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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046862-76.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS (COPROPRIETÁRIOS). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS E DE CÔNJUGE, COPROPRIETÁRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1 (EXECUTADOS). 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS (CPC, ART. 889, II). TESE NÃO ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2 (COPROPRIETÁRIA). 1. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO AO LEILÃO (CPC, ART. 889, I E II). NÃO ACOLHIMENTO. TESE AFORADA POR TERCEIROS. ARGUIÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CPC. PRECEDENTES. 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ARGUIDA PELA AGRAVANTE, COPROPRIETÁRIA E CÔNJUGE DE UM DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PELO CORREIO INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM OUTROS ENDEREÇOS. EDITAL DE LEILÃO GENÉRICO QUANTO À INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INTERDITADO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (CPC, ART. 843, § 1º). NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.