SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0047020-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO REQUERIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO POSTA EM DEBATE QUE VEM SENDO SUBMETIDA À ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO COM ALGUMA FREQUÊNCIA E , DE REGRA, O QUE SE TEM, É QUE AS PARTES SÃO INDUZIDAS A ERRO POR UM TERCEIRO QUE, NA POSIÇÃO DE SUPOSTO MEDIADOR ENTRE ELAS, AUFERE VANTAGEM INDEVIDA DEIXANDO INCONCLUSO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE INICIALMENTE SE PRETENDIA – PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, COMO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO – LIMINAR CONCEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR PERIGO DE DANO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO AGRAVANTE, POIS OPÔS CONDIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, NÃO IMPONDO QUALQUER RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO OU OUTRA MEDIDA RESTRITIVA QUALQUER – COMPLEXIDADE DO CASO QUE EXIGE A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO ATÉ QUE SEJAM OS FATOS MELHOR ACLARADOS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.