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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 465.1, proferida nos autos nº 0003523-80.2019.8.16.0083 de “Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Danos Materiais”, na qual se indeferiu o pleito de revogação da tutela antecipada concedida aos agravados. Nestes termos encontra-se redigida a decisão, no que é pertinente a este recurso: “Trata-se de conclusão em regime de urgência para avaliar a revogação da tutela antecipada, porquanto a parte autora teria deixado de firmar o termo de caução. No entanto, entendo dispensável a sua firma, visto que se trata de caução real determinada pelo juízo e que será averbada no Registro de Imóveis. Veja-se (seq. 387.1, fl. 3):‘2. Deste modo, indefiro o pedido de revogação da medida liminar, mas acolho o pedido de redução a termo de caução do bem imóvel indicado (matrícula 24.385 do 1º Ofício de RI – acostada na seq. 187.7), com vistas a resguardar eventual procedência do pedido reconvencional. 2.1 Lavre-se a termo de caução o imóvel indicado. 2.2 Determino que a parte requerida averbe o termo de caução na matrícula do imóvel, com vista sa (sic) dar conhecimento a terceiros.’Assim, lavre-se o termo independente de firma da parte autora. Após, cumpra-se o item 2.2 citado.Oportunamente voltem conclusos para análise das demais questões processuais pendentes.Intimações e diligências necessárias.” 2. Inconformados, os agravantes aduzem que a parte agravada teria sido intimada para assinar o termo de caução e mesmo assim quedou-se silente, de modo que imperiosa a revogação da tutela deferida. Alegam, para tanto, que os agravados estão agindo de forma desidiosa sendo que as despesas relativas à tutela antecipada concedida já ultrapassaram mais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Assim, pugnam pela revogação da medida, determinando-se que os autores/agravados deixem o local, ou, caso queiram permanecer, que arquem com as despesas locatícias às suas próprias expensas. 3. Intimados, os agravados renunciaram ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 67.1 a 83-TJ).4. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 86.1-TJ). É a exposição.
II – VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Restringe-se a controvérsia à revogação da tutela de urgência concedida tendo em vista a não assinatura dos agravados do termo de caução.7. Dessume-se dos autos que os agravados (autores), ingressaram com pretensão indenizatória fundada em alegada violação ao direito de vizinhança, tendo em vista a obra realizada pelos agravantes (réus) em imóvel vizinho, a qual teria causado inúmeros prejuízos. Aduziram, ainda, que em razão da interdição do imóvel em que residem, a parte requerida teria se disponibilizado a arcar com aluguel de outra residência, o que, no entanto, não estaria sendo cumprido.8. Pugnaram, assim, em sede de tutela de urgência, pela determinação de continuidade do pagamento do aluguel, o que foi deferido pela decisão de mov. 30.1, nestes termos: “Para deferimento da medida pleiteada, devem estar comprovados os requisitos autorizadores resultado útil do processo.Nos termos já expostos na anterior decisão, no que respeita à verossimilhança das alegações, constata-se, inicialmente, a existência de documentos indicativos de que o imóvel está desocupado e deteriorado (seq. 1.11), bem como do acordo efetuado com ré (seq. 1.9), o que corrobora suas alegações no sentido de que a casa ficou interditada em decorrência da ação da ré. Assim, muito embora, consoante já anotado, o feito careça de dilação probatória para se definir a extensão dos danos sofridos pela autora, bem como da culpa da requerida, os documentos novos apresentados evidenciam a existência da perigo de demora, bem como o risco ao resultado útil do processo.Observa-se que pretende a autora que seja determinada a manutenção do pagamento dos alugueres no imóvel atualmente ocupado ou o depósito mensal em favor das requerentes da importância de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao aluguel de outro imóvel do mesmo padrão.Consoante se indicou na decisão proferida em seq. 20.1, da leitura do acordo de seq. 1.9, entabulado entre o autor Mario e o condomínio requerido, na cláusula 2 que: “O TERCEIROS INTERESSADOS, atuais moradores e comodatários, gratuitos, do imóvel de propriedade do SEGUNDO ACORDANTE, serão, por consentimentos espontâneo, face às circunstâncias determinadas pela condições meteorológicas, alocados em outro imóvel totalmente custeado pelo PRIMEIRA ACORDANTE ”.Desta feita, infere-se que a ré acordou custear a moradia à autora desde novembro de 2017 (Acordo de seq. 1.9) até a solução do problema apontado pelas partes, consistente nos problemas causados em decorrência do deslocamento de terras em razão da construção feita pelo requerido. Todavia, a autora foi notificada em 27 de março de 2019 para que desocupasse o imóvel locado pela ré em até 30 dias, consignando-se que, caso preferisse ficar no imóvel, a permanência seria entendida como renúncia ao custeio da mudança de retorno (acordado no documento de seq. 1.9). Salienta a ré, na referida notificação que, caso a autora permanecer no imóvel em que atualmente reside, os alugueres ficarão sob seu encargo a