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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD da decisão de mov. 23.1, proferida no mandado de segurança nº 0006909-88.2021.8.16.0038, que, em razão de fato novo, reapreciou decisão anterior e indeferiu pedido liminar para suspender Processo Administrativo de Cassação de mandato de Vereador nº
25/2021.A referida decisão foi proferida nos seguintes termos:1. Trata-se de pedido de reconsideração proposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE em face da decisão de mov. 10.1, que concedeu liminarmente a suspensão do Processo Administrativo de Cassação de Mandato de Vereador n° 25/2021.Passo à apreciação do pedido, considerando a juntada de documento novo, qual seja a "ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1 º PERÍODO DA 8ª LEGISLATURA, REALIZADA NODIA 14 DE JUNHO DE 2021" (mov. 14.2).Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, em que pese a Câmara Municipal afirme omissão da legislação municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores quanto ao processo cassação, o que justificaria a adoção do procedimento previsto no Decreto 201/67, essa argumentação não procede, porque o artigo 123 e seguintes do RI disciplinam expressamente o processo de cassação do mandato de vereador. Ressalta-se que, mesmo que o RI não disponha exaustivamente a respeito do processo de cassação, pelo menos no tocante ao seu início há expressa previsão. Nesse sentido, o processo de cassação deve ser instaurado, nos termos do artigo 123, I e II, do RI, por denúncia feita por partido político ou ato de ofício da Mesa Legislativa. No caso dos autos, apesar da existência de prévia denúncia apresentada por CARLOS ALBERTO ZACHI, a Mesa Diretiva apresentou, por si, a denúncia ao Plenário, como se verifica do trecho de mov. 14.2, pág. 44 ("a mesa diretiva estará representando esta denúncia e não poderá participar da Comissão Processante bem como"). Assim, não houve mero acolhimento da representação do cidadão, mas sim eventuais atos do processo acolhimento da representação da Mesa Diretiva, suprindo a exigência prevista pelo artigo 123, II, do RI (inclusive com o afastamento da Mesa da votação). No que tange à possibilidade de cassação do mandato da vereadora em decorrência de fatos que não se relacionam à vereança, melhor analisando a questão, o artigo 119, II, do RI, dispõe que perderá o mandato aquele vereador “cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”, sendo que, nos termos do parágrafo 1º do mesmo inciso “É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas”.No mais, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (MS 25579), há possibilidade de cassação do mandato eletivo mesmo quando o parlamentar estiver licenciado para o exercício de cargo perante o Poder Executivo, desde que a conduta praticada se qualifique como suscetível de acarretar a perda do mandato.Assim, a conduta em tese praticada pela impetrante configura-se como quebra do decoro parlamentar, de acordo com o RI, e pode ensejar a perda do mandato eletivo, mesmo que praticada no âmbito do cargo do Poder Executivo.Portanto, entendo que não está mais demonstrado o fumus boni iuris, bem como ausente os indícios de ato coator, motivo pelo qual RECONSIDERO a decisão de mov. 10.1 para indeferir a liminar pleiteada. 2. Cumpram-se o item 2 e seguintes da decisão de mov. 10.1.
Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que:a) por motivação meramente política, a Câmara Municipal pretende cassar seu mandato eletivo – vereadora –, bem como de seu marido – Prefeito Municipal;b) foram deflagrados dois procedimentos administrativos: processo disciplinar nº 25/2021, objeto do presente recurso, e Comissão Processante nº 1/2021, que se dirige à cassação do Prefeito Municipal;c) os procedimentos estavam sendo realizados no recesso legislativo, momento em que o cômputo dos prazos é ilegal e abusivo, conforme reconhecido no Mandado de Segurança impetrado pelo Prefeito. A fim de comprovar a referida ilegalidade, colacionou “prints” de mensagem via “whatsapp”;d) durante o trâmite dos procedimentos, a Câmara Municipal editou resolução nº 006/2021, sobre normas de processo penal, que seriam de competência privativa da União;e) demonstrou ao juízo a quo a probabilidade de acolhimento da pretensão, somado à presença do fumus boni iuris;f) inicialmente foi concedida medida liminar, a fim de suspender o procedimento administrativo; contudo, em afronta ao disposto no art. 505 do CPC, o entendimento foi modificado pelo juízo a quo, além de a nova decisão não apresentar adequada fundamentação quanto aos atos em tese praticados que ensejariam em falta de decoro parlamentar;g) a denúncia foi apresentada por cidadão, o qual não detém legitimidade para tanto, não podendo ser admitida a representação posterior da Mesa da Câmara, a qual não fez parte da 16ª Sessão Ordinária que admitiu o processamento daquela;h) a época dos alegados fatos praticados, estava licenciada do mandato de vereadora, ocupando função administrativa, razão pela qual a Câmara Municipal está impedida de processar e julgar processo administrativo por quebra do decoro parlamentar; ei) o procedimento administrativo está eivado de vícios e seu prosseguimento poderá trazer-lhe prejuízos, com a possibilidade de cassação do mandato, além da exposição vexatória.Ao final, pugnou pela concessão de tutela antecipada recursal, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do risco da demora, a fim de suspender o curso do processo administrativo, até o julgamento do mérito do presente recurso.Interposto durante o plantão judiciário, o pedido de urgência não foi conhecido, com determinação para distribuição no expediente regular (mov. 4.1).Por meio da decisão de mov. 20.1, o recurso foi parcialmente conhecido, e a tutela recursal postulada foi negada.Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 30.1), tendo sido o recurso acolhido para o fim de conceder a medida de urgência, determinando a suspensão do procedimento administrativo de cassação de mandato de vereador nº 25/2021 (mov. 7.1 dos autos nº 0047138-10.2021.8.16.0000 ED 1).Dessa decisão, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande e Alexandre Tramontina Gravena interpuseram agravo interno, nº 0047138-10.2021.8.16.0000 Ag 2, o qual ainda não foi apreciado.Contrarrazões ao agravo de instrumento no mov. 34.1.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral da Justiça se pronunciou pela manutenção da decisão recorrida, pela qual foi indeferida a liminar pleiteada na petição inicial, porquanto ausentes o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”. Disse ainda que não procede o alegado vício de iniciativa para a instauração do Processo Administrativo nº 025/2021, já que o vereador deverá manter o decoro parlamentar, não infringindo qualquer das hipóteses previstas no art. 36, sob pena de perder o mandato, já que mesmo temporariamente licenciado não perde o mandato, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica. Assim, verificada a legalidade na instauração do procedimento administrativo, sem possibilidade de adentrar na análise do seu mérito, se manifestou, preliminarmente, pelo parcial conhecimento do recurso, e, no mérito pelo não provimento.Em seguida, foi determinada a análise conjunta dos recursos de agravo de instrumento e agravo interno (mov. 42.1).É o relatório.

2. Fundamentação2.1. Agravo de Instrumento nº 0037751-68.2021.8.16.0000AdmissibilidadePelas razões já expostas na decisão liminar de mov. 20.1, o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido quanto à alegação de:a) cômputo indevido de prazo no procedimento administrativo durante o recesso legislativo, conforme mensagens de “whatsapp”; eb) modificação de normas de processo penal pela Câmara Municipal, com a edição de novas resoluções.Isso porque as referidas matérias não foram suscitadas perante o juízo a quo e sua análise somente em sede recursal poderá ensejar em supressão de instância.Assim, conheço parcialmente do recurso.
