SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046879-15.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jan 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AVALISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela.Agravo de instrumento não provido.