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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento Cível, interposto por ALMIR BATISTA DOS SANTOS, nos autos de “Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência”, ajuizada por VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas, que deferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão dos efeitos do Decreto nº 002/2021, que nomeou o agravante no cargo de Secretário Geral de Governo do Município de Sabáudia, determinando também que o prefeito do referido Município se abstenha de contratar o recorrente em outro cargo na Administração Pública Municipal, direta ou indireta, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00. Por intermédio da decisão guerreada, o Juízo de origem também decretou a indisponibilidade de bens do agravante. Eis o teor da decisão agravada (mov. 15.1 – 1º Grau):“(...) DECIDO. I. Preliminarmente passo a analisar sobre a legitimidade da parte autora como associação para figurar no polo ativo da demanda. O artigo 5º, V da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) estabelece que as associações civis possuem legitimidade para propor ação coletiva quando constituídas há pelo menos um ano e incluam, dentre suas finalidades institucionais, a proteção dos direitos coletivos.E sobre o tema, de acordo com o C. STJ, ainda se faz necessário a existência de pertinência temática correspondente à finalidade institucional da Associação: (...)Verifica-se pelos documentos acostados à inicial que, a parte autora foi constituída no ano de 2013 e possuí como objetivos e finalidades, dentre outros, “Atuar como organismo de proteção ao patrimônio Público e apoio às comunidades para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados”. (mov. 1.3). Preenchendo assim os requisitos exigidos pela lei e pela jurisprudência consolidada, a parte autora é legitima para ingressar com a demanda. II. A parte autora requer liminarmente a suspensão, e posteriormente a declaração de nulidade da nomeação do requerido Almir para o cargo de Secretário Geral de Governo, tendo em vista violação à Lei Orgânica do Município de Sabáudia. Sobre a referida Lei, é importante em sede de cognição sumária, verificar sua constitucionalidade, diante do caráter proibitivo adotado pela mesma. Verifica-se pela leitura do art. 12-A, da Lei Orgânica do Município de Sabáudia, a semelhança com a Lei Federal intitulada como “Lei da Ficha Limpa”, a fim de resguardar a moralidade administrativa. E quanto a questão em comento, há entendimento consolidado pelos E. Tribunais Superiores da legalidade e constitucionalidade da Lei que estabelece tais ressalvas. (...)Assim, revela-se possível a análise do pedido tendo como parâmetro a violação ou não ao diploma legislativo. III. Sobre a antecipação de tutela para imediata suspensão do ato que nomeou o requerido Almir para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Governo e indisponibilidade de bens, passo a analisar primeiramente o pedido de suspensão do ato de nomeação. O Novo Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Conforme estabelece o artigo 300 do mesmo diploma legal, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E neste aspecto, a doutrina leciona que: (...)Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela de urgência continua a ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. Destarte, o novo Código não exige mais “prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações” para concessão da tutela antecipatória, mas tão-somente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso em análise, verifico o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Constata-se pelo teor do art. 12-A, IV, VII, da Lei Orgânica do Município de Sabáudia que: (...)Ou seja, há de se verificar se a situação Requerido diz respeito ao contido nos incisos supre citados. Nesse sentido, de acordo com os documentados acostados à inicial, e em consulta processual aos autos que o requerido Almir é réu, verifiquei que o réu possui algumas ações em andamento, senão vejamos: Nos autos de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 858-84.2014.8.16.0045, conforme mov. 144, o requerido foi condenado pela prática de atos definidos no art. 10 da Lei 8.429/92 e em sede de Apelação cível foi mantida a condenação (mov. 65), estando os autos aguardando julgamento de Recurso Especial. Nos autos de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 92-70.2010.8.16.0045, o requerido foi condenado ao pagamento de multa por violação ao art. 11 da Lei 8.429/92 (mov. 21), estando em fase de cumprimento de sentença. Nos autos de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 8226-13.2015.8.16.0045, o