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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão singular (mov. 12.1), proferida nos autos de pedido de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente (nº 5780-85.2021.8.16.0058), a qual deferiu a medida liminar, nos seguintes termos: “(...)Verifica-se, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos para concessão da medida pleiteada tendo em vista que o pagamento do preço do veículo restou confirmado pelo comprovante de depósito de evento 1.6, além da existência de indícios de ter sido o Requerente vítima golpe.O Boletim de Ocorrência (evento 1.5) e as conversas mantidas pelos negociantes no aplicativo de mensagem WhatsApp (evento 1.13) dão conta que mesmo após o requerente ter efetuado o pagamento do preço, mediante transferência bancária na conta indicada pelo primeiro Requerido e de titularidade da segunda requerida, não houve a confirmação do pagamento por parte do vendedor, tampouco a entrega do veículo.Considerados em seu conjunto, aqueles documentos constituem elementos de probabilidade de que o Requerente possa ter sido vítima de golpe.Porém, a tutela antecipada será deferida apenas com relação ao veículo Chevrolet S10/LTZ, placa ADH9J06, de propriedade do primeiro Requerido e objeto da negociação entabulada entre as partes, impedindo assim que o veículo seja renegociado com terceiros,de modo a tornar irreversível o pleito formulado nos autos.No que se refere ao veículo de placa NPF0C35, ano/modelo 2013/2014, em nome da segunda Requerida, não se vislumbra qualquer relação com os fatos narrados, não podendo por este fato ser objeto de constrição.Pleiteia ainda o Requerente o bloqueio judicial dos valores recebidos pela segunda Requerida como pagamento do preço pela aquisição do veículo automotor, o que merece acolhimento, vez que procedeu o Autor ao pagamento do preço, não tendo recebido em contrapartida o veículo automotor.Assim, o bloqueio com posterior depósito dos valores em conta vinculada a este juízo não tem o condão de acarretar as partes qualquer prejuízo ao resultado útil do processo, ante sua reversibilidade.Sublinhada a presença dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência por antecipação, consistentes na probabilidade e perigo de dano ao direito afirmado, conforme art. 300 do CPC, por delineada a probabilidade de que o bem possa a vir a ser transferido para terceiros e os valores recebidos possam vir a ser consumidos, há de ser deferida a liminar pleiteada com a concessão das medidas restritivas pleiteadas.Isso posto, com fundamento no art. 300 do CPC, acolho em parte o pedido liminar, tão somente para determinar que:a) promova-se a inserção do RENAVAM do veículo Chevrolet S10/LTZ, placa ADH-9J06, ano de fabricação 2017/2018, branca, Renavam 011525533760 – CHASSI9BG148MK0JC437650 no sistema RENAJUD,b) Promova-se pelo intermédio do sistema SISBAJUD o bloqueio judicial da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) depositados na conta corrente sob n. 00074495356 – Agência 001 – Banco C6 S/A. em nome de Ariadini Nascimento Pereira da Silva, devendo o referido valor ser transferido para conta judicial vinculado a este juízo.II. Ao requerentepara que promova o aditamento da inicial, nos termos do art. 308do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de cessação da eficácia da cautelar (CPC, art. 309 I).III. Citem-se os requeridos para os fins dos artigos 238 e 239 do CPC e querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (...)”. Inconformado, o requerido defende, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que:a) o autor altera a verdade dos fatos, não comprovando suas alegações, no sentido de ter sido vítima de golpe de autoria do Agravante;b) o Agravado JOSÉ FERNANDES DE SOUZA jamais travou qualquer negociação para a venda do veículo do Agravante por R$ 120.000,00, tampouco com o seu enteado, ou afilhado, ou patrão, RODRIGO CASALI, estando ambos cientes que a venda do veículo se daria para a pessoa de ALEX pelo valor de R$ 170.000,00;c) não demonstra o Agravado qualquer relação do depósito de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para terceira pessoa e a compra do bem do Agravante;d) as conversas anexadas pelo Agravado JOSE no evento 1.13, são realizadas pela pessoa de RODRIGO CASALI com a pessoa de ALEX, não