SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046965-83.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA E PROCLAMADA EM QUALQUER MOMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DESDE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.