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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento cível nº 0046792-59.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Guarapuava, em que são agravantes OZORIO EURICO MARTINS NETO e REGINA DO BELÉM RIBAS MARTINS, e agravado DENILSON FADEL. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por REGINA DO BELÉM RIBAS MARTINS E OUTRO em face da decisão – de lavra do Juízo de Direito da 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA –, que deferiu liminarmente a renovação de contrato de arrendamento havido entre as partes. Alegam os agravantes, em síntese, que: (i) embora o agravado apontem na exordial da ação originária ter havido adulteração no contrato de arrendamento, tal afirmação restou desconstituída nos autos, tendo a recorrente, inclusive, promovido queixa-crime e movido ação indenizatória em face do recorrido; (ii) “diante das particularidades específicas para o cultivo de batatas, é prática usual e recorrente na região o arrendamento de áreas para o prazo de apenas um ano; o Estatuto da Terra consiste numa legislação com mais de 50 (cinquenta) anos, que não reflete a realidade vigente, sobretudo diante da flagrante e exponencial transformação da atividade agrícola brasileira”; (iii) “o Estatuto da Terra consiste numa legislação com mais de 50 (cinquenta) anos, que não reflete a realidade vigente, sobretudo diante da flagrante e exponencial transformação da atividade agrícola brasileira”; (iv) inexiste comprovação de efetivo prejuízo ao agravado em caso de rescisão imediata do contrato de arrendamento; e (v) alternativamente, caso persista o entendimento de que o pacto deve prevalecer, este deve se dar “mediante o pagamento de 110 (cento e dez) sacas por alqueire, eis que na hipótese de prorrogação, essa deve ocorrer nos mesmos moldes do anteriormente avençado, sendo totalmente infundado o arrendatário reduzir o preço fixado unilateralmente”. Pleiteia o deferimento liminar da tutela de urgência, a fim de revogar-se imediatamente a liminar concedida em favor do agravado, bem como a fixação de multa por dia de descumprimento. Ainda, na hipótese de não revogação da decisão liminar do Juízo Monocrático, requereu a “majoração dos valores devidos pelo arrendamento, devendo esse ser fixado nos mesmos valores do contrato objeto da presente demanda, ou seja, 110 (cento e dez) sacas de soja por alqueire; alternativamente, caso não seja o posicionamento de Vossas Excelências, requer-se que seja determinado como pagamento a quantia de 72 (setenta e duas) sacas por alqueire e, apenas com argumentação, não sendo deferido nenhum dos pleitos anteriores, que seja fixado, por ora, o valor voluntariamente oferecido pelo agravado, ou seja, 60 (sessenta) sacas por alqueire, tudo conforme razões já expostas no presente agravo”. No mérito, rogou pelo provimento do agravo de instrumento, com “manutenção das decisões proferidas em antecipação dos efeitos recursais, tudo conforme razões anteriormente elencadas”. A liminar foi indeferida no 24.1 (2º Grau). Contrarrazões apresentadas no mov. 45.1 (2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, embora se irresignem os agravados, afirmando, preliminarmente, suposta violação ao art. 1016, do CPC, observa-se que consta sim nas razões recursais a indicação do endereço dos advogados que representam as partes (mov. 1.1, pág. 02), conforme instrumentos de mandato acostado aos autos (mov. 1.2 e 35.4), não subsistindo irregularidade capaz de obstar o conhecimento do presente agravo de instrumento. Por outro lado, não merece conhecimento o pleito subsidiário de majoração dos valores devidos pelo arrendamento encetado nas razões recursais, uma vez que, além de sua análise extrapolar os limites de cognição autorizados na espécie, tal pleito não foi submetido à análise liminar por parte do MMº. Magistrado a quo, o que caracterizaria evidente supressão de instância. Por tais razões, admite-se apenas em parte o processamento do recurso, já que preenchidos os requisitos de admissibilidade em relação aos demais pedidos.
