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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0047139-92.2021.8.16.0000, da Vara Cível de Assis Chateaubriand, em que figura como agravante BANCO DO BRASIL S.A. e como agravado CARLOS ALBERTO NICIOLI.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0047139-92.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0001232-38.2007.8.16.0048 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0047139-92.2021.8.16.0000, interposto face à r. decisão de mov. 104.1, proferida em 07.07.2021 pelo digno Magistrado Doutor Arthur Araújo de Oliveira, na “Ação de Exibição de Documento ou Coisa” n.º 0001232-38.2007.8.16.0048, ajuizada pelo agravado Carlos Alberto Nicioli em desfavor do agravante Banco do Brasil S.A., em fase de Cumprimento de Sentença, que, dentre outras deliberações, homologou os cálculos de perdas e danos apresentados pelo Exequente, por força da conversão da obrigação de fazer não atendida, nos seguintes termos:
“[...] 1. De análise do feito, nota-se a ausência de controvérsia/objeção quanto o cálculo relativo às perdas e danos entendidos como corretos pela parte autora, realizado à mov. 97.1, de modo que HOMOLOGO os cálculos formulados pelo polo ativo na forma pugnada.
2. Ademais, com relação ao pleito de apresentação de documentação restante ao mov. 98.1, entendo que a obrigação está abrangida na condenação de perdas e danos acima versada, tendo em vista a afirmação de mov. 43.1, que à despeito de ser sucedida por nova apresentação documental ao mov. 55, não permite concluir a existência contemporânea de outro documento em poder atual da requerida que não aqueles já juntados aos autos.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. [...]” (mov. 104.1 – destaques no original).
Alega o Agravante (págs. 3/19), em síntese, que: a) preliminarmente, há cerceamento de defesa e violação ao contraditório, uma vez que as intimações posteriores ao evento 55 são nulas e deixaram de observar o requerimento de habilitação do Dr. Ricardo Lopes Godoy, para que as publicações fossem realizadas em seu nome; b) a decisão ofendeu matéria de ordem pública, eis que, no presente caso, a aplicação de multa cominatória violou os limites objetivos da coisa julgada, pois, “[...] mesmo após o trânsito em julgado do acórdão que afastou a multa cominatória em decorrência da Súmula 372 do STJ, o juízo na decisão do evento nº 40.1 arbitrou multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em desfavor do Banco requerido. [...]” (pág. 14); c) não é possível o pagamento de perdas e danos; d) o valor estipulado para as perdas e danos é desproporcional e “[...] encontra-se em total discrepância com o caso concreto, proporcionando enriquecimento sem causa ao recorrido. [...]” (pág. 17); e) no caso em análise, não é possível a fixação de multa na ação com pedido de exibição de documentos, consoante o teor da Súmula n.º 372 do STJ e, principalmente, porque em sede recursal, o Acórdão deste e. TJPR, afastou a aplicação de multa na presente ação, sob o fundamento desse entendimento sumulado.
Requer, ao final:
“[...] sejam acolhidas as preliminares de mérito de nulidade de intimação, de tutela de urgência para suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento.
Requer seja dado provimento ao Agravo de Instrumento cassando a decisão que homologou o valor de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais) a título de perdas e danos. Não sendo possível a revogação da decisão, requer, alternativamente, a redução do valor homologado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. [...]” (pág. 19).
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 38/42, restou deferido o efeito suspensivo postulado.
O Agravado ofertou resposta às págs. 52/64.
Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em parte, porque, em uma análise mais detida do processo da demanda originária e agora em análise exauriente, verifica-se que, de fato, o recurso não comporta conhecimento no tocante à alegação de impossibilidade de pagamento de perdas e danos, haja vista a preclusão operada, uma vez que foi o próprio Réu/Agravante quem pleiteou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (mov. 43.1, de origem), afigurando-se essa pretensão, ainda, comportamento contraditório que atenta à boa-fé processual.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso.
E, no mérito da parte conhecida, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado a quo e pelo Agravado, o recurso comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 38/42, que deferiu o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida, que foi proferida nos seguintes termos:(...)Efetivamente, em uma análise sumária do processo de origem, verifica-se que o valor homologado, aparentemente, encontrar-se-ia desproporcional e ofenderia a coisa julgada.
Isso porque, na fase de conhecimento, o Acórdão desta colenda 14ª Câmara Cível de Relatoria do eminente Desembargador Edson Luiz Vidal Pinto, deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora Agravante, “[...] a fim de afastar a multa cominatória e determinar a redução da verba honorária para R$ 500,00 [...]” (mov. 1.23, pág. 102, da Apelação Cível n.º 586.879-3 – destaquei), cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO SEM CUSTO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO CONDICIONANTE. CAUTELAR. CABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. DILAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO SUFICIENTEMENTE FIXADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. SÚMULA 372, STJ. SUCUMBÊNCIA ÔNUS DO VENCIDO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. LIDE DE NENHUMA COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 586879-3 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime -
J. 12.08.2009) – destaquei.
Com efeito, após o trânsito em julgado da demanda de conhecimento e no curso do cumprimento de sentença, o Juízo de primeiro grau fixou multa cominatória, determinando a intimação da parte Executada, ora Agravante, “para que apresente os documentos faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), sendo esta considerada proporcional e adequada ao presente” (mov. 40.1), violando, ao que parece, a coisa julgada.