Nulidade da decisãoOutro ponto já afastado em decisão liminar se refere a alegada nulidade da decisão impugnada, uma vez que o juiz da causa revogou a liminar outrora concedida no mov. 10.1.Conforme fundamentos já apresentados, todavia, sem razão a agravante.Embora não seja dado ao juiz decidir novamente as questões já apreciadas relativas à mesma lide (art. 505 do CPC), a decisão impugnada está fundamentada na existência de fato novo, não observado quando da concessão da tutela provisória de mov. 10.1, que havia determinado a suspensão do procedimento administrativo movido contra a ora agravante.O juiz da causa consignou expressamente que a reapreciação do pedido era devido a juntada de documento novo no mov. 14.2, qual seja, “ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2021”.Por constar da referida ata a representação da denúncia pela Mesa Diretiva ao Plenário contra a Vereadora, o magistrado entendeu por suprida a exigência do art. 123, II, do Regimento Interno.Com isso, foi dado início ao processo de cassação sem vício aparente de legitimidade. E, ainda, a conduta em tese praticada pela impetrante configura-se como quebra do decoro parlamentar, de acordo com o Regimento Interno, e pode ensejar na perda do mandato eletivo, mesmo que praticado no âmbito do cargo do Poder Executivo.Também não se pode perder de vista que a tutela provisória de urgência é concedida em sede de cognição não exauriente, razão pela qual é possível ser modificada ou até mesmo revogada, a depender da situação jurídica apresentada.Ocorrendo qualquer mudança no estado fático-jurídico, a decisão é passível de alteração, como ocorreu no caso concreto.Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, não há falar em ausência de fundamentação, por ser dissonante de seus interesses.Tenho assim, que o juízo a quo efetivamente apresentou seus motivos e fundamentos que culminaram na revogação da tutela provisória, razão pela qual ausente vício capaz de macular o decisum agravado.
MéritoTutela - requisitosVale salientar que o objeto recursal se limita à análise da presença dos requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a qual exige a presença de dois requisitos, quais sejam, “fundamento relevante" (fumus boni iuris) e, ainda, que "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (periculum in mora), a teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.Pois bem, o mandado de segurança foi impetrado em face de ato concreto do Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, o qual determinou a instauração de procedimento administrativo de cassação de mandato de vereador nº 25/2001, contra a ora agravante, Doriane Marisa Bruner Hammad, em razão de suposta quebra de decoro parlamentar e prática de atos de improbidade administrativa.Consta dos autos que a recorrente teria sido denunciada por dois fatos – abuso de autoridade e ato de improbidade -, em tese, ocorridos (mov. 1.3 dos autos da origem):a) em 7 ou 8/3/2021, mediante constrangimento e ameaças, induzir servidores a realizarem procedimento de dispensa de licitação para aquisição de 770 caixas de bombom, a preço acima do comercializado no mercado; eb) em 29/3/2021, por dispensa arbitrária de dois servidores públicos estatutários de suas funções, e exoneração de uma servidora comissionada;A alegação da agravante é de que o procedimento administrativo estaria eivado de vícios, por estar licenciada do mandato de vereadora e, ainda, a denúncia ter sido apresentada por pessoa ilegítima – pessoa física -, o que obsta a procedibilidade do processo de cassação.Por oportuno, vale ponderar que o ato administrativo está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, razão pela qual não se pode imiscuir na discricionariedade do administrador público, razão pela qual não compete a análise do mérito de eventual cassação, a qual compete à comissão processante. Assim o controle está limitado ao aspecto da legalidade e moralidade.Dito isso, volvendo ao caso concreto, não estão presentes os requisitos ensejadores da medida liminar pretendida, à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, in verbis:Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Quanto ao fundamento relevante, não se constata, em análise sumária, a verossimilhança das alegações.O fato de a agravante não estar em exercício da vereança a época dos fatos, por ter assumido o cargo de Secretária de Assistência Social, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em princípio, não obsta a instauração de processo administrativo para cassação do mandato eletivo, por quebra de decoro parlamentar.Mesmo que em licença, permanece o poder disciplinar do Parlamento sobre a Vereadora Municipal.Isso porque, como bem se pronunciou a Procuradoria-Geral da Justiça no mov. 39.1, a Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande dispõe, em seu art. 38, § 1º, que o Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, não perderá o cargo, considerando-se automaticamente licenciado, vejamos:Art. 38. O Vereador poderá licenciar-se:§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no Art. 36º, inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica.
