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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se se agravo de instrumento interposto por Dionísio Mohler e outros, nos autos de Embargos à Execução nº 0000365-12.2021.8.16.0159, em face da r. decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (seq. 15.1 e 30.1).Irresignados com a decisão, defendem os agravantes que: a) o contrato nº. 40/06183-3 não constou no pedido administrativo de prorrogação dos contratos bancários pois não foi disponibilizado pela instituição financeira; b) além de buscarem a suspensão do trâmite das ações, querem também incluir os contratos na ação mandamental sob nº 0003438-60.2019.8.16.0159, com vistas a prorrogá-los; c) a notificação encaminhada deixou a instituição financeira ciente das adversidades que implicariam na impossibilidade de arcar com as obrigações nas datas aprazadas, razão pela qual é evidente que o pedido de prorrogação englobava todos os contratos mantidos pelos agravantes; d) conforme entendimento do STJ e do TJPR, o direito à prorrogação dos contratos independe de prévio requerimento administrativo; e) Segundo redação da Súmula 298/STJ “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”; f) o perigo da demora é latente pois os agravantes estão na iminência de ter o seu patrimônio afetado por um débito que, em verdade, pretendem prorrogar; g) a agravada promoveu a cobrança de capitalização na periodicidade mensal, o que é vedado pela Lei de Crédito Rural; h) além de não haver expressa contratação, a perícia constatou que os juros foram cobrados de forma composta, gerando anatocismo.Por fim, pleitearam a atribuição de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso (seq. 1.1).A medida liminar requerida foi indeferida por ausência do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (seq. 11.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (seq. 30.1), aduzindo, em suma, que: a) o contrato sobre o qual recai a execução não foi objeto do pedido de prorrogação de dívida junto à instituição financeira; b) dessa forma, a operação n. 40/06183-3 não restou suspensa pelo despacho proferido na ação nº 0003438-60.2019.8.16.0159; c) a alegação de que não possuíam cópia da operação não deve justificar a ausência de pedido de prorrogação; d) não houve novo pedido administrativo de prorrogação da operação n. 40/06183-3, eis que a referida operação já havia sido prorrogado por meio de aditivo que ficou novo vencimento para 15.06.2022; e) além da ausência de pedido administrativo, não houve o cumprimento dos demais requisitos necessários para a prorrogação.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOA parte agravante alega, preliminarmente, a competência da 16ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso.Argumenta que o referido Órgão Julgador é prevento para julgamento dos recursos interpostos em face da ação mandamental nº 0003438-60.2019.8.16.0159 e, por isso, deve também analisar a presente demanda.Entretanto, observo que a Cédula Rural Hipotecária registrada sob n. 40/06183-3 – cuja execução se busca suspender – não faz parte dos contratos elencados na referida ação mandamental. Ademais, mesmo que os agravantes argumentem que o contrato n. 40/06183-3 deve ser incluído na ação cujos incidentes vêm sendo julgados pela 16ª Câmara Cível, tal fato não é suficiente para gerar a pretendida prevenção.Portanto, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Dionísio Mohler e outros, nos autos de Embargos à Execução nº 0000365-12.2021.8.16.0159, em face da r. decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (seq. 15.1), nos seguintes termos:“Dessa forma, para a concessão dos efeitos suspensivos nos embargos, o autor deve demonstrar (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Na espécie, no entanto, não estão presentes todos os requisitos. Não há indicativo de requerimento de prorrogação da dívida junto à instituição financeira, requisito exigido pelo Manual de Crédito Rural para o exercício do direito. Frisa-se que os pedidos juntados em movimentos 1.17/1.18 se referem a outros contratos. A capitalização de juros está prevista em contrato e, portanto, em linha de princípio, é legítima. Não se vislumbra, ademais, nenhum outro fundamento que revele a probabilidade do direito do autor capaz de afastar a exigibilidade do crédito executado. Diante disso, INDEFIRO o pedido para concessão de efeito suspensivo aos embargos.” Pois bem.Como é cediço, a regra geral em vigor é que os embargos não terão o efeito suspensivo, o qual constitui exceção, exigindo-se para o seu deferimento a presença concomitante de certos requisitos, ausentes na hipótese em exame.Com efeito, assim consta do artigo 919, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Segundo a decisão agravada, os embargantes não demonstraram a existência da probabilidade do direito, requisito necessária à atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Em suas razões, os agravantes afirmam que o contrato nº. 40/06183-3 não constou na notificação encaminhada à instituição financeira, porque boa parte dos documentos não foram disponibilizados pelo banco. Argumentam que era evidente que desejavam a prorrogação do contrato nº. 40/06183-3 pois a credora estava ciente das adversidades suportadas pelos devedores. Pleiteiam, ainda, que seja reconhecida a desnecessidade de pedido administrativo para a concessão da prorrogação dos contratos pois, segundo os termos da Súmula 298 do STJ, “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”Em análise sumária, própria do momento processual que verifica a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não parece verossímil a alegação de que a prorrogação