requerido foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública e, em consequência, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 (mov. 206), estando os autos em sede Recursal para julgamento de apelação cível. Nos autos de Ação Penal nº 8226-13.2015.8.16.0045, o requerido Almir foi condenado pela prática de crime de apropriação indevida de bem público, sendo condenados às sanções previstas no art. 1º incisos I e X do Decreto Lei 201/67 c/c art. 29, CP (mov. 221), sendo mantida a condenação em se de Apelação Criminal (mov. 64), estando pendente julgamento de Recuso Especial Criminal.E ainda conforme acórdãos apresentados pela parte autora em mov. 1.18 e 1.19, o requerido Almir teve as contas relativa ao exercício de 2012 no mandado de prefeito julgadas irregulares, e aplicação de multa referentes as gestões 01/01/2009 a 31/12/2012 em razão da ausência de resposta ao ofício nº 1411/11 – DAT e em razão da omissão na fiscalização de aplicação dos recursos repassados à entidade privada; Tais processos ainda não transitaram em julgado, entretanto, registre-se que, para que seja hábil a gerar inelegibilidade, a sentença que condena em improbidade administrativa não precisa ter transitado em julgado, desde que proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário – o que é o caso dos autos. A propósito: (...)Destarte, a probabilidade do direito está evidenciada pelo teor do art. 12-A, IV, VII da Lei Orgânica do Município de Sabáudia, juntamente com o entendimento acima exposto. Outrossim, também está configurado o perigo de dano, uma vez que o erário está pagando servidor que não possui qualificação necessária para o exercício de cargo público. Assim, a suspensão da nomeação do requerido e seu afastamento do cargo é medida que se impõe. IV. Ainda, no que tange ao pedido liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, constata-se a ausência de documentos para embasamento do feito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, trata expressamente do dever do magistrado dentre outros, de conduzir o processo dentro da legalidade, e se ater aos documentos e alegações levados pelas partes. (...)Contudo, imperioso ressaltar que deve-se levar em considerações os princípios implícito e explícitos que velam a condução do processo, principalmente quando envolve interesse da coletividade e da Administração Pública, cabendo sopesar a prevalência do interesse individual em detrimento da coletividade. Nesse sentido: (...)Logo, embora a parte autora não tenha acostado aos autos com exatidão os valores recebidos à título de remuneração, e o total já auferido pelo requerido Almir, é possível ter acesso a referida informação indispensável pelo portal da Transparência do Município. Destarte, em consulta ao Portal da Transparência do Município de Sabáudia[1], verifiquei que o requerido Almir assumiu o cargo e 01/01/2021 tendo como subsídio o valor de R$ R$ 3.948,28. Ademais, friso que não obstante a consulta pública no sitio do Município, o qual se presume que constam informações verídicas e atualizadas, com a regular tramitação do feito, será oportunizado o contraditório, de modo que se constatado divergência de informações, trata-se de medida plenamente reversível. E, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a prova de uma eventual dilapidação do patrimônio para o deferimento da liminar de indisponibilidade de bens, tratando-se de tutela de evidência: (...)Nessa linha de raciocínio, a medida de indisponibilidade de bens visa assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao erário em caso de futura procedência da ação de improbidade administrativa, a qual friso que aplicável ao presente caso por analogia à referida lei, de modo que tal medida cautelar estabelecida no artigo 7º, da Lei nº 8.429/92 não se presume uma típica tutela de urgência, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é proveniente da intenção de o agente dissipar o patrimônio público e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (artigo 37, §4º). Dessa forma, para se deferir liminar de natureza cautelar para a decretação da indisponibilidade de bens, faz-se necessária a prova de apenas um requisito, qual seja, o “fumus boni iuris”, isto é, a plausibilidade do direito substancial suscitado pela parte que pretenda a concessão da medida, que já analisado anteriormente. V. Desse modo, em um juízo de cognição sumária, pertinente a essa fase processual, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para suspender os efeitos do Decreto n. 002/2021, determinando que o requerido Moises Soares Ribeiro Prefeito de Sabáudia, se abstenha de contratar o requerido Almir Batista dos Santos, em outro cargo na Administração