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Processo:

ITAU UNIBANCO S.A. agrava da decisão de mov. 277.1, que não acolheu a Impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0030853-85.2007.8.16.0014, e concluiu que há crédito em favor da parte exequente no valor de “R$ 136.880,95 atualizado em fevereiro/2017 (condenação do principal) + R$6.118,85, atualizado em fevereiro de2020 (honorários sucumbenciais), que deve ser acrescido de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, bem como um crédito em favor do executado/impugnante no valor de R$2.622,36,atualizado em fevereiro de 2017 (honorários sucumbenciais), relembrando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade judicial”.O banco alega que houve equívoco quanto à adoção de taxas de juros remuneratórios inadequadas, acarretando em violação da coisa julgada, visto que a sentença determinou a limitação de juros pela média de mercado para operações da mesma espécie, porém o perito usou o CDI nos períodos em que não havia divulgação das taxas médias pelo BACEN, o que desvirtua o cálculo e acarreta enriquecimento ilícito da parte agravada. Sustenta a indevida aplicação de correção monetária retroativa desde cada data de lançamento na conta corrente para fins de atualização do indébito, havendo necessidade de atualizar o saldo final da conta. Aponta a equivocada determinação de incidência da multa e honorários sucumbenciais do art. 523, § 1º, do CPC, os quais devem ser afastados porquanto o valor executado não era líquido, certo e exigível, bem como por ter havido garantia do juízo em 25/06/2018. Subsidiariamente, alega que tais verbas devem incidir apenas sobre a diferença entre o valor incontroverso e o valor homologado. Pede atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso.O recurso foi recebido por meio da decisão de mov. 18.1-TJ, com atribuição de efeito suspensivo parcial.A parte agravada apresentou contraminuta no mov. 33.1-TJ, defendendo o desprovimento do recurso.Conclusos, vieram-me para julgamento.É O RELATÓRIO.

Quanto à alegação de adoção de taxas de juros remuneratórios inadequadas, acarretando em violação da coisa julgada, visto que a sentença determinou a limitação de juros pela média de mercado para operações da mesma espécie, porém o perito usou o CDI nos períodos em que não havia divulgação das taxas médias pelo BACEN, a decisão agravada assim apreciou:“Sem razão a casa bancária ao afirmar que em virtude de inexistir taxa média de juros divulgada pelo BACEN antes de julho de 1994, deve ser utilizada a mesma taxa praticada pelo banco. Tal matéria foi enfrentada no acórdão de mov. 1.65. Neste ponto, ressalto que o juízo ad quem manteve integralmente a sentença, proferida com base na perícia realizada na fase de conhecimento, chancelada pelo tribunal superior, e estritamente observada pelo expert ao realizar o cálculo do débito exequendo (mov. 208.1 – p. 3/5).”Veja-se que, de fato, o acórdão de mov. 1.65 dispôs sobre o tema, constando da ementa que “Nas situações em que não é possível verificar a taxa de juros avençada no instrumento contratual, está pacificado na jurisprudência que os juros devem ser limitados à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, quando as taxas cobradas pelo banco excederem este limite, especialmente quando demonstrada essa disparidade por prova pericial conclusiva”.E quanto ao período anterior a outubro de 1999, quando não havia divulgação pelo Banco Central da taxa média de mercado, foi decidido que não se fazia possível a limitação dos juros remuneratórios em 6% ou 12%, devendo-se adotar a taxa média a ser verificada mediante prova pericial, como parâmetro da abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras (mov. 1.65).Com efeito, segundo parâmetro adotado nesta Câmara, a apuração das taxas médias antes da divulgação pelo BACEN deve se dar mediante perícia, mediante coleta de dados junto a outras instituições financeiras em operações semelhantes no período. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. LANÇAMENTO SOB CÓDIGO 97. COBRANÇA. REGULARIDADE. TEORIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPRESSIO). INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A JULHO/1994. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PELO BACEN. TAXA DE MERCADO VERIFICADA EM PERÍCIA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.1. (...).3. Devem ser mantidas as taxas de juros praticadas, quando não excederem consideravelmente a média de mercado para operações da mesma natureza.4. Para os períodos contratuais que antecedam a divulgação das taxas médias de mercado dos juros remuneratórios pelo BACEN, deve ser adotada como parâmetro de abusividade a taxa média aferível mediante prova pericial, e não a taxa legal. 5. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0008273-12.