De fato, o cálculo apresentado pelo Exequente e homologado pelo Juízo a quo na r. decisão recorrida, a título da conversão do feito em perdas e danos, corresponde ao valor da multa cominatória multiplicado pelos dias de descumprimento. Ou seja, o valor da multa diária fixada foi utilizado como parâmetro para a indenização em perdas e danos.
Portanto, o valor da indenização pelo prejuízo sofrido consistente em perdas e danos estaria, prima facie, amparado em critério inadequado, desproporcional e que ofenderia a coisa julgada.
Sobre o tema, aliás, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível, em caso análogo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXEQUENDO QUE IMPOSSIBILITOU O ARBITRAMENTO DE MULTA PARA O CASO DOS AUTOS. OFENSA A COISA JULGADA. MULTA QUE DEVE SER AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REALIZADO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0054767-69.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.12.2020) – destaquei.
Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris).
Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, na r. decisão recorrida, o Juízo a quo homologou o valor de R$ 507.000,00 a título de perdas e danos, que passaria a ser exigível da parte Agravante no cumprimento de sentença exequendo, sem lastro que o suportaria, eis que, conforme antes mencionado, calcado em critério incongruente.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão do almejado efeito suspensivo.
3. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo postulado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida, até o julgamento do mérito recursal. [...]” (págs. 38 – destaques no original).
Agrega-se que, não obstante a Segunda Seção do colendo Superir Tribunal de Justiça, ao proferir decisão de mérito quanto à possibilidade de cominação de multa em sede de exibição de documentos (Tema Repetitivo n.º 1000), a questão aqui tratada se encontra estabilizada por força da coisa julgada, pelo que, não há falar em fixação de multa ou, ainda, a utilização do valor fixado a esse título como critério de cálculo para eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal e impõe-se a cassação da r. decisão homologatória recorrida e a determinação de apuração no Juízo de origem do valor das perdas e danos.
Sob outro prisma, no tocante a alegação de nulidade das intimações destinadas ao Agravante, como se extrai do artigo 272, § 5º, do CPC[3], havendo requerimento expresso de intimação dos advogados indicados, sua não observância implica na nulidade das comunicações processuais subsequentes.
E, da análise do processo da demanda originária, extrai-se que, de fato, o Agravante apresentou manifestação em 18.02.2019 (mov. 55.2, da ação originária), requerendo que as intimações fossem realizadas em nome do Advogado Dr. Ricardo Lopes Godoy, sob pena de nulidade, o que não foi observado pela Vara de origem (movs. 101, 107, 116 e 129), culminando, dessa forma, em evidente nulidade dos referidos atos.
Sobre o tema, em situações assemelhadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA – INOBSERVÂNCIA PELO CARTÓRIO – NULIDADE RECONHECIDA – ART. 272, §5º, DO CPC - PREJUÍZO CARACTERIZADO – OFENSA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0035172-84.2020.8.16.0000 - São João do Ivaí -
Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior -
J. 04.12.2020) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO – NÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO INDICADO NA CONTESTAÇÃO E DEMAIS PETIÇÕES – REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA – INOBSERVÂNCIA ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0009916-76.2019.8.16.0000 - Tomazina -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -
J. 10.02.2020) – destaquei.
Contudo, em razão do provimento do presente recurso no tocante à impossibilidade de incidência de multa cominatória na fase de cumprimento de sentença, que, por sua vez, inviabiliza a adoção do valor fixado a esse título como critério de cálculo para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, verifica-se como desnecessário o decreto da pretendida nulidade, haja vista que não se vislumbra prejuízo concreto ao Agravante que, ademais, sequer juntou instrumento de mandato ou termo de substabelecimento perante o Juízo de primeiro grau, irregularidade essa, ainda, que deve ser sanada na origem.
Dessa forma, não há falar em nulidade quando inexistente prejuízo à parte, inclusive em observância à garantia de razoável duração do processo, que possui assento constitucional (art. 5º, LXXVIII[4]), a ensejar exame de razoabilidade e especial cuidado quando da análise de questões fundadas em nulidade.
Outrossim, ao contrário do que sustenta o Agravado, “[...] cumpre observar que, tratando-se de prazo não peremptório, a regularização superveniente deve ser admitida. A propósito, leciona Theotonio Negrão em breves comentários ao tema: “Recomenda-se que esse prazo não exceda 30 dias. De todo modo, trata-se aqui de prazo não peremptório, passível de flexibilização. Assim, admite-se a regularização da representação processual mesmo depois de decorrido o prazo fixado pelo juiz (RT 499/135, 808/434). “Ainda que seja intempestiva, se a regularização da representação processual ocorreu antes da sentença, afasta-se a revelia cominada pelo art. 13, II, do CPC” (STJ-3ª T., REsp 758.136, Min. Gomes de Barros. J. 16.10.07, DJU 5.11.07)” (Novo Código de Processo Civil, 47ª ed. Saraiva, 2016, p. 170) [...]”(TJPR - 13ª C.Cível - 0000506-91.2006.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 26.09.2018) – destaquei.
Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o provimento do recurso.