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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047009-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL POR FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTRATOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 3. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS INERENTES À EXECUÇÃO. 4. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO VERIFICADA DE PLANO. 5. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Provas dos autos que se mostraram suficientes ao julgamento do feito. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Embargantes que não se enquadram na condição de consumidores. Prorrogação da dívida rural. Impossibilidade. Ausência de pedido administrativo para o seu alongamento. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Legalidade da cobrança. Descaracterização da mora. Não cabimento. Ausência da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Sentença mantida. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017688-39.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) (sem grifo no original)2. “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). (destaquei)