Pública do Município, direta ou indireta, fixando multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta liminar. VI. E ainda, DECRETO a indisponibilidade de bens do requerido Almir Batista no valor de R$ 19.741,40, valor referente aos meses que recebeu os subsídios (Fevereiro, Março, abril, maio e junho). Esclareço ser incabível o bloqueio de numerários no Bacenjud em indisponibilidade de bens na ação de improbidade, pois configura penhora antecipada conforme entendimento do ETJPR: (...)a) Promova-se o cadastro da indisponibilidade por meio do CNIB. b) bloqueio de alienação de veículos via renajud. c) promova-se consulta via projudi das execuções, cumprimentos de sentenças e demais ações em que os requeridos figurem como credores nesta Comarca de Arapongas (competências Cível, Fazenda Pública, Competência delegada, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública) e na existência de tais ações lavre-se o termo de bloqueio juntando ao referidos autos. VII. Cite-se o réu para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, observados os termos iniciais indicados no art. 335, CPC/2015. VIII. Faça-se constar que a ausência de contestação imputará em revelia, sendo presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na inicial (art. 344, CPC/2015). IX. Publique-se edital via Sistema Oficial conclamando o Poder Público e outras associações legitimadas nos termos do art. 5º, II a V, da Lei 7.347/1985 a se habilitarem como litisconsortes de qualquer das partes (art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/1985). X. Com a contestação dos requeridos, vista ao representante do Ministério Público e a parte autora, para que, em 15 (quinze) dias, querendo, em sede de impugnação, manifeste-se no feito, XI. Oportunamente, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência, bem como para que se manifestem sobre eventual possibilidade de acordo. (...)”ALMIR BATISTA DOS SANTOS interpôs Agravo de Instrumento, alegando que: A) O artigo 12-A, da Lei Orgânica do Município de Sabáudia, impossibilita a contratação de agentes políticos quando existe condenação à suspensão dos direitos políticos, com trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o que se afasta da realidade dos autos; B) a decisão proferida nos autos nº 0000858-84.2014.8.16.0045 sequer transitou em julgado, sendo que este Tribunal concluiu pela inexistência de lesão ao patrimônio público; C) em relação aos autos de Ação Civil Pública nº 000092-70.2010.8.16.0045, a condenação mencionada restringiu-se única e exclusivamente à multa civil, cujo crédito deve ser buscado por meio dos recursos processuais comuns, inexistindo gravidade hábil a justificar a aplicação de outras sanções; D) no tocante à Ação de Improbidade Administrativa nº 0008226-13.2015.8.16.0045, denota-se pendente o trânsito em julgado, inexistindo condenação do agravante à suspensão dos direitos políticos, muito menos ato doloso de improbidade administrativa; E) a Ação Penal nº 0001694-23.2015.8.16.0045, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Arapongas, também sequer transitou em julgado, sendo incapaz de fundamentar a decisão vergastada, em especial por conta da alteração promovida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/2016, que excluiu do impedimento previsto no artigo 12-A, inciso III, da referida Lei, àqueles que não tiverem enriquecimento ilícito com o ato administrativo praticado; F) inobstante as contas do recorrente, à época que ocupou o cargo de Prefeito do Município de Sabáudia (exercício 2012), tenham sido julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), em nenhum momento houve referência a ato doloso, tendo como único fundamento o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, que é uma irregularidade sanável, sem ter causado prejuízo financeiro ao referido Município; G) é cediço que a rejeição de contas não implica, por si só, em improbidade administrativa, sendo necessária decisão judicial que assente responsabilidade por danos ao Erário, sendo que a suspensão dos direitos políticos só é legítima com o trânsito em julgado da sentença condenatória; H) o afastamento do agravante implica em verdadeiro dano reverso, pois o Município de Sabáudia fica impedido de utilizar a sua força de trabalho, que possui a qualificação necessária para o exercício do cargo; I) quanto à indisponibilidade de bens, torna-se inaplicável a “teoria da implicitude do perigo da demora”, prevista no artigo 7º, da Lei nº 8.429/29 (LIA), mesmo porque o agravado não imputa ao agravante qualquer prática apta a caracterizar ato de improbidade administrativa; J) a medida de indisponibilidade de bens, levada a efeito na decisão agravada, também merece reforma, diante da ausência de comprovação do periculum in mora.Primeiramente pugnou a atribuição do efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para o fim de sustar os efeitos da decisão agravada e reestabelecer os efeitos, incluídos os financeiros, do Decreto nº 02/2021, do Município de Sabáudia, bem como seja revogada a decisão agravada na parte que decretou a indisponibilidade de bens do agravante. Ao final, postula o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 13.1 – 2º Grau).O Juízo de origem informou a manutenção da decisão vergastada (mov. 19.1 – 2º Grau).