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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O autor e o Estado do Paraná apelaram da sentença (M. 183.1) que julgou improcedente o pleito formulado na ação previdenciária, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVONestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO DIAS ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.- Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para que tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS.- Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná.- Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. O autor postulou a reforma da sentença (M.191.1), alegando em suas razões recursais que:teve a sua capacidade laborativa reduzida em razão do acidente de trabalho sofrido em 06.12.2015, por isso faz jus ao benefício acidentário, uma vez que despende mais esforço nas atividades laborais, além de ter sequelas permanentes;é possível a concessão de auxílio-acidente para incapacidade temporária;a dor não pode ser precisamente definida, ou seja, mensurada por ferramentas clínicas, que habitualmente se usam para medir e visualizar lesões fisicamente aparentes como radiogramas ou pressão sanguínea, por ser algo impalpável, ou seja, “não existe um instrumento padrão que permita a um observador externo, objetivamente, mensurar essa experiência interna, complexa e pessoal”;diante disso, a dor pode e deve ser considerada como uma sequela decorrente de um acidente ou doença ocupacional que embora não impeça o indivíduo de laborar, afeta sua rotina profissional e o força a conviver com o sofrimento, notadamente no final do dia de trabalho, bem como obriga ao uso de medicamentos e sobrecarrega outros membros sadios;o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença;requereu a reforma da sentença, sustentando estarem presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, em conformidade com a Lei 8.213/91.Por fim, prequestionou a matéria ventilada no recurso.O Estado do Paraná, por sua vez, postulou a reforma da sentença (M.193.1), noticiando, preliminarmente, a suspensão do julgamento determinada pelo STJ em razão da afetação do Tema 1.044. Quanto ao mérito, sustentou que:a Lei Federal n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no mesmo dispositivo que estabelece a competência da Justiça dos Estados para os litígios relativos a acidentes do trabalho, prevê que esses procedimentos judiciais são isentos de custas e de verbas relativas à sucumbência;a isenção do pagamento das verbas de sucumbência é garantia dos segurados da previdência social, não em razão da concessão do benefício da assistência judiciaria, mas por previsão expressa na Lei Federal n.º 8.213/1991;a referida lei garante aos segurados a isenção do pagamento das verbas de sucumbência, independentemente de serem ou não hipossuficientes;de acordo com o texto legal, os procedimentos judiciais que versem sobre acidentes de trabalho estão isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, incluindo-se os honorários periciais;tal previsão não implica contrariedade ao art. 8º, §2º, da Lei Federal nº 8.620/1993, o qual impõe ao INSS a obrigação de antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.Intimado, o Estado do Paraná renunciou ao prazo para contrarrazões (M.200). O autor deixou o prazo correr in albis (M.204) e o INSS apresentou contrarrazões no M.203.1, pugnando pelo não provimento do recurso do Estado do Paraná, não se manifestando sobre o recurso do autor, ainda que devidamente intimado.Os autos foram remetidos a esta Corte e encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que se pronunciou pelo não provimento do recurso do autor e provimento do recurso do Estado do Paraná (M. 17.1-TJ).Diante do julgamento do Tema 1044 pelo STJ, o apelante Estado do Paraná requereu a desistência do recurso (M.20.1-TJ).Com fundamento no art. 182, XVI do Regimento Interno do TJPR, esta Relatora homologou a desistência do Estado do Paraná do recurso por ele interposto, julgando extinto o procedimento recursal (M.21.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos e da sentença O autor postulou auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 06.12.2015, quando trabalhava como vigilante na empresa Poliservice Sistemas de Segurança Ltda e, ao se deslocar de motocicleta para patrulhamento tático, envolveu-se em acidente de trânsito que lhe causou lesões nos membros superiores e nas mãos.A documentação acostada aos autos mostra o recebimento do auxílio-doença acidentário NB-612.885.202-9/91 de 21.12.2015 a 06.03.2016 (cf. CNIS de M.20.2). Na sentença recorrida, a magistrada singular concluiu, com base no laudo pericial, que o autor não apresenta incapacidade nem redução da capacidade laboral para o exercício da sua atividade habitual. Por esta razão, não reconheceu seu direito à percepção dos benefícios requeridos na inicial.O autor apelou, requerendo a concessão de auxílio-acidente. Do mérito O art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
