Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0004871-23.2021.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina, em que figuram como agravante Portilho Produtos Veterinários Ltda. (Renato Alves Portilho - ME), agravada Adama Brasil S.A., e interessado Foco Agronegócios S.A.
1. Trata-se de agravo de instrumento oposto em face da decisão (mov. 120 e 128) na execução nº 0075820-98.2019.8.16.0014, que manteve a constrição sobre os valores da conta corrente da agravante (mov. 120 e mov. 128).
2. O Agravante aduz, em síntese, que: a) o título padece de inexigibilidade. As mercadorias da duplicata não foram entregues. A pecúnia retida nas contas da agravante no valor de R$ 947.547,84 é impenhorável por se oriunda de capital de giro, além de ter ofertado imóvel idôneo para calçar a execução. A penhora se deu sobre o faturamento da empresa, o que impossibilita sua continuidade, pois restou bloqueado o capital de giro do período, destinado ao pagamento de folha mensal, fornecedores e despesas de manutenção. Comprova sua alegação com demonstrativo de contas a pagar de mais de 1 milhão de reais (mov. 106.), além da folha do mês de dezembro. A penhora deixa a agravante à beira da falência. O ativo bloqueado se deu na conta corrente, onde todos os créditos são oriundos de “liquidação de cobrança” nome dado à rede bancária de boletos pagos pelos clientes na aquisição de mercadorias. O valor advém de empréstimo realizado junto à Caixa Econômica destinado ao fomento da empresa. Subsistirá à agravante dívida do empréstimo tomado para gerir a empresa e o bloqueio dos mesmos valores em execução. Não se trata de verba disponível; b) o valor é destinado ao pagamento de salário, impenhorável (CPC, art. 833, IV). O bloqueio inviabiliza a sobrevivência da empresa; c) a penhora do faturamento deve ser deferida exclusivamente na hipótese de não haver bens para serem penhorados. Não há quaisquer tentativas de encontrar bens passíveis de penhora. Existem outros bens passíveis de penhora. A penhora afetará as vidas dos funcionários; d) oferece bem idôneo para fazer frente à execução; e) existe liminar deferida nos autos de conhecimento suspendendo a obrigação. A liminar deferida pelo TJPR apenas determinou o regular prosseguimento do feito executivo, não há decisão que mandou determinar o prosseguimento de ativos; f) requer a tutela recursal para não proceder a liberação dos recursos à agravada. A Adama e Foco deram um prejuízo de mais de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) em vários produtores rurais do norte do Tocantins, e o fizeram com desiderato de intenção fraudulenta. Ora, a Foco está em Recuperação Judicial, a Adama é credora da Foco e se sub-rogou nos direitos creditícios, simplesmente para escapar de futura e certa falência. A jogada é simples. Tanto que existe documentos onde a Foco garante todo e qualquer débito da Adama quando de sua retirada da sociedade (contrato de resilição anexo). Tal fato comprova apenas que a trama é maior do que se imagina, e se fazer prosseguir uma execução lastreada em título cuja obrigação é deveras duvidosa (para dizer o mínimo) e conta com apresentação de garantia real e idônea, é medida que se impõe a suspensão da execução pela forma gravosa como está se desenvolvendo (contrato de resilição e venda de quotas anexo); g) requer o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade da verba, pois destinada a manter a empresa e acolhendo a garantia real dada, determinando o levantamento da quantia penhorada a favor da agravante.
3. Deferido o efeito suspensivo para pretendido para obstar qualquer levantamento do dinheiro penhorado pelo Sisbajud até o pronunciamento do Colegiado (mov. 8).
4. Recurso respondido (mov.19.1).
5. Intimada (mov. 22.1), a empresa Portilho Produtos Veterinários Ltda. se manifestou e apresentou documentos sobre as contas dos Bancos em que houve constrição (mov. 25.1).
6. A empresa Agravada Adama se manifestou sobre os documentos juntados pela agravante (mov. 32.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