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando o desprovimento do recurso (mov. 24.1 – 2º Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 27.1 – 2º Grau).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. II.I – DA SUSPENSÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DO AGRAVANTE.A questão controvertida neste ponto, diz respeito ao preenchimento dos requisitos inerentes à tutela de urgência, contidos no petitório inicial, quanto à suspensão dos efeitos do Decreto nº 02/2021, do Município de Sabáudia, por intermédio do qual o Prefeito Municipal nomeou o agravante, a partir de 01/01/2021, para exercer o cargo de Agente Político de Secretário Geral de Governo (Símbolo CCA-1).O Juízo deferiu a medida liminar, considerando estarem presentes tanto a plausibilidade do direito, consistente na violação do ao disposto no artigo 12-A, incisos IV e VII, todos da Lei Orgânica do Município de Sabáudia, como o periculum in mora, uma vez que o erário está pagando servidor despido de qualificação imprescindível ao exercício de cargo público.Importante frisar, de início, que o pedido liminar em sede de Ação Civil Pública encontra respaldo no artigo 12 da Lei nº 7.437/1985, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015.“Lei nº 7.437/1985Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, exige a verificação de probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. “CPC/2015Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Sobre o assunto, Teori Albino Zavascki ensina que "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77).E, conforme, lição de José Sebastião Fagundes, Antônio Bockenek e Eduardo Cambi: "as tutelas de urgência, (...) são medidas voltadas para eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. (...) Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito a situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito e, por isso, o juiz faz a apreciação de existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente" (CUNHA, José Sebastião Fagundes, Antônio Cesar Bochenek e Eduardo Cambi. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016).Consequentemente, a tutela provisória de urgência antecipada caracteriza quando demonstrado dois elementos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Vigilantes da Gestão Pública ajuizou “Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência”, em face do Município de Sabáudia, Moisés Soares Ribeiro e do agravante, alegando que a nomeação deste último ao cargo político de Secretário Geral de Governo no referido Município, operada por intermédio do Decreto nº 002/2021, acabou por violar o disposto na respectiva Lei Orgânica Municipal, em especial os artigos 12-A, incisos IV e VII. O Juízo de origem, ao proferir a decisão agravada, analisou a tramitação dos processos judiciais e administrativos ajuizados em face do agravante e listados na petição inicial (Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0000858-84.2014.8.16.0045; Ação Civil Pública por ato Improbidade Administrativa nº 0000092-70.2010.8.16.0045; Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa 0008226-13.2015.8.16.0045 (1ª instância); Ação Penal nº 0001694-23.2015.8.16.0045; Autos nº 189832/13 e 247412/10 – TCE/PR), reputando estar comprovada, neste momento inicial, a plausibilidade do direito alegado.Da análise dos autos de Ação Penal nº 0001694-23.2015.8.16.0045, denota-se que o recorrente foi condenado em 1ª instância (Juízo Criminal da Comarca de Arapongas) pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I e X, ambos do Decreto nº 201/67, a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão e 3 (três) meses de detenção (mov. 221.1 – Autos nº 0001694-23.2015.8.16.0045).O agravante interpôs Recurso de Apelação Criminal, que foi conhecido e parcialmente provido pela Colenda 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, tão somente a fim de excluir a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, mantendo incólume a condenação nos tipos penais descritos na sentença (mov. 64.1 – Recurso nº 0001694-23.2015.8.16.0045).Acórdão – Apelação