Constata-se, no caso em apreço, o acerto da sentença no que toca à improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade à parte autora.Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pela CTPS de M. 1.6 e pelo CNIS de M. 20.2, que demonstram na data do acidente (06.12.2015) o autor estava registrado como empregado na empresa Poliservice – Sistemas de Segurança Ltda., na função de fiscal.Quanto à capacidade do requerente para o trabalho e o nexo causal, constou do laudo pericial elaborado em 03.09.2020, o seguinte (M.140.1):“o autor é portador de sequela de fratura de 4º metacarpiano da mão esquerda, e de atrofia de músculo deltóide esquerdo (resposta ao quesito “1” do juízo);“Existem documentos médicos suficientes e indicativos do nexo causal direto entre a fratura do 4º metacarpiano da mão esquerda e o referido acidente de motocicleta. Com respeito à lesão com atrofia da musculatura deltóide do ombro esquerdo, que o próprio periciado relata seu surgimento após 3-4 meses do acidente de motocicleta, cuja origem, na revisão da literatura médica pertinente indica a possibilidade de refletir a Síndrome de Parsonage Turner, uma lesão de plexo braquial específica envolvendo o nervo Axilar ou outra neuropatia, qualquer uma destas hipóteses testadas não tem correlação com o referido acidente de trabalho noticiado nos Autos” (resposta ao quesito “2.a” do juízo);“Existiu incapacidade laboral, na época de seu afastamento do trabalho entre 12/2015 e 03/2016. Uma fratura fechada e estável de 4º metacarpiano da mão, teve prazo de consolidação aproximado de 45 dias, e pela imobilização deve-se reabilitar movimentos e força muscular por mais 21 a 45 dias. O prazo fornecido pela perícia médica do INSS foi suficiente para a consolidação e resolução do caso. Sua avaliação pericial com exame físico descrito pormenorizadamente no início deste Laudo Médico Pericial não demonstra, juntamente com seus dados profissiográficos e sua formação e experiência profissional a presença de incapacidade laboral atual relativa a referida fratura de mão esquerda” (resposta ao quesito “2.b” do juízo);não existe incapacidade laboral pelo resultado da perícia médica atual, correlacionado o seu acidente de trabalho com fratura de metacarpiano de mão esquerda (resposta ao quesito “3.b” do juízo);o autor não possui a mesma higidez prévia ao acidente por ser portador de patologia sem correlação com o respectivo acidente, de atrofia da musculatura de deltóide esquerdo (resposta ao quesito ”4” do autor);“Não se verificaram sequelas da fratura da mão esquerda que pudessem caracterizar limitações na vida cotidiana do Autor” (resposta ao quesito “’6” do autor);em razão da lesão sofrida no acidente de trabalho, não há necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual, nem tampouco redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual (resposta ao quesito “7” do autor);as fraturas de metacarpianos fechadas e de tratamento conservador tem período aproximado de consolidação de 45 dias (resposta ao quesito “9” do autor).O médico perito atestou que a lesão sofrida pelo autor em decorrência do acidente de trabalho consistiu na fratura do metacarpiano da mão esquerda e que em decorrência dela houve incapacidade laboral temporária mas que o prazo de afastamento (auxílio-doença) foi suficiente para a recuperação do segurado. O perito foi expresso no sentido de que não subsistem sequelas da fratura da mão esquerda limitadoras da atividade laboral do autor, nem redução da sua capacidade laboral nem a necessidade de dispêndio de maior esforço.Por outro lado, o perito reconheceu que o segurado apelante apresenta uma outra patologia – atrofia do músculo deltoide esquerdo, compatível com doença denominada Síndrome de Parsonage Turner – que, no entanto, não tem nenhuma relação de causalidade com o acidente sofrido.Diante de tal quadro, o segurado apelante não faz jus a nenhum benefício acidentário porquanto ausente um dos requisitos, qual seja, o do nexo causal acidentário.Portanto, eventual incapacidade decorrente da aludida patologia – atrofia do músculo deltoide – pode eventualmente gerar direito à percepção de benefício previdenciário não acidentário.Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Pelo exposto, deve ser mantida a sentença de improcedência. Dos honorários recursais Negado provimento ao recurso, deixo de condenar o autor em honorários recursais (art. 85, §11 do CPC) porque, na qualidade de segurado, goza de isenção legal em relação às custas e verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da lei 8.213/91. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em seus integrais termos.
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