7. A controvérsia cinge-se à legalidade da penhora do Sisbajud que bloqueou valores das contas da empresa executada.
8. Em primeiro lugar, vale mencionar um breve resumo dos fatos: a) Adama Brasil S.A. propôs, em 31-10-2019, execução de título extrajudicial nº 0075820-98.2019.8.16.0014, no valor de R$ 623.499,51, em face de Foco Agronegócio S.A., e Renato Alves Portilho – ME, com fundamento em duplicata mercantil nº 21842/01. O título foi sacado pela empresa Foco Agronegócio S.A contra Renato Alves Portilho – ME, posteriormente endossada e avalizada pela empresa Foco para a empresa Adama. A empresa Foco foi citada (mov. 23.1), assim como a empresa Portilho (mov. 34.1); b) em 2-4-2020, foi requerida a penhora por Bacenjud, assim como foi requerida a suspensão da execução em face da empresa Foco diante do pedido de recuperação judicial nº 0002360-65.2020.8.27.2721, na 1ª Vara Cível de Guaraí/TO (mov. 36.1); c) em 12-6-2020, a empresa Portilho apresentou exceção de pré-executividade (mov. 42). Em 15-7-2020, a empresa Portilho requereu a suspensão da execução até a decisão da ação declaratória nº 0006775-52.2019.827.2713, na 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins (TO), em face da Adama (mov. 46.1); d) em 28-8-2020, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e suspensa a execução em face da empresa Foco (mov. 48.1); e) em 24-11-2020, o juiz determinou a suspensão do processo diante do tramite da ação declaratória no Tocantins (mov.77.1), decisão que foi cassada liminarmente por este Tribunal, em decisão proferida pelo Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins no agravo de instrumento nº 0075087-43.2020.8.16.0000, (mov.94.2); f) em 8-1-2021, a empresa Portilho impugna a penhora e requer o desbloqueio do valor do Bacenjud (mov. 106.1 e mov. 118.1 – R$ 947.547,84); g) após, sobreveio a decisão recorrida que deferiu a liberação dos valores que ultrapassarem o cálculo atualizado, e manteve a constrição (mov. 120.1).
9. Em segundo lugar, verifica-se que o valor bloqueado decorreu da penhora de pedido simples do Sisbajud, com o fim de buscar dinheiro em espécie (CPC, art. 835, inciso I). Não houve tentativa de penhora de outros bens do devedor, a fim de que fosse verificado o princípio de que a execução se dará pelo meio menos gravoso ao executado (CPC, art. 805).
10. Alega o agravante que a constrição recaiu sobre o faturamento da empresa. Pois bem, essa hipótese se trata de hipótese excepcional de penhora, e que exige o atendimento de regramento específico do Código de Processo Civil (CPC, art. 866). A hipótese é excepcional em face do princípio de que a execução deve ser realizada de modo menos oneroso ao devedor (CPC, art. 805), assim como em observância ao princípio da preservação da empresa (Lei nº 11.101, art. 47), permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, assim como diante de sua importante função social e o estímulo à atividade econômica. Ora, o bloqueio da totalidade dos valores das contas de uma empresa pode levá-las à inúmeras dificuldades financeiras, inclusive à quebra, que acarreta nocivas consequências sociais. A Lei de Recuperação Judicial, assim como a penhora sobre o faturamento da empresa são verdadeiros instrumentos de proteção à atividade empresarial.
11. Nesse sentido, vale citar a doutrina de Felipe Balzano:
“Destarte, no embate entre a efetividade da tutela jurisdicional executiva e o princípio da menor onerosidade da execução que favorece o devedor, o juiz deve sopesar as circunstâncias e adotar a posição que se lhe mostrar mais justa e equânime com o ordenamento jurídico. A título exemplificativo, a penhora que recai sobre o dinheiro da pessoa jurídica, por conformar seu capital de giro e comprometer os recursos necessários à continuidade de seu regular funcionamento, pode, muitas vezes, trazer grande prejuízo não somente para o devedor, mas também para a sociedade civil em sua totalidade, ao comprometer o exercício da função social da empresa. Tanto isso é veraz que o Novo Código de Processo Civil admite a penhora de percentual de faturamento se o executado “não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.49 (Felipe Balzano. A Penhora On Line e o Prazo dos Embargos de Terceiro. São Paulo: Revista de Processo n. 252, 2016, p. 167-205. (Comentários ao Código de Processo civil, Hermes Zaneti Jr., Volume XIV (arts.824 ao 925) 1. ed em e-book baseada na 1. ed impressa – comentários ao artigo 866).
12. A respeito da representatividade do faturamento da empresa, e da ilegalidade de uma constrição sem a fundamentação explícita e específica de que o valor apreendido não prejudicará a empresa, já afirmou o Superior Tribunal de Justiça:
“Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação do princípio da congruência não verificada. Penhora de valores na boca do caixa. Equivalência ao faturamento bruto da empresa. Descabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.(...)2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência.3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa.4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal.5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014).6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial.7. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1592597/PR - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 17/06/2020). Destaquei.
13. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa, de modo que a penhora desses valores se sujeita às especificidades que a matéria exige. Nesse sentido:
“Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo interno da fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento.1. Esta corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: Agint no resp. 1.348.462/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 4.3.2016; Agrg no Aresp. 450.575/mg, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 18.6.2014.2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014).3. Agravo Interno da Fazenda Do Estado de São Paulo a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 886.894/SP - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 30-052019). Destaquei.
“Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. (...)10. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, naturalmente, serão pagos em dinheiro - tal qual ocorre, por exemplo, com o precatório judicial -, mas isso não significa que o direito de crédito que o titular possui possa ser imediatamente considerado dinheiro.11. Por essa razão, os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC.12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo).13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante).14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa - quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades.15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo.16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social.17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp nº 1408367/SC - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 16-12-2014). Destaquei.
14. O Superior Tribunal de Justiça também já afirmou que a penhora de dinheiro não se confunde com a penhora de faturamento, assim como elencou os requisitos da penhora sobre o faturamento da empresa. Nesse sentido:
“Processual civil e tributário. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade da situação a justificar a constrição.(...) 3. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de faturamento sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque, o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.4. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (...)8. Recurso Especial desprovido.” (REsp nº 584.915/RJ - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - DJ 23-08-2004, p. 134). Destaquei.
15. Em terceiro lugar, a penhora tratada no presente caso bloqueou o valor de R$ 947.547,84 (mov. 118.1) e foi efetivada sob o fundamento da penhora em dinheiro (CPC, art. 833, inciso I). No caso de bloqueio de valores das contas das pessoas jurídicas, difícil imaginar a constrição sobre valores das contas correntes das empresas que não sejam decorrentes do faturamento, ou seja, que não façam parte do seu fluxo de caixa, do seu capital de giro, até porque são raras as empresas que não aderem às máquinas de cartão (crédito/débito). Obviamente, os valores destinados às aplicações financeiras devem ser analisados como investimentos, mas ainda assim merece registro que muitas contas correntes possuem opção de aplicação automática do valor disponível, o que torna ainda mais complexa a análise.
16. Dessa forma, vislumbro que, no caso de execução demandada em face das empresas, a análise o bloqueio de valores pelo Sisbajud deve atentar para o tipo de conta em que ocorreu o bloqueio, assim como, principalmente, verificar se a origem dos valores depositados na conta se trata de fluxo de créditos e débitos decorrentes do exercício da atividade empresarial. Caso positiva a resposta, estar-se-á diante da penhora do faturamento da empresa, de modo que a constrição deve ser imediatamente levantada, porquanto não obedecidas as exigências legais do artigo 866 do Código de Processo Civil. O vício processual aqui é de nulidade absoluta por se tratar de vício de procedimento, de violação ao devido processo legal, o que significa que pode ser declarado de ofício pelo julgador, respeitado o princípio da não surpresa (CPC, art. 10).
17. Ora, se a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e sujeita ao cumprimento dos requisitos elencados pelo STJ, que dentre os quais está a fixação de um percentual que não inviabilize a atividade econômica, evidente que a penhora abrupta sobre a integralidade dos valores depositados na conta do executado, fruto do exercício da atividade empresarial, é manifestamente ilegal, porque recai sobre o faturamento da empresa e não sofreu exame sob esta perspectiva.
18. E por se tratar de vício processual de natureza absoluta, deve o julgador se atentar para esse fato. Mas não é o que geralmente ocorre nem mesmo os executados se atentam para essa possibilidade. De regra os executados alegam à extensão da impenhorabilidade do valor de 40 salários mínimos (CPC, art.833, inciso X) para a pessoa jurídica, o que não é possível. De outro lado, não se atentam para o referido vício de natureza absoluta, e muitas vezes interpretam de modo que reputo equivocada a frase “a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro”, no sentido de que se o credor não pediu a penhora do faturamento, não cabe a análise da constrição do valor sob essa ótica, ou julgam apenas sob o fundamento de que o executado não comprovou que os valores seriam destinados ao pagamento de funcionários.
19. Em relação à presente demanda, vislumbro que em relação à conta do Banco do Brasil, conta corrente 26008-8, agência 911-3, valor bloqueado de R$ 371.520,71 (mov. 118.1) (mov. 106.10), à conta da Caixa Econômica nº 116/003/00001638-0, valor bloqueado de R$ 9.243,17 (mov. 118.1) (mov. 106.14), à conta do Bradesco, agência 0175, conta corrente 0013400-7, valor bloqueado de R$ 254.222,93 (mov. 118.1) (mov. 106.15), está devidamente comprovado que os valores bloqueados se referem ao faturamento da empresa, pois contém recebíveis de máquinas de cartões, depósitos de clientes, apontamentos de pagamentos de boletos, liquidações de cobrança, valores que se reportam ao faturamento da empresa. Observa-se que o agravante apresentou lista de seus credores no mov. 106.16.
