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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de agravo de instrumento, autos nº 0046862-76.2021.8.16.0000 e nº 0046865-31.2021.8.16.0000, interpostos contra a decisão proferida no seq. 74, dos autos nº 0001901-61.2020.8.16.0137, de carta precatória cível, distribuída pelo exequente Banco Bamerindus S/A em face dos executados Antônio Sérgio Prandini, Companhia Multi Industrial Ltda e Luiz Alberto Prandini, que rejeitou as arguições de nulidade do leilão judicial, apresentada pelos executados (seq. 57), e pela coproprietária Tatiana Helena (seq. 53).Inconformados, os executados interpuseram recurso, doravante designado Agravo de Instrumento nº 1 (Autos nº 0046862-76.2021.8.16.0000). Em suas razões recursais (seq. 1.1), alegaram, em síntese, nulidade do leilão realizado, sob o argumento de que houve irregularidades nas intimações dos coproprietários (Orlando, Irene, Sérgio, Espólio de Alberto, Vanda, e Tatiana), cerceando-lhes o exercício do direito de preferência (CPC, art. 843, § 1º). Aduziram, ainda, que o art. 889, parágrafo único, do CPC, não se aplica aos coproprietários. Em arremate, requereram efeito suspensivo, com posterior provimento do recurso.Efeito suspensivo; indeferido (seq. 12).Em contrarrazões (seq. 33), o agravado se opôs à pretensão recursal. Para tanto, defendeu: a) ilegitimidade dos agravantes, porquanto as razões recursais estão ancoradas em direitos de terceiro (CPC, arts. 17 e 18); b) higidez e validade da arrematação, pois a publicação do edital de leilão supriu a ausência de intimação (CPC, art. 889, parágrafo único); c) ausência de comprovação de prejuízo. Ao final, requereu a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao recurso.Paralelamente, a coproprietária e cônjuge do executado Luiz Alberto Prandini, Tatiane Helena, interpôs agravo de instrumento, autos nº 0049026-48.2020.8.16.0000, doravante designado Agravo de Instrumento nº 2 (seq. 1.1). Em resumo, arguiu: a) nulidade absoluta de todos os atos processuais, porquanto o executado Luiz Alberto Prandini, mesmo tendo procurador constituído, somente foi intimado do leilão após consumação do ato, em violação do art. 889, I, do CPC; b) nulidade do leilão pela ausência de intimação prévia dos coproprietários (Orlando, Irene, Sérgio, Espólio de Alberto e Vanda), e da própria agravante (coproprietária), Tatiane Helena; c) inaplicabilidade do art. 889, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de esgotamento de todos os meios de localização dos devedores. Em arremate, requereu a reforma da decisão e provimento do recurso.O agravado, em contrarrazões (seq. 41), além de replicar os argumentos das contrarrazões do agravo de instrumento nº 1, sustentou ausência de nulidade com base nas alegações de ciência inequívoca da agravante acerca do leilão e ausência de interesse no exercício do direito de preferência, não havendo prejuízo.Por decisão do Desembargador José Hipólito Xavier da Silva (seq. 44), os autos vieram conclusos a este relator, para análise e julgamento em conjunto de ambos agravos de instrumento.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo[1]). Por conseguinte, conheço dos recursos interpostos, passando à análise de seu mérito.2. Nulidade – Intimações do art. 889, I e II, do CPCCinge-se a controvérsia recursal em aquilatar se os agravantes detêm legitimidade para arguir nulidade do leilão judicial do imóvel matrícula nº 7.487, e, em caso positivo, se referido ato processual é efetivamente nulo, diante dos alegados vícios nas intimações regidas pelo art. 889, I e II, do CPC.2.1 Ilegitimidade Ativa – Agravos de Instrumento nº 1 e nº 2Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Segundo o art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.Como se percebe, a lei processual não admite, salvo previsão legal, seja requerido em juízo nulidade de atos processuais com base em suposta violação a direito(s) de terceiro(s). A jurisprudência tem ratificado essa diretriz:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO COPROPRIETÁRIO DO BEM PENHORADO, DO POSSUIDOR E DO CREDOR HIPOTECÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS. ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008893-27.