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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027338-64.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pedro Luis Sanson Corat
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 01 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT); FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) E LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIARECURSO DO RÉU TIAGO DA SILVA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO DOMICÍLIO FAMILIAR – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 116) – ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO E DE LESÃO CORPORAL DEMONSTRADAS – PARTICIPAÇÃO CONFIRMADA POR POLICIAIS E POR VÍTIMA – AUSENTE INTENÇÃO DE PREJUÍZO DELIBERADO NAS DECLARAÇÕES – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – FERIMENTOS EXPOSTOS EM REGISTRO AUDIOVISUAL DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL (CPP, ART. 170, CAPUT, IN FINE) – CONFIGURAÇÃO DE ROUBO NA FORMA TENTADA – INVIABILIDADE – PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL – PRESCINDÍVEL A POSSE PACÍFICA DA COISA PELO AGENTE (SÚM. 582, STJ) – GRAVE AMEAÇA OU DE USO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CIÊNCIA DE QUE UM CÚMPLICE ASSIM PROCEDIA, ANUINDO COM A INICIATIVA, SUFICIENTE – DOSIMETRIA PENAL – CONSIDERAÇÃO DE BOA ÍNDOLE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA – VETORIAIS DESFAVORÁVEIS CORRETAMENTE MOTIVADAS – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DOS FATOS PELO RÉU – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.RECURSO DO RÉU VALDECIR OLIVEIRA DA MOTTA – NULIDADE POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA DELEGACIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CIENTIFICAÇÃO DO RÉU QUANTO A SEUS DIREITOS (CF, ART. 5º, LV E LXIII, E CPP, ART. 186, CAPUT) – DEPOIMENTO ESPONTÂNEO – PROCEDIMENTO QUE NÃO CONTAMINA A FASE JUDICIAL – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR TODOS OS CRIMES DE QUE FOI ACUSADO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PALAVRA DE POLICIAIS QUE SE COADUNA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS – COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPEDIMENTO – RECONHECIDA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU, A PREPONDERAR – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.