boa-fé da apelante, quanto da própria existência do negócio alegado é insuficiente para afastar a constrição realizada, mesmo porque, malgrado os argumentos manejados pela parte, não há demonstração razoável da boa-fé da embargante, ora apelante necessária para acolhida dos embargos.Já em relação a pretensão de adequação do valor dos honorários de sucumbência, para que se adote o critério de equidade, na forma do disposto no art. 85, § 2º do CPC, a conclusão é no sentido de sua inviabilidade, cf. adiante exposto.Com o advento do CPC hoje em vigor ocorreu grande alteração nos critérios a serem observados na fixação da verba honorária, no sentido de valorização da atuação dos procuradores das partes no processo, prevenindo-se a fixação de remuneração aviltante, com a fixação de critérios preferencialmente objetivos para arbitramento da verba honorária, cf. se pode constatar da leitura da cabeça e parágrafos do art. 85 do CPC, sendo que malgrado as diferentes interpretações do dispositivo, a 2ª Seção do STJ, ao analisar a controvérsia que então se estabeleceu, assim se posicionou sobre a questão:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)Ou seja, em resumo, aquele órgão fracionário definiu que, havendo nos autos elementos objetivos que permitam a adoção de um dos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, os honorários devem ser fixados em percentual com base de cálculo no valor da condenação, do proveito econômico ou, finalmente no valor da causa, sendo que a não adoção de qualquer destes fatores somente poderá ocorrer caso ínfimo o valor destes, justamente com o objetivo de evitar-se o aviltamento da remuneração do profissional da advocacia.No caso concreto, a sentença recorrida observou justamente tal orientação, pois, sendo improcedentes os embargos, não havendo portanto, condenação ou proveito econômico por parte da embargante, resta o valor da causa como elemento balizador da verba honorária, sendo que neste aspecto a sentença considerando os demais critérios do art. 85, § 2º do CPC, estabeleceu percentual mínimo legal, ou seja 10% sobre o valor da causa, donde se concluir que tal encargo não pode ser ainda mais reduzido, ainda que através da adoção do critério da equidade, cf. pretende a recorrente. Sobre o tema assim vem se posicionando a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL PARA O LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM, POR ESTAR SUA TOTALIDADE EM USUFRUTO VITALÍCIO À SRª ETHELVINA MARIA FASOLIN CREMA, BEM COMO POR SER BEM DE FAMÍLIA, CONTENDO CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE EM VIGÊNCIA, NÃO SENDO O EXECUTADO O ÚNICO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE ADEQUA O VALOR DA CAUSA PARA R$ 125.250,76. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE O FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA, COM A EXTINÇÃO DO USUFRUTO E DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRETENSÃO RECURSAL PARA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, A SER FIXADO ENTRE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20%, CONSIDERANDO-SE O VALOR CORRETO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 00030197120168160021 PR 0003019-71.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 08/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS E, TAMBÉM POR ISSO, NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - OFENSA À DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – TÍTULO INEFICAZ PARA A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO – DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADO – POSSE –EXERCÍCIO QUE NÃO SE DEDUZ DO CONTRATO -CONFISSÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO NÃO EXERCÍCIO – POSSE NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO PELO VALOR DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA .PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 00010245820078160079 PR 0001024-58.2007.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 22/08/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2018)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a r. sentença nos termos em que foi proferida.Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi mantida negando-se provimento ao recurso, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, §11, do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, ambos relativos à possibilidade de estabelecimento de honorários recursais, seja através de fixação autônoma, seja em virtude de majoração daqueles já fixados. Pois bem, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da parte embargada, que ora estabeleço em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, mantendo a sentença inalterada em relação aos demais tópicos.
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