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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 34.1, proferida nos autos da ação de Exibição de Documentos nº 0003114-88.2021.8.16.0001, ajuizada por Miguel João Matte em face do Banco Bradesco S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em termos:
“...Dos honorários de sucumbênciaCom relação à condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verifica-se que este, em manifestação, juntou os documentos pleiteados na peça exordial (seq. 14.1 a 14.3).No entanto, havendo a parte demandante realizado requerimento administrativo, considerando a resistência da demandada na esfera extrajudicial, é cabível a condenação da parte em ré nas verbas de sucumbência, em decorrência do princípio da causalidade.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando-se a pequena complexidade da causa, o reconhecimento do pedido pelo requerido, a tramitação do feito, que não exigiu dilação probatória, com base no art. 85, § 8º do CPC.”
Irresignado, o Requerido interpôs o presente recurso sustentando, em suma, que não deu causa ao ajuizamento da ação, vez que a “juntada de uma solicitação por AR, não tem o condão de comprovar qualquer negativa” de exibição dos documentos na via extrajudicial, além do que as informações são “confidenciais, sendo proibido por lei (sigilo bancário), o que impede qualquer envio de documento”.Aduz, ainda, que não resistiu à pretensão exibitória na via judicial, já que apresentou todos os documentos na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos.Por tais razões, requer a reforma da sentença, para determinar a “inversão do ônus da sucumbência e condenando a parte apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do apelante” ou, “subsidiariamente”, bem como “reconhecer que não é devido o pagamento das verbas sucumbenciais pelo apelante, diante da ausência de pretensão resistida” (mov. 42.1).Com as contrarrazões (mov. 50.1), subiram os autos e vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as razões nele aduzidas, conforme já consignadas no relatório.Primeiramente, é preciso registrar que a jurisprudência mais recente desta Câmara Cível adotou o entendimento de que, em casos como o presente, quando evidenciada a invalidade do requerimento administrativo, aliada à ausência de ânimo litigioso da instituição financeira, descabe o arbitramento de honorários advocatícios a qualquer uma das partes, ficando a cargo da parte autora o pagamento das custas processuais.E, segundo se depreende dos autos, o Autor-apelado não demonstrou a validade da suposta notificação extrajudicial (mov. 1.6), vez que sequer consta o seu recebimento pelo Banco, não se podendo presumir, tampouco, que foi encaminhada juntamente com o AR (mov. 1.7) que, inclusive, deixou de especificar qual seria o documento pretendido, o que contraria as exigências impostas pelo REsp 1349453/MS[1].Por outro lado, não se pode negar que, após citado, o Banco-requerido, sem qualquer resistência, trouxe aos autos os documentos postulados (movs. 14.1 a 14.3), com os quais o Autor concordou (mov. 18.1)[2], inclusive a própria sentença reconheceu satisfeita a pretensão.Nota-se, portanto, que o Banco satisfez a pretensão deduzida na inicial, o que evidencia, conforme já ressaltado, a ausência de qualquer litigiosidade no feito, até porque a contestação apresentada não propôs discutir as questões atreladas ao mérito, mas tão somente limitando-se à apresentação dos documentos e à impossibilidade de sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Nesse sentido, guardadas as peculiaridades de cada caso, é o entendimento adotado por esta C. Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE JULGA O FEITO PROCEDENTE E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXÍGUO PRAZO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NO CURSO DO PROCESSO E CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. PRIORIZAÇÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTIGOS 6º E 493, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA – ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – ENTREGA VOLUNTÁRIA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA – INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064528-05.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -
J. 16.03.2020)” (negritei)APELAÇÃO CÍVEL - ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER objetivando EXIBIÇÃO DE documentos – sentença que, com o reconhecimento do pedido pelo réu, EXTIGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
condENAção do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais – irresignação do réu – alegação de invalidade da notificação administrativa e AUSÊNCIA DE interesse de agir dA autorA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
notificação encaminhada à instituição financeira por terceiro, desacompAnhada de procuração – ausência de pagamento pelo custo do serviço -
REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP 1349453/MS NÃO EVIDENCIADOS – DOCUMENTO APRESENTADO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO
E COM ANUÊNCIA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – PRIORIZAÇÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO – ENTREGA VOLUNTÁRIA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA – INCUMBÊNCIA DA AUTORA ao pagamento das custas processuais – afastamento da condenação em honorários advocatícios – precedentes desta corte -
recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível – 0001563-85.2020.8.16.0170 - TOLEDO -
Rel.: Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA -
J. 07.08.2020)” (negritei)
Assim, como no caso dos autos inexistiu litigiosidade, tampouco a comprovação da recusa do Requerido para o fornecimento dos documentos pela via administrativa, não há que se falar em honorários advocatícios, seja pelo critério da causalidade, seja pelo da sucumbência.Nestas condições, imperioso o provimento do recurso para, agora, atribuir ao Autor o ônus do pagamento das custas processuais, observando a gratuidade da justiça concedida na origem (mov. 8.1), restando afastada a fixação de honorários advocatícios a quaisquer das partes.Por fim, diante da exclusão dos honorários anteriormente fixados na origem, em virtude de seu descabimento, sequer há que falar em honorários recursais.É como voto.