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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela parte executada, MARCOS ANTONIO LUPPI, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A em face do agravante, Paranatex - Paraná Indústria Têxtil Ltda. e Sergio Roberto Luppi, na qual foi deferido o pedido de assistência judiciária, mantendo-se a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o julgado de mov. 78, em razão do benefício não possuir efeito retroativo (mov. 114 dos autos originários). Em suas razões, a parte agravante, alegou, resumidamente: a) que, em 12/02/2019, postulou pela concessão do benefício da assistência gratuita, que foi deferido tacitamente, ante a ausência de manifestação do juízo; b) que interpôs recurso especial e agravo em recurso especial, não tendo sido recolhidas custas, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária; c) que a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios apenas ocorreu no julgamento do recurso de apelação em 14/08/2019, o que evidencia que a parte já era beneficiária da Justiça Gratuita, não havendo que se falar em retroatividade; e d) que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, está suspensa a exigibilidade do pagamento dos ônus de sucumbência. Requereu a concessão o efeito suspensivo ao recurso. No mov. 14-TJ, foi deferido o efeito suspensivo. Contraminuta no mov. 30-TJ. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Afirma a parte agravante que, em 12/02/2019, postulou pela concessão do benefício da assistência gratuita, que foi deferido tacitamente, ante a ausência de manifestação do juízo. Além disso, aduz que interpôs recurso especial e agravo em recurso especial, não tendo sido recolhidas custas, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Ainda, defende que a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios apenas ocorreu no julgamento do recurso de apelação em 14/08/2019, o que evidencia que a parte já era beneficiária da Justiça Gratuita, não havendo que se falar em retroatividade; e que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, está suspensa a exigibilidade do pagamento dos ônus de sucumbência. Constou na decisão agravada, in verbis: “(...) Diante da argumentação apresentada e dos documentos de movs. 110.2/5, concedo à parte executada o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se.No entanto, mantenho a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinado no julgado de mov. 78, uma vez que a concessão do benefício não possui efeito retroativo (ex tunc), mas apenas para atos futuros (ex nunc).Nesse sentido:(...)Intimem-se (mov. 114 dos autos originários). Tal entendimento não há de ser mantido. Examinando os autos, observa-se que, apresentada exceção de pré-executividade no mov. 09 dos autos originários, a parte executada, ora agravante, postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária. E, decretada a extinção do feito, a parte executada, condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, foi intimada a efetuar o pagamento das custas processuais, ocasião em que alegou que ser beneficiária da Justiça Gratuita (movs. 83 e 97), devendo ser aplicado o art. 98, § 3º, do CPC, o que, todavia, foi indeferido na decisão agravada. Ocorre que há de ser observada a condição de suspensão de exigibilidade, postulada pela parte executada, uma vez que, não tendo sido apreciado pelo juízo o pedido de assistência judiciária, deve-se reconhecer seu deferimento tácito, inclusive porque a parte executada até o momento não foi obrigada ao recolhimento do preparo quando interpôs recursos ao longo do trâmite processual. Acerca deste tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016).2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o prosseguimento da análise do recurso especial em tela.(STJ, EAREsp 731.176/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2021, DJe 22/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO PLEITEADO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.(...)3. Constata-se que o ora embargado requereu em todas as instâncias judiciárias, inclusive no âmbito do recurso especial, a concessão da assistência judiciária, com fulcro na Lei n. 1.060/1950, não havendo manifestação do Judiciário. Configurada hipótese de deferimento tácito da assistência judiciária.4. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, DJe 17/3/2016, no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo".5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.(STJ, EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO TÁCITO.1. A Corte Especial firmou entendimento de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016).2. O acórdão embargado apresentou compreensão em sentido contrário ao da Corte Especial, pois assentou que "é possível verificar nos autos que, a despeito de ter sido requerido em diversos momentos processuais, o pedido não foi apreciado pelas instâncias ordinárias" (fl. 352/e-STJ).3. Embargos de Divergência providos, com o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento no julgamento do Recurso Especial.(STJ, EDv nos EREsp 1504053/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 03/05/2017). Igualmente, a colenda 15ª Câmara Cível já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO”. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. BENEFÍCIO QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO E NÃO NO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ART. 98, §3º, DO CPC. 3. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 4. APLICAÇÃO DO CDC. IRRELEVÂNCIA. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. 6. “TERMO DE ADESÃO PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 7. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. IRRELEVÂNCIA. FATURA E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO DO CRÉDITO. 8. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 9. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.(...) 2. A omissão do julgador em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício. (...)(TJPR - 15ª C.Cível - 0002996-21.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021). Assim, diante da omissão do juízo de primeiro grau acerca do pedido de assistência judiciária formulado em sede de exceção de pré-executividade, resta caracterizado seu deferimento tácito, devendo ser aplicada a regra disposta no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, sobrestando-se a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Portanto, conclui-se que o recurso comporta provimento, sobrestando a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, ante o deferimento tácito da assistência judiciária. III – CONCLUSÃO Diante dos fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja conhecido e provido, para determinar o sobrestamento da exigibilidade das custas processuais, em razão do reconhecimento do deferimento tácito da assistência judiciária.
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