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 24.06.2019).E o sr. Perito motivou adequadamente a apuração com base nas taxas do percentual de variação CDI – Certificado de Depósito Bancário, para a modalidade de cheque especial anterior a junho/1993, tendo constatado que “houve cobrança de encargos em percentuais superiores à taxa média de mercado em todo período periciado para as contas correntes em questão, com ressalva apenas para os meses de abril/87, junho/87 e dezembro/95 da conta corrente nº 34.844-8 (Banestado), cujos percentuais de juros foram inferiores à variação do CDI e/ou taxa média de mercado, conforme o período” (mov. 208.1). De tal modo que suficientemente justificada a apuração da taxa média antes do período de divulgação pelo BACEN (junho/1993).Quanto à alegada indevida aplicação de correção monetária retroativa desde cada data de lançamento na conta corrente, que haveria, segundo o agravante, necessidade de atualizar o saldo final da conta, constou da decisão agravada:“Razão assiste ao Sr. Perito ao afirmar que na realização do cálculo, o correto é atualizar monetariamente a diferença entre os juros cobrados e os recalculados a partir do fato gerador, ou seja, da cobrança indevida dos juros, conforme determinado pelos julgados. E o banco, em seu cálculo de mov. 95, atualizou o saldo final da conta corrente, isto é, o banco calculou os juros cobrados, afastou-os da conta, gerando um novo saldo; recalculou os juros com base no novo saldo e limitados à taxa média de mercado. O montante de juros foi deduzido do saldo final, devidamente atualizado. No entanto, como bem observou o laudo pericial, a decisão judicial determinou a atualização monetária a partir do desembolso da quantia lançada a maior.” (mov. 277.1).Observa-se que a sentença expressamente determinou que a correção monetária fosse “contada do desembolso da quantia lançada a maior” (mov. 1.57), como acertadamente calculou o perito, de modo que a insurgência não comporta acolhida.Quanto ao alegado equívoco da determinação de incidência da multa e honorários sucumbenciais do art. 523, § 1º, do CPC, os quais deveriam ser afastados, porquanto o valor executado não seria líquido, certo e exigível, bem como por ter havido garantia do juízo em 25/06/2018, constou da decisão agravada: “considerando que a parte exequente ainda não recebeu seu crédito, há que incidir a penalidade prevista no §1°, art. 523, do CPC sobre o crédito, ainda que o executado tenha depositado nos autos valores para garantir o juízo, tendo em vista que tal penalidade apenas é afastada quando o credor efetivamente tem acesso ao numerário, o que não ocorreu nos autos.”.O Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recurso Repetitivo no REsp 1147191/RS que, quando se tratar de cumprimento de sentença de obrigação líquida, a multa de 10% do art. 475-J, CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do NCPC) pode ser exigida desde logo caso não haja o pronto pagamento, e no caso de sentenças ilíquidas, “revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.”Ademais, o STJ assentou entendimento no sentido de que o depósito do valor a título de garantia ao juízo não se traduz em pagamento do débito, devendo ser aplicada a multa do art. 475-J, CPC/73 (atual art. 523, § 1º, do NCPC). Veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. 1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3 - O pagamento, constante do art. 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito deu-se a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal. 4 - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1298254/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).
A sentença no presente caso (mov. 1.57) determinou a apuração do quantum com base no art. 475-B do CPC, motivo pelo qual os autores pediram sua liquidação (mov. 12.1/60.1), tendo o douto Magistrado indeferido o pedido de liquidação por arbitramento (mov. 67.1). Assim, em seguida os autores pleitearam o Cumprimento de Sentença, no mov. 84.1, indicando como devido o valor de R$ 116.433,50. O banco se manifestou no mov. 91.1, considerando incontroverso o valor de R$ 44.482,41 cujo pagamento efetuou desde logo, e nomeando bens à penhora do valor controverso de R$ 74.858,14. A Impugnação foi juntada no mov. 95.1.Em que pese a decisão agravada tenha consignado que os exequentes nada receberam até o momento, como fundamento para aplicação da penalidade do art. 523, § 1º, do CPC, cumpre observar que o banco efetuou o pagamento do valor incontroverso no mov. 91 – tendo destacado que a quantia depositada no mov. 91.3 (R$ 44.482,41) se referia ao “pagamento do valor incontroverso”. Somente em relação ao montante depositado no mov. 91.4, R$ 74.858,14, foi destacado na Impugnação de mov. 95.1 se tratar do valor depositado para garantia do juízo, tendo requerido expressamente a suspensão da prática de atos processuais que implicassem na liberação desta quantia.Logo, cumpre reconhecer que a multa não pode incidir sobre o valor depositado a título de pagamento, R$ 44.482,41, ainda que os exequentes não tenham efetuado o seu levantamento até o momento. Releva observar, apenas, que foi depositado para pagamento, sendo tal circunstância suficiente para afastar a penalidade do art. 523, § 1º, do CPC sobre tal quantia.Porém, o depósito parcial para pagamento não é suficiente para afastar integralmente a multa aplicada, como pediu inicialmente o banco.Por outro lado, assiste razão à instituição agravante no pleito subsidiário de que a multa referida deva incidir apenas sobre a diferença entre o valor incontroverso e o valor homologado.Destarte, o recurso comporta parcial provimento, tão-somente para determinar a incidência da multa do art. 523, § 1º exclusivamente sobre a diferença entre o valor incontroverso R$ (44.482,41) e o valor homologado (R$136.880,95).