nº 0001694-23.2015.8.16.0045:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO. ALIENAÇÃO (DOAÇÃO) DE BEM IMÓVEL PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E EM DESACORDO COM A LEI. ART. 1º, INCISOS I E X, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONDENAÇÃO. RECURSOS. PEDIDO DE NULIDADE DO DECISIUM POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. AFASTAMENTO. EMENDATIO LIBELLI DEVIDAMENTE OPERADA. DESNECESSIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO REALIZADO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. DOLO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EMPRESAS IRREGULARES NO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO EM APREÇO. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS DO REGIME ABERTO. RECURSO DE ALMIR, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JAUCLAIR, JAUCEMIR E JOLCIMAR, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001694-23.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 30.01.2020)”Após, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Agravo Regimental interposto pelo agravante, para conhecer do agravo e, nos termos da Súmula 568/STJ, deu parcial provimento Recurso Especial nº 1780478/PR, para fins absolvição recorrente apenas quanto ao delito descrito no artigo 1º, X, do Decreto-Lei nº 201/67, mantendo a condenação quanto ao inciso I, do referido artigo.AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780478 – PR (mov. 296.1, fls. 3/25 – 1º Grau).“(...) Não é demais ressaltar que a descrição dos fatos demonstra a adequação ao tipo criminoso descrito no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei 201/67, porque embora o recorrente se refira à inexistência de apropriação do bem, o dispositivo legal também prevê a conduta de "desvio do bem público em proveito alheio", que, perfeitamente, se adapta ao caso dos autos. De outro modo, sem a necessidade de incursão nos aspectos fáticos e provas da demanda, mas da revaloração ao que restou decidido nas instâncias ordinárias, entendo que o fato não se subsume ao que dispõe o inciso X, do mesmo regramento legal. (...)Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, dar parcial provimento ao recurso especial para fins de absolvição do recorrente quanto ao delito descrito no art. 1º, X, do DecretoLei n. 201/67, que deve ser estendida aos demais réus. (...)”Assim, em uma análise perfunctória, inerente ao presente momento processual, denota-se que o recorrente se encontra impedido de exercer cargo ou função pública, seja eletivo ou de nomeação, ante a condenação no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967, com fulcro no §2º do mesmo artigo.“Decreto-Lei nº 201/1967Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...)I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.”E ao contrário do que sustenta o recorrente, o referido processo já transitou em julgado, conforme certidão mov. 24.1, fls. 122 – Sub-recurso 0001694-23.2015.8.16.0045 5 – Agravo em Recurso Especial Crime.A análise dos autos de Ação Penal nº 0001694-23.2015.8.16.0045, por si só, é suficiente para demonstrar a presença da plausibilidade do direito sustentado na inicial.Ressalta-se, que a análise dos demais processos e seus efeitos no Decreto Municipal impugnado, demandam incursão no próprio mérito da ação, incabível neste momento inicial.E, quanto, ao periculum in mora, verifica-se acertado o entendimento do Juízo primevo, pois a manutenção do agravante, por ora, no cargo de Secretário Geral de Governo, sem a aparente satisfação dos requisitos legais, implica em risco de dano ao próprio erário público municipal, ante a irrepetibilidade das verbas a serem percebidas a tal título.Conforme parecer de lavra do Procurador de Justiça, Doutor Paulo Ovídio dos Santos Lima “(...) mesmo que se considere que, no presente caso concreto, o periculum in mora devesse ser comprovado, verifica-se que há evidente risco na demora. Não sendo anulada a nomeação do requerido, o mesmo continuará recebendo rendimentos indevidos, causando prejuízos ao erário, até que sobrevenha decisão final, sendo que o montante supostamente indevido percebido pelo servidor público não é passível de devolução a posteriori, conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1090707/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., j. em 25.08.2009, DJe 31.08.2009. (...)” (mov. 27.1, fls. 7/8 – 2º Grau).Assim, é de ser mantida a decisão agravada neste ponto. II.II – DA INDISPONIBILIDADE DE BENS.O agravante sustenta quanto à indisponibilidade de bens, ser inaplicável a “teoria da implicitude do perigo da demora”, prevista no artigo 7º, da Lei nº 8.429/29 (LIA), mesmo porque o agravado não imputa