SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047184-96.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE LIMINARMENTE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CHEQUE. AGRAVANTE QUE É TERCEIRO INTERESSADO. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS À TERCEIROS DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI CAMBIAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, APENAS PARA AFASTAR INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.