Trata-se ação renovatória de contrato de arrendamento rural c/c manutenção de posse, ajuizada por DENILSON FADEL, ora agravado, em face de OZÓRIO EURICO MARTINS NETO e REGINA DO BELÉM RIBAS MARTINS, ora agravantes, versando acerca de sucessivas contratações de arrendamento rural firmadas entre as partes. A controvérsia cinge-se em alegada divergência acerca do descumprimento das referidas avenças por parte do agravado e a possibilidade de sua manutenção na posse da terra arrendada. Pois bem. De acordo com o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando “houve elementos que corroborem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Com a devida vênia as judiciosas razões expostas pelos agravantes e de tudo mais que se extrai do conjunto probatório reunido, sob o limitado espectro permitido em sede de cognição sumária, tenho que a decisão agravada deve ser confirmada nesta instância. Nos termos do já anunciado por ocasião da análise do pedido liminar, no caso, de fato, o agravado realmente logrou comprovar a necessária probabilidade do direito perseguido na extensão necessária ao deferimento da tutela de urgência pretendida, bem como o risco de dano concreto ao resultado útil do feito. É que, conquanto não se desponte do fato de, aparentemente, não haver restado comprovada a suposta adulteração no contrato de arrendamento firmado entre as partes, se reconhecer a corretude do entendimento do D. Juízo a quo, no sentido de que “a alegação do autor sobre o prazo mínimo para contratação de arrendamento rural está de acordo com a norma prevista no artigo 13, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 59.566/66, que dispõe o prazo mínimo de 3 anos para contratos agrários, não com a finalidade de preservar os direitos de parceiros e arrendatários, mas como meio de conservação dos recursos naturais, assegurando as normas do Estatuto da Terra, e consistindo em norma cogente a ser observada pelas partes contratantes” Em outras palavras, o direito de manutenção de posse do agravado na propriedade em referência dos autos decorre de termos legais (Decreto nº 59.566/66), e não da alegação de fraude hipoteticamente existente no pacto de arrendamento. Nesse sentido, aliás, o r. decisum encontra respaldo tanto em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quanto deste egrégio Sodalício: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO MÍNIMO LEGAL. NORMA COGENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte Superior, "os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes" (REsp 1.455.709/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 13/5/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1568933/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RENOVAÇÃO/REVISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO DE TERRAS.SÍNTESE FÁTICA. AUTOR QUE PROPÔS A AÇÃO BUSCANDO A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DEFERE A PRORROGAÇÃO EM TRÊS ANOS. RECURSO DA REQUERIDA PRETENDENDO REDUÇÃO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL.PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. MESMO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DESCABIMENTO. ARTIGOS 95 E 96 DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66. PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. APLICAÇÃO. NORMAS DE CARÁTER PÚBLICO E SOCIAL, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA E, POR ISSO, IRRENUNCIÁVEIS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.VERBA HONORÁRIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1616189-6 - Guarapuava - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 25.10.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO DE “FORNECIMENTO DE ARGILA POR PRAZO DETERMINADO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA NULIDADE TOTAL DO CONTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS AUTORAS E FALTA DE REGISTRO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REGISTRO PRESCINDÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA E DO DECRETO Nº 59.566/66. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA CESSÃO ONEROSA DO GOZO DE UM IMÓVEL RURAL, COM A FINALIDADE DE EXERCER ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA (EXTRAÇÃO DEARGILA). CARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO RURAL (ART. 1º, DO DECRETO Nº 59.566/66). PRAZO MÍNIMO DE 03 ANOS DO CONTRATO QUE DEVE SER RESPEITADO. NORMA DE CARÁTER PÚBLICO E SOCIAL, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E IRRENUNCIÁVEL PELAS PARTES. REINTEGRAÇÃO NA POSSE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0001050-67.2017.