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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ezídio Guerino em face da decisão proferida nos autos de Embargos à Execução que acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo agente financeiro e reconsiderando a decisão de mov. 72.1, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por considerar que o valor financiado foi utilizado para fomento da atividade empresarial da parte Executada. (mov. 83.1).Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese: a) que a relação existente entre as partes está sujeita às regras consumeristas, uma vez que a empresa executada utilizou o valor financiado como destinatária final; b) que o fato de a devedora principal ser pessoa jurídica não afasta a aplicabilidade das normas consumeristas; c) que inexiste prova de destinação dos recursos; d) que é necessária a inversão do ônus da prova, uma vez que evidenciada a hipossuficiência econômica e técnica do agravante. Pugnou, ainda, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O recurso foi inicialmente distribuído à 13ª Câmara Cível para relatoria do Desembargador José Camacho Santos, o qual apreciou a tutela e indeferiu o efeito pretendido pelo agravante. (Mov. 10.1).O agravado apresentou contrarrazões. (mov. 18.1) Após, quando conclusos para julgamento, o então relator, Desembargador José Camacho Santos, se declarou incompetente em razão da prevenção anterior desta Corte, quando do julgamento do agravo de Instrumento nº 1.711.006-4, interposto nos autos de Embargos à Execução nº 0006108-68.2016.8.16.0194, outra avalista do título objeto da Execução principal. (mov. 21.1).Os autos vieram conclusos para julgamento em 22.11.2021 (mov. 27.1).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.Inversão do ônus da provaAduz agravante que a relação existente se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, tendo a empresa Orion Distribuidora utilizado o valor financiado como destinatária final do crédito, se equiparando, assim, a consumidora. Sustenta que o mútuo foi contraído como qualquer outro empréstimo bancário, não havendo comprovação de que os valores foram destinados ao fomento da atividade empresarial. Alega, ainda, que em razão da hipossuficiência do agravante há de se determinar a inversão do ônus probatório, uma vez que é a instituição agravada a detentora de todos os extratos, contratos e fichas cadastrais.Pois bem. Ainda que tenha restado pacificado na jurisprudência e doutrina pátrias o entendimento de que é aplicável o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, ao caso em tela não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.Na hipótese, o agravante figura como avalista da Cédula de Crédito Bancário, firmada entre o banco e a empresa Orion Distribuidora de Combustíveis S.A. (mov. 1.5 – autos principais 0002837-19.2014.8.16.0001), não havendo que se falar em relação de consumo, pois apenas avalizou para a devedora principal a aquisição de valores destinados ao fomento de sua atividade empresarial e não para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal de consumidor final.Nesse passo, a mera alegação de que é pessoa física, não é capaz de caracterizá-lo como destinatário final do empréstimo, tampouco de demonstrar sua vulnerabilidade perante a instituição financeira.Assim, ausente os requisitos autorizadores, ainda que por fundamente diverso, deve ser mantida a inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor e o indeferimento da inversão do ônus probatório.Sobre o tema, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. (...) UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 1. (...) 2. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. 3. No caso em julgamento, trata-se de sociedade empresária do ramo de indústria, comércio, importação e exportação de cordas para instrumentos musicais e afins, acessórios para veículos, ferragens e ferramentas, serralheria em geral e trefilação de arames, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela recorrente como destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura, não se verificando, outrossim, situação de vulnerabilidade a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso especial provido”. (REsp 932.557/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 23/02/2012.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. Tendo o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013.)No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EM FACE DOS AVALISTAS. PLEITO DE REVISÃO DOS ENCARGOS DE OPERAÇÕES ANTERIORES À CÉDULA EXECUTADA. INCONFORMISMO. SÚMULA 286 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES PORQUE NÃO FORAM CELEBRADOS POR ELES. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES TAMBÉM AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os avalistas não têm legitimidade para o pleito de revisão de contratos anteriores firmados pela pessoa jurídica, porque não foram celebrados por eles, ainda que renegociados no título executado, conforme precedente do STJ. (REsp 926.792/SC.) 2. Comparecendo o recorrente no contrato na condição de avalista, não se configura entre ele e o banco relação de consumo, sendo inaplicável ao caso a inversão do ônus da prova. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013573-89.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. GARANTIDOR QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. DECISÃO MANTIDA.1. O avalista da cédula de crédito bancário, por não ser titular do crédito fornecido pela instituição financeira, não goza das prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015703-86.2019.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019)3. Diante deste contexto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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