da Cédula Rural Hipotecária registrada sob n. 40/06183-3 não foi requerida em razão da ausência de disponibilização de documentos pela instituição financeira. A parte agravante limitou-se a alegar genericamente o fato, deixando de demonstrar a solicitação de exibição de documentos feita ao banco. Ainda, a responsabilidade pela solicitação – ou não – da prorrogação da dívida não deve ser atribuída à suposta falha da instituição financeira, vez que cabe aos devedores apontar os contratos que visam prorrogar. Em terceiro lugar, a cédula n. 40/06183-3 foi prorrogada pelos devedores em 19.06.2018, aproximadamente um ano antes da interposição da ação mandamental (02.08.2019), o que poderia evidenciar o desinteresse em uma nova prorrogação.Quanto à alegada desnecessidade de pedido administrativo, é pacífico o entendimento deste Órgão Julgador que, embora a prorrogação das dívidas representadas por cédula de crédito rural se trate de direito subjetivo do devedor, além da demonstração dos requisitos formais, também deve ser comprovada a formalização de requerimento e a efetiva recusa do credor.Nesse sentido são os seguintes julgados: Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Provas dos autos que se mostraram suficientes ao julgamento do feito. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Embargantes que não se enquadram na condição de consumidores. Prorrogação da dívida rural. Impossibilidade. Ausência de pedido administrativo para o seu alongamento. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Legalidade da cobrança. Descaracterização da mora. Não cabimento. Ausência da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Sentença mantida. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017688-39.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) (sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA MORA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atribuição de duplo efeito ao recurso de apelação interposto em face de sentença que julga improcedentes embargos à execução é imprescindível que o recorrente demonstre a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, requisito este que não foi cumprido no caso concreto. 2. Havendo ataque aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 3. Embora seja direito subjetivo do devedor o alongamento das dívidas rurais, incumbe ao mutuário o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu na espécie. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042055-18.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR. 1. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA DO CREDOR. 3. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 93 DO STJ. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 167/67. 6. JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 167/67. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. 7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, fica afastada a tese de inépcia da petição inicial. 2. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que o devedor comprove a formalização do requerimento e a efetiva recusa do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. (...) Apelação Cível 1 (Banco do Brasil S/A) – não provida. Apelação Cível 2 (Jacir Jose Valiati) – não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004526-85.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) (sem grifo no original) Pelas mesmas razões não merece prosperar a alegação de que a instituição financeira, por já ter ciência da situação financeira dos executados, deveria ter estendido o pedido de prorrogação à Cédula n. 40/06183-3.Ademais, a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos dos executados não deve se confundir com os efeitos inerentes à execução.Sobre o tema, é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). (destaquei) É bem verdade que o normal prosseguimento da execução pode, realmente, redundar na expropriação de bens do ora agravante, conforme alegou o agravante, mas tal situação não se presta a justificar a concessão da medida pleiteada, pois, como já dito, representa consequência inerente à própria execução.Outrossim, não se vislumbra, de plano, no título em execução, a existência de ilegalidade capaz de retirar a sua certeza, liquidez e exigibilidade, a justificar a probabilidade do direito invocado pelo agravante, impondo-se a melhor análise do conjunto probatório que ainda será produzido no feito originário.Segue nessa mesma direção o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação “declaratória de prorrogação compulsória de contrato rural”. Decisão agravada que indefere tutela de urgência. Demanda que tem por objeto a revisão contratual. Pretensão de que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento e exibição de documentos, bem como que a cooperativa ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação que a cédula de crédito bancário foi firmada para saldar operações rurais. Eventual desvirtuamento da dívida de natureza rural que depende de instrução probatória. “Fumus boni iuris” não evidenciado. Prorrogação do débito. Matéria que demanda produção de provas que ainda será produzida no feito. Probabilidade do direito não demonstrada. Órgão de proteção ao crédito. Abusividades apontadas não comprovada em sede de cognição sumária. Precedentes do STJ. Necessidade de exibição imediata dos documentos não demonstrada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0019399-62.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021) Do exposto, o presente recurso de agravo de instrumento não merece prosperar, mantendo-se a decisão combatida nos moldes em que proferida.
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