havendo qualquer participação do Agravante;e) em nenhum momento o Agravante negociou a venda do seu veículo à pessoa do Agravado ou ao seu enteado RODRIGO CASALI, e principalmente pela importância de R$ 120.000,00;f) em momento algum, o Agravante indicou conta bancária de titularidade de Ariadini Nascimento Pereira da Silva para ser efetuado o pagamento do veículo, vez que desconhece essa pessoa;g) em conversas anexadas pelo próprio Agravado no evento 1.13, realizadas entre Rodrigo Casali e Alex, percebe-se que estes negociam a venda do veículo por preço bem abaixo, R$ 130.000,00, sendo que RODRIGO CASALI ainda ajusta uma comissão de 4% sob o valor do bem, equivalente a R$ 5.200,00;h) o Agravado JOSÉ e Rodrigo Casali, na ânsia de lucro fácil, pois acreditaram estar adquirindo um veículo de R$ 170.000,00, ganhando mais 4% de comissão, não tomaram as precauções exigidas de qualquer homem médio, e efetuaram a susposta transferência de R$ 120.000,00, à terceira pessoa estranha;i) no próprio boletim de ocorrência o Agravado reconhece a qualidade de vítima do Agravante;j) jamais houve qualquer negociação de compra e venda de veículo entre Agravante e Agravado, inexistindo negócio jurídico a justificar o pleito do Agravado;k) os requisitos para reforma da decisão agravada, e consequente indeferimento da tutela de urgência, no que concerne à ordem de restrição/indisponibilidade Renajud ordenada sob o veículo, se encontram presentes;l) a negociação efetuada com o terceiro Alex, se de fato existiu nos termos expostos pelo Agravado Jose, o que se aduz apenas a título de argumentação, é nula de pleno direito, por não ser este, proprietário do bem e por consequência, deter a legitimidade para negociá-lo;m) a ordem de indisponibilidade renajud em face do legitimo proprietário do bem fere seu direito de usar, gozar e dispor do bem. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de a fim de indeferir a tutela de urgência antecipada, que determinou a indisponibilidade do bem através do sistema Renajud. Preparo ao mov. 1.3. A medida liminar foi indeferida pela decisão de mov. 9.1.Não houve apresentação de contrarrazões. É o relato do essencial.
II – VOTO. Presentes os pressupostos à admissibilidade e regularidade formal, conheço o presente recurso. Pretende o recorrente que seja revogada a tutela de urgência antecipada, que determinou a indisponibilidade do bem através do sistema Renajud, pois jamais travou qualquer negociação para a venda do veículo com o agravado por R$ 120.000,00. Defende que a negociação da venda era com ALEX e pelo valor de R$170.000,00. Contudo, considerando que este deixou de creditar o dinheiro em sua conta, não houve a concretização do negócio e, consequentemente, a transferência do veículo. Pois bem. Para a concessão a tutela de urgência é necessário o preenchimento, cumulativo, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. grifos
Ademais, a respeito da tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida em caráter antecedente dispõe o art. 303 do CPC, que: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, deve ser mantida a decisão agravada. Com efeito, a questão posta em debate vem sendo submetida à análise do Poder Judiciário com alguma frequência. De regra, o que se tem, é que as partes são induzidas a erro por um terceiro que, na posição de suposto mediador entre elas, aufere vantagem indevida deixando inconcluso o negócio jurídico que inicialmente se pretendia. E, no caso dos autos, as provas acostadas aos autos, como o boletim de ocorrência (mov. 1.5), conversas pelo aplicativo WhatsApp (mov. 1.13) e o comprovante de transferência bancária (mov. 1.6), demonstram que o autor, ora agravado, foi vítima de golpe. Ademais, a liminar concedida pelo juízo de origem não tem o condão de causar perigo de dano capaz de ofender a integridade patrimonial do agravante. Isso porque, opôs condição de indisponibilidade ao veículo de propriedade do agravante, até ulterior deliberação, não impondo qualquer restrição à circulação ou outra medida restritiva qualquer. Portanto, tendo em vista a complexidade dos fatos narrados pelas partes, prudente que se mantenha a restrição imposta, até que os fatos sejam melhor aclarados.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, nos termos da fundamentação.
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