SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047005-65.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PORÉM, MANTÉM EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. OMISSÃO DO JUÍZO ACERCA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO ANTERIORMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.“(...) 1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). (...)” (STJ, EAREsp 731.176/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2021, DJe 22/03/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.