ao agravante qualquer prática apta a caracterizar ato de improbidade administrativa.Neste item, assiste razão ao recorrente.Isso porque a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, no tocante à indisponibilidade de bens, consistente na antiga redação artigo 7º, da Lei nº 8429/92, é incabível no presente caso, inexistindo também qualquer prova de que o agravante esteja dilapidando seu patrimônio. Primeiro, a dispensabilidade de comprovação do periculum in mora, tese exposta no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1366721/BA (Tema 701/STJ) e reproduzida na decisão agravada, diz respeito, de forma restrita, aos atos de improbidade que causem dano ao erário, em cumprimento ao disposto no artigo 37, §4º, da Constituição da República, o que se afasta da realidade dos autos.Nesse sentido, restou assentado na Primeira Seção do Tribunal da Cidadania, que “(...) o periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92 (...)” (STJ - REsp 1366721/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, 1ª. Seção, J. 26/02/2014, DJe 19/09/2014)Todavia, a própria Corte Superior distinguiu tal medida nos casos de Ações Civis Públicas, cujo objeto não contém ato de improbidade, ou seja, que não é regido pela Lei nº 8.429/92.A propósito:“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7o. DA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92). ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO ESTAR CARACTERIZADO O PERICULUM IN MORA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.366.721/BA (REPETITIVO) POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTEMPESTIVO. IRRESINGAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL QUE NÃO IMPUGNA A INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o Agravo Regimental do MPF interposto em 08.06.2015 (fls. 1.745/1.751), ou seja, no 21o. dia após o arquivamento do mandado de intimação na Coordenadoria da 1a. Turma ocorrido em 18.05.2015 (fls. 1.721). 2. O MPMT deixou de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível seu Agravo Regimental, porquanto não se insurge contra todos eles - incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que se superasse tal óbice, a modificação da conclusão do Acórdão, no que diz respeito à inexistência do periculum in mora para a concessão da cautelar de indisponibilidade de bens, exigiria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 4. É inaplicável, no presente caso, o entendimento consolidado nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.366.271/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Ministro OG FERNANDES, DJe 19/9/2014, uma vez que não se trata de Ação de Improbidade Administrativa, mas sim de Ação de Ressarcimento ao Erário, à qual não se aplica o preceito de perigo implícito, a teoria da implicitude do perigo da demora somente se aplica à ação regida pela Lei 8.429/92. 5. A extrema gravidade dos fatos veiculados na presente demanda e o enorme prejuízo aos cofres públicos, por mais que estejam a merecer as reprimendas legais, não podem servir para fundamentar a exclusão de quaisquer garantias constitucionais aplicáveis, como a do devido processo, o fato de se inviabilizar a constrição cautelar, à míngua da demonstração do periculum in mora, não impede, porém, que esse resultado possa ser alcançado a posteriori, desde que esse requisito venha a ser evidenciado como presente, em renovação do pleito. 6. Agravos Regimentais do MPF e do MPMT não conhecidos. (STJ - AgRg no REsp 1203495/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. T., J. 01/10/2015, DJe 09/10/2015)”Segundo, ainda, que a aplicação analógica da Lei nº 8429/92 fosse possível, é certo que houve recente alteração no referido diploma normativo, operada por intermédio da Lei nº 14.230/21, vigente a partir de 26/10/2021, exigindo, de forma expressa, além do fumus boni iuris, a efetiva demonstração do periculum in mora.“Lei 9.429/92(...) Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (...)”De todo modo, inexiste qualquer prova mínima, neste momento inicial, indicando que o agravante esteja dilapidando seu patrimônio, ou seja, que exista risco ao resultado útil do processo.Logo, seja porque inaplicável o disposto na Lei nº 9429/92, ou, se eventualmente cabível, diante da inexistência de prova da dilapidação patrimonial, é de ser reformada a decisão vergastada na parte que determina a indisponibilidade de bens do agravante no importe de R$ 19.741,40 (dezenove mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), valor referente aos meses que recebeu os subsídios.Posto isso, voto no sentido em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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