partir de 30 dias da data da notificação (seq. 24.3). Ademais, afirma a ré que na data de recebimento da notificação tomaria medidas para que a locação fosse encerrada com a proprietária do imóvel (seq. 24.3). É de se observar que, embora a autora tenha afirmado que contranotificou a requerida, seq. 24.2, não consta comprovante de recebimento. De todo modo, registra, em referido documento, que não possui condições de sair do imóvel, vez que a casa desabitada está sem condições de moradia e necessita de reformas.Observe-se, por oportuno, que no item 1 do acordo consta que a requerida realizaria uma barreira de contenção para evitar o deslocamento de terras e evitar prejuízos à edificação da autora, o que afirma ter realizado em sua notificação (seq. 24.3).Não obstante, registrou-se na cláusula 1.1 que ‘eventualmente, caso ocorram prejuízos na edificação do SEGUNDO ACORDANTE, todas as despesas com a sua reparação serão custeadas pela PRIMEIRA ACORDANTE’.Embora não seja possível verificar, de plano, se a situação do imóvel retratada nas fotografias de seq. 24.4 e 1.11 possui nexo de causalidade com o deslocamento de terras que ensejou o acordo, relevando que consta no acordo que a desocupação do imóvel atendeu, também, às determinações da Defesa Civil do Município de Francisco Beltrão (seq. 1.9, fl. 2), bem como que a requerida assumiu a reparação dos prejuízos causados na edificação, e, ainda, que referidos registros fotográficos evidenciam a situação precária do imóvel, tem-se por demonstrada, ao menos nessa análise sumária que a etapa comporta, a verossimilhança das alegações da autora e o perigo da demora. Por conseguinte, em face dos relevantes fundamentos que embasam a petição inicial, reconheço presentes os pressupostos de emergência que devem informar a pretendida tutela de urgência cautelar. Ressalta-se que a irreversibilidade da providência fica afastada, na espécie, uma vez que os valores pagos a título de alugueres, a partir da presente decisão, poderão ser devolvidos à ré, caso a ação seja julgada improcedente. De igual modo, destaca-se a provisoriedade da medida, que poderá ser revogada a qualquer tempo.5. Dianto do exposto, defiro a medida liminar pleiteada, para o fim de determinar à ré que mantenha o pagamento dos alugueres das autoras, nos termos pactuados no acordo de seq. 1.9, até ulterior decisão nos autos.” 9. O feito transcorreu-se para a fase de instrução. Em razão da demora na realização da prova pericial, os agravantes (réus) pugnaram pela revogação da referida tutela de urgência, ou pela sua concessão condicionada à prestação de caução, tendo sido esta última medida deferida pela decisão de mov. 387.1, a fim de resguardar eventuais efeitos da reversão de tutela provisória urgente concedida à parte autora. Da decisão houvera recurso dos ora agravados, tendo sido mantida a contracautela em acórdão proferido nesta 8a. Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DE VIZINHANÇA – DANO INFECTO – TUTELA PROVISÓRIA URGENTE – EXIGIDA CONTRACAUTELA – CAUÇÃO REAL – POSSIBILIDADE EXPRESSA NO ART. 300, §1º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONERADO É IMPENHORÁVEL – TESE NÃO CORROBORADA PELOS DADOS CONTIDOS NOS AUTOS – ANÁLISE DO TEMA RESTRITA À AFERIÇÃO DA IDONEIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRACAUTELA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0053996-91.2020.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Subst. 2º G. Ademir Ribeiro Richter - J. 29.03.2021). 10. Os agravantes agora pretendem revogar a medida, exclusivamente sob o fundamento de que não foi perfectibilizada a caução no imóvel. Nota-se, contudo, tratar-se de caução real, a qual, por ter sido determinada pelo juízo, é levada à registro no imóvel, independentemente de assinatura da parte. Não há que se falar, assim, em imprescindibilidade de tal ato para a perfectibilização da ordem judicial.13. Esta foi a exata determinação do juízo conforme o teor da decisão de mov. 387.1, confirmada pela decisão agravada: “Trata-se de conclusão em regime de urgência para avaliar a revogação da tutela antecipada, porquanto a parte autora teria deixado de firmar o termo de caução.No entanto, entendo dispensável a sua firma, visto que se trata de caução real determinada pelo juízo e que será averbada no Registro de Imóveis. Veja-se (seq. 387.1, fl. 3): ‘2. Deste modo, indefiro o pedido de revogação da medida liminar, mas acolho o pedido de redução a termo de caução do bem imóvel indicado (matrícula 24.385 do 1º Ofício de RI – acostada na seq. 187.7), com vistas a resguardar eventual procedência do pedido reconvencional.2.1 Lavre-se a termo de caução o imóvel indicado. 2.2 Determino que a parte requerida averbe o termo de caução na matrícula do imóvel, com vistas a dar conhecimento a terceiros.’Assim, lavre-se o termo independente de firma da parte autora.Após, cumpra-se o item 2.2 citado.” 14. Ademais, sequer os agravantes relatam ou demonstram a impossibilidade de cumprimento do item 2.2 da decisão.15. Deveras, considerando que instrumentalizada a garantia, deferida judicialmente, descabe falar em revogação da tutela de urgência por tal fundamento. 16. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.
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