Uma vez mantido no cargo, não obstante o licenciamento temporário, o vereador deve manter o decoro parlamentar, estando sujeito a perda do mandato, à luz do art. 37 e § 1º, senão vejamos:Art. 37 Perderá o mandato o Vereador:I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório ás instituições vigentes;III - que utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ativa ou passiva ou de improbidade administrativa;IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou dez alternadas e a quatro sessões extraordinárias consecutivas ou a oito alternadas, salvo se por doença, devidamente comprovada mediante atestado médico ou missão autorizada pela edilidade;V - que deixar de manter domicilio no Município;VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, em decorrência de sentença judicial ou por qualquer outro ato legal que leve a tal;VII - que for condenado por crime de morte ou hediondo, na forma da Lei.§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais;
Assim, estando a conduta em tese praticada pela Vereadora, ora recorrente, configurada como quebra do decoro parlamentar, e estando suscetível a perda do mandato, conforme Regimento Interno, o procedimento administrativo é passível de ser instaurado.Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a exemplo da seguinte ementa juirsprudencial:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. MANDATO PARLAMENTAR. TRAMITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO E INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões. Assim, é faculdade do Relator, sempre que considerar relevante a matéria, submeter ao colegiado o julgamento de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança. 2. Na qualidade de guarda da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem a elevada responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado. No exercício desse mister, deve esta Corte ter sempre em perspectiva a regra de auto-contenção que lhe impede de invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros Poderes, bem como o dever de não se demitir do importantíssimo encargo que a Constituição lhe atribui de garantir o acesso à jurisdição de todos aqueles cujos direitos individuais tenham sido lesados ou se achem ameaçados de lesão. À luz deste último imperativo, cumpre a esta Corte conhecer de impetração na qual se discute se os atos ministeriais do parlamentar licenciado se submetem à jurisdição censória da respectiva câmara legislativa, pois a matéria tem manifestamente estatura constitucional, e não interna corporis. Mandado de segurança conhecido. 3. O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). Conseqüentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (INQ-QO 777-3/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ 01.10.1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar. 4. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, incisos I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF, arts. 85, 86 e 102, I, c). 5. Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o Impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos "com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo" (Representação nº 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, inciso IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de "fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação". 6. Medida liminar indeferida (MS 25579 MC, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2005, DJe-087
DIVULG 23-08-2007
PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-03 PP-00399 RTJ VOL-00203-03 PP-01014).
Igualmente, não procede a alegação de nulidade do procedimento administrativo, pelo fato de a denúncia ter sido apresentada por pessoa física.Com feito, o art. 123, I e II do Regimento Interno[1] da respectiva Câmara Municipal prevê que o processo de cassação será iniciado:I – por denúncia escrita da infração, feita por partido político legalmente constituído;II – por ato da Mesa, “ex-oficio”.
No entanto, de plano, não se constata nenhum vício capaz de macular o procedimento já instaurado contra a ora agravante. Mormente porque, em princípio, a alegada ilegitimidade da pessoa física denunciante estaria superada. Pois, o ato foi representado pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em 14/6/2021, conforme documento de mov. 1.16, p. 14, dos autos principais, vejamos:
Some-se a ausência de probabilidade do direito alegado, a carência de elementos nos autos que demonstrem iminente prejuízo à agravante. Ora, alegado temor de que o procedimento possa ensejar exposição vexatória é genérico, bem como não está associado a nenhum fato relevante.E, simplesmente obstar o regular trâmite do processo político-parlamentar instaurado pela Câmara, por quebra do decoro, pelo fato de a agravante estar licenciada do mandato de Vereadora, seria o mesmo que permitir que a recorrente se beneficie de sua conduta, o que não se pode admitir.Pois, conforme já mencionado, durante o período de licença do Edil para o exercício do cargo no Poder Executivo, não permite a prática de atos contrários ao decoro parlamentar.Ademais, a continuidade do procedimento não viola nenhum direito relativo à ampla defesa ou ao contraditório. Ao revés, a própria Lei Orgânica do Município assegura referida garantias na parte final do § 2º do art. 37, in verbis:Art. 37 Perderá o mandato o Vereador:§ 2º Nos casos dos incisos I e II, após regular processo administrativo, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta, mediante representação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa e o contraditório.
Portanto, concluo que deve ser mantida a decisão impugnada nos seus exatos termos.
2.2. Agravo Interno nº 0047138-10.2021.8.16.0000 Ag 2 Diante do julgamento do mérito do recurso principal - agravo de instrumento - resta prejudicada a análise do agravo interno nº 0047138-10.2021.8.16.0000 Ag 2, interposto pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande e Alexandre Tramontina Gravena.
Diante do exposto, VOTO no sentido de:a) conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao presente agravo de instrumento; e b) julgar prejudicada a análise do agravo interno.