SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046792-59.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1016, DO CPC ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ARRENDAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA POSSE GARANTIDA PELA LEI. OBSERVÂNCIA DO PRAZO TRIENAL MÍNIMO. ART. 13, INC. II, ALÍNEA ‘A’, DO DECRETO 59.566/1966 E ART. 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA AVENÇA REALIZADA. ART. 95, INC. IV, DO ESTATUTO DA TERRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.