20. Em relação aos valores bloqueados em 21-12-2020, no Banco da Amazônia, no valor de R$ 181.185,07, a agravante apresentou extratos da conta do Banco Amazônia anteriores ao bloqueio que contém diversos depósitos em cheques, dinheiro e transferência eletrônica, títulos debitados, débito de contrato de fomento, (mov. 25.3). Em relação ao bloqueio da conta da CCLA União Mato Grosso do Sul no valor de R$ 131.375,96 (mov. 118.1), a agravante apresentou extratos anteriores ao bloqueio nos quais constam liquidação de bloquetos, resgate de aplicação, depósito cheque, depósito em dinheiro, transferência eletrônicas, débito de convênios (mov. 25.4). A movimentação da conta indica que os créditos recebidos são transferidos de forma automática para aplicações financeiras, e resgatados quando debitado algum valor na conta. O contexto apresentado indica que os valores bloqueados dessas contas também estão relacionados ao capital de giro e ao faturamento da empresa, de forma que devem ser desbloqueados. E analisados os documentos sob a perspectiva do entendimento do Superior Tribunal de Justiça já citado de que não é possível garantir que o valor bloqueado se trata de lucro, deve ser reformada a decisão para determinar o levantamento dos valores.
21. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Processual civil. Recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido suficiente à sua manutenção. Súmula n. 283/stf. Penhora on line. Capital de giro.1. No julgamento do REsp n. 1.112.943-MA, da Segunda Seção, fixou-se o entendimento de que não mais se exige a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados antes se efetivar a penhora on line, cuja utilização não configura ofensa às disposições do artigo 620 do Código de Processo Civil.Contudo, em se tratando de penhora sobre capital de giro, a questão ganha outros contornos, pois, conforme estabelecem as disposições do artigo 655-A, § 3º, do CPC, há de se atentar para certos requisitos, tais como a nomeação de administrador e o limite da penhora em percentual que permita à empresa a continuidade de suas atividades.2. Não merece conhecimento recurso especial em que não tenham sido enfrentados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, tendo o Tribunal a quo concluído, com amparo em dois fundamentos distintos e suficientes à manutenção do julgado, que a penhora on line é indevida, a devolução de apenas um desses fundamentos no recurso especial inviabiliza seu conhecimento. Inteligência do enunciado da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.3. Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial.” (AgRg no REsp nº 1184025/RS - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - 4ª Turma - DJe 19-05-2011). Destaquei.
22. Ressalte-se, por fim, que a executada havia contraído empréstimo, em 8-10-2020, do valor substancioso de R$ 1.350.000,00 da Caixa Econômica Federal por meio da Cédula de Crédito Bancária 1.056.051 (mov. 106.9). Além desse, foram também listados os seguintes empréstimos: Cédulas de Crédito Bancária nº 40/04677-X, de R$ 800.000,00, firmada em 28-1-2021, com o Banco do Brasil (mov. 25.6); Cédula de Crédito Bancário nº 1.056.051, de R$ 1.350.000,00, firmada em 8-3-2020, com a Caixa Econômica Federal (mov. 25.7); Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro Aval mº 14009101, de R$ 200.000,00, firmada em 3-8-2020 (mov. 25.8); Cédula de Crédito Bancário nº C02531407-2, de R$ 100.000,00, firmada em 24-8-2020, com Banco Cooperativo Sicred (mov. 25.9); Cédula de Crédito Bancário nº 152-20/5041-5, de R$ 100.000,00, firmada em 31-7-2000, com Banco da Amazônia (mov. 25.10).
23. A aquisição de diversos empréstimos de valores substanciosos reforça o fato de que os valores penhorados não se trata apenas do lucro da empresa, mas sim do capital de giro e faturamento. Não há lógica em contrair empréstimos, que possuem custosos juros e encargos, se existissem valores disponíveis. Autorizar a penhora desses valores seria penalizar a empresa e menosprezar as proteções oferecidas pelo ordenamento jurídico e pelo direito processual civil, e ainda criar terreno fértil para falência.
24. Insta destacar que o pedido de substituição de penhora não foi analisado pelo juízo singular. Por conseguinte, não merece análise neste Tribunal, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Ademais, nada obsta que se não encontrados outros bens, também o juízo singular oportunamente analise a hipótese de penhora de percentual sobre o faturamento da empresa devedora, observando as prescrições legais.
25. Deste modo, por se tratar de faturamento da empresa, merece ser provido o recurso a fim de que seja levantada a constrição em favor do devedor em relação aos bloqueios.