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 07.02.2019) Por outro lado, como também observou, com acerto, o D. Juízo singular: “(...) Ressalte-se, ainda, que no tange ao argumento de inobservância do prazo de notificação prévia para desocupação do imóvel, o artigo 95, incisos IV e V, da Lei nº 4.504 dispõe que o arrendante deve notificar o arrendatário, com antecedência mínima de 6 meses do fim do contrato, sobre as propostas de terceiros para arrendamento da área ou sobre o intento de retomada do imóvel para exploração própria ou por descendente: ‘Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (...) IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu’. No mov. 1.8 consta que o autor recebeu a notificação dos réus no dia 27 de outubro de 2020, demonstrando a observância do prazo legal de notificação extrajudicial pelos arrendatários, com base no prazo fixado no contrato escrito e com base no prazo mínimo fixado em lei. Contudo, é certo que as propostas de terceiro não podem versar sobre o período em que o contrato permanece vigente, mas tão somente para período posterior ao término da contratação. Assim sendo, ante a inobservância do prazo mínimo fixado em lei para contratação de arrendamento rural, para preservação de recursos naturais, certo é que o contrato deve surtir efeitos sobre as safras de 2021/2022 e 2022/2023, o que deverá se estabelecer pelo preço afirmado pelo autor na petição inicial, ou seja, nos termos previstos no contrato juntado à mov. 1.8, ao menos até a prolação da sentença, quando poderá ser verificada a existência de saldo em favor dos réus”. Nesse sentido, o r. decisum também encontra respaldo nos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCERIA AGRÍCOLA. PRAZO MÍNIMO. TRÊS ANOS. ART. 13, II, A, DO DECRETO 59.566/1966 E ART. 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ARTS. 95, IV E 96, VII, DO ESTATUTO DA TERRA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por força do art. 13, II, ‘a”, do Decreto 59.566/1966 e do art. 96, I, do Estatuto da Terra, verifica-se que, “em todos os casos de parceria”, independentemente da lavoura explorada, o prazo mínimo é de três anos, sendo estipulado o período mínimo de cinco anos apenas para as hipóteses de arrendamento rural. 2. Nos termos do art. 96, VII, do Estatuto da Terra, aplicam-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, dentre as quais a regra que prescreve a notificação prévia para a rescisão unilateral do contrato (arts. 95, IV do ET).2. Rescindida a parceria agrícola pelo proprietário, sem a notificação prévia do parceiro, prorroga-se o contrato pelo mesmo período, impondo-se a indenização dos lucros cessantes, a título de danos materiais 3. A mera rescisão do contrato agrário, desprovida de notificação prévia, é incapaz de gerar abalo anímico, máxime ante à ausência da prova dos fatos articulados nos autos, nos termos do estatuído no art. 373, I, do CPC.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0000640-33.2014.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 24.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO APELADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AJUIZADA PELO APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DIVERSOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DA AVENÇA A CADA 3 ANOS - CLÁUSULA CONTRATUAL DE DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL - INEFICÁCIA - VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA INSCULPIDOS NO ART. 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PARCEIRO OUTORGADO NO PERÍODO QUE ANTECEDE 6 MESES AO TÉRMINO DO CONTRATO - PRECEDENTES (...)” (TJPR - 11ª C. Cível - AC 1524051-0 - Rel.: MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.11.2018); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. ART. 96, VII DO ESTATUTO DA TERRA. FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELOS HERDEIROS NA FORMA DO ART. 22, §1º DO DECRETO 59.566/66. (...) 1. Consoante dispõe o art. 96, inciso VII do Estatuto da Terra, as regras e princípios dispostos nos contratos de arrendamento rural também se aplicam aos contratos de parceria agrícola, naquilo que não colidirem. 2.Não demonstrado que os herdeiros da proprietária notificaram o réu apelante com prazo de antecedência de seis meses antes do término do contrato, o que, por si só, configura a renovação automática do contrato, nos termos do art. 22, §1º do Decreto 59.5661966. ” (11ª C. Cível – AC 0000911-46.2011.8.16.0053 - Rel.: SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 22.11.2018). Portanto, independentemente do ângulo que se observe, constata-se presentes os requisitos para deferimento da pretendida tutela de urgência, pelo que a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe. Ante ao exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação precedente.
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