SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0046812-50.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEI 7.347/1985. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2021. SUSPENSÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DO AGRAVANTE. AGENTE POLÍTICO DE SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. AGRAVANTE COM CONDENAÇÃO PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, COM FULCRO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. INABILITAÇÃO, POR 5 (CINCO) ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA, AINDA QUE DE CONFIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PERICULUM IN MORA. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO QUE IMPORTA EM RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL, DIANTE DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS A SEREM PERCEBIDAS. ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.437/1985 E ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEVANTAMENTO. PERTINÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 7º, DA LEI 8.429/92, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO AOS CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSEM LESÃO AO ERÁRIO, O QUE SE AFASTA DA REALIDADE DOS AUTOS. E AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE APONTEM DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.230/21. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.