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.11.2021).In casu, em ambos agravos de instrumento, os executados (agravo nº 1) apresentaram como única tese recursal a nulidade do leilão, em razão de irregularidades nas intimações dos coproprietários (Orlando, Irene, Sérgio, Espólio de Alberto e Vanda, e Tatiana), o que implicaria cerceamento ao exercício do direito de preferência destes. Paralelamente, a coproprietária e cônjuge do executado Luiz Alberto Prandini, Tatiana Helena, ancorou suas teses recursais também na nulidade de intimações dos coproprietários (Orlando, Irene, Sérgio, Espólio de Alberto e Vanda), aí incluída a sua própria intimação e, também, de seu próprio cônjuge, o executado Luiz Alberto.No entanto, com base nos arts. 17 e 18 do CPC, os executados não têm legitimidade para alegar violação ao direito de preferência dos coproprietários (terceiros), assim como a coproprietária é parte ilegítima para invocar nulidade com fundamento em cerceamento desse mesmo direito de preferência em prol de outros coproprietários, como para arguir nulidade diante da ausência de intimação do executado Luiz Alberto. Todavia, a agravante Tatiana Helena detém legitimidade para arguir nulidade em relação à ausência de sua própria intimação. Nessa conformação, não comportam provimento o recurso de agravo nº 1, em sua integralidade, e o recurso de agravo nº 2, no que alude às alegações de nulidade pela falta de intimação do executado (Luiz Alberto Prandini) e dos coproprietários (Orlando, Irene, Sérgio, Espólio de Alberto e Vanda).2.2 Não Intimação da Coproprietária Tatiana Helena (Agravo nº 2)O art. 889, II, do CPC, estabelece que os coproprietários e o cônjuge do executado devem ser cientificados do leilão com pelo menos cinco dias de antecedência. Referida intimação não conta com regramento específico. Por conseguinte, pode ser feita por meio eletrônico, correio, mandado, ou, se necessário, por hora certa ou por edital (CPC, arts. 274, caput, e 275).A não observância da intimação, segundo orientação deste Tribunal de Justiça, implica em nulidade do leilão, pois obsta o exercício do direito de preferência (prejuízo) dos interessados, conforme arts. 843, § 1º[2] e 892, § 2º[3], ambos do CPC. Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS SOBRE A ALIENAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E PRÉVIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 843, § 1º, CPC/15. PREJUÍZO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do artigo 889 do CPC, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência. Ainda, dispõe o §1º, do art. 843 do CPC, que é reservada ao coproprietário a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022101-49.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.08.2019).[4]No caso, a intimação da agravante (coproprietária e cônjuge do executado Luiz Alberto) foi postada e encaminhada para o endereço de seu cônjuge, cadastrado no Projudi, tendo sido infrutífera pelo motivo “mudou-se” (seq. 31.3). Isto, apesar de o executado Luiz Alberto Prandini já ter manifestado nos autos da execução quando anotou residir em outro endereço (seq. 1.59; execução, autos nº 0007515-34.1997.8.16.0014).Ao lado disso, em análise ao edital do leilão em pauta, veiculado em jornal de ampla circulação, consta a intimação dos coproprietários de forma genérica, sem individualizar e especificar quais seriam os nomes dos coproprietários (seq. 24.1).Diante desse cenário, não há como afirmar que a coproprietária foi cientificada acerca da data do leilão. O fato de ela ter comparecido logo após o ato para arguir a nulidade ou de ser cônjuge do executado Luiz Alberto Prandini são insuficientes para tal desiderato, pois ficam nas cercanias de conjecturas.Ademais, o disposto no parágrafo único do art. 889 do CPC, não comporta aplicação ao caso, nem por analogia, pois tem como pressuposto executado revel e/ou sem procurador constituído nos autos, o que não é o caso.Outrossim, consoante o entendimento jurisprudencial já pontuado, a simples ausência de intimação de terceiros obsta ao exercício de direito de preferência destes sobre o bem a ser alienado judicialmente, residindo aí o prejuízo do coproprietário (terceiro interessado). Diante dessas considerações, uma vez ausente a intimação da coproprietária agravante Tatiana Helena, o leilão realizado deve ser declarado nulo, comportando, neste tópico, provimento o recurso de agravo nº 2. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento nº 1, e pelo conhecimento e provimento em parte do agravo de instrumento nº 2, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso de Antônio Sérgio Prandini, Companhia Multi Industrial Ltda e Luiz Alberto Prandinio e, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento em parte ao recurso de Tatiana Helena Fischer Prandini.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Octavio Campos Fischer.Curitiba, 19 de abril de 2022.
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