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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ney Galhardo Amadeu e Cia Ltda., contra decisão proferida nos autos nº 0011924-04.2021.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Maringá, que concedeu liminarmente a tutela antecipatória pleiteada pelo ora agravado, determinando a suspensão de exigibilidade dos cheques objurgados (mov. 42.1/autos de origem).Alega em suas razões que: a. o agravante é portador titular das cédulas bancárias objeto dos presentes autos de ação anulatória, vez que foram colocados em circulação pela empresa ré nesta lide; b. o agravante ajuizou ação de execução de título extrajudicial nº 0002325-41.2021.8.16.0017 na data de 09/02/2021, objetivando receber os valores dos respectivos cheques, vez que não obteve êxito nas tentativas através do meio extrajudicial; c. a parte agravada apesar de citada nos autos de execução, não quitou o débito, tampouco apresentou embargos à execução e ajuizou a presente demanda; d. inicialmente o juízo de origem indeferiu a tutela antecipada da ação anulatória, mas em reconsideração deferiu a tutela, sem contudo, haver fatos novos, ao que a decisão recorrida incorreu em nulidade; e. a carta de aviso de recebimento da ação de execução ajuizada pelo agravante foi recebida na data de 16/06/2021, mesma data em que foi ajuizada a presente ação, portanto, a agravada já possuía plena ciência que os cheques eram objetos da ação de execução ajuizada pelo agravante; f. a agravada ajuizou a presente ação após 9 (nove) meses do suposto desacordo comercial e após ter recebido citação para pagamento dos valores nos autos de execução ajuizados por este agravante; g. o juízo singular inicialmente indeferiu a antecipação da tutela considerando a necessidade de dilação probatória e, portanto, a simples informação de ingresso de ação de execução não pode ser suficiente para modificar a decisão anteriormente proferida; h. o agravado não preencheu os requisitos do art. 300, CPC e a decisão singular não pode interferir em direitos de terceiros de boa-fé, dado que o cheque é ordem de pagamento à vista vinculado à Lei Cambial.Assim, requer que seja provido o recurso, revogando-se a decisão de primeiro grau.A liminar pleiteada nesta via recursal foi concedida (mov. 10.1/Ag). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Trata-se de recurso contra decisão proferida que negou pleito de tutela provisória, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso I do art. 1.015, CPC.Assim, os pontos a serem apreciados se restringem à verificação da presença dos requisitos erigidos como necessários à concessão da liminar, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil[1]. O juízo a quo entendeu que, em sede de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade cumulada com resolução contratual, haveria probabilidade do direito no pleito do agravado, aferindo, contudo, risco abstrato incapaz de ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos (mov. 17.1/autos de origem):(...) A probabilidade do direito é verificada por correlação lógica entre alegação de que a autora contratou o serviço e adimpliu com os três primeiros pagamentos, contudo, em razão da mora e da má-qualidade dos serviços prestados pelo réu, bem como o inadimplemento parcial do serviço, sustou os últimos três cheques, conforme movs. 1.5 e 1.6.Enquanto o perigo de dano não se verifica, eis que inócua a determinação de suspensão de exigibilidade dos cheques, tendo em vista que já sustados pela parte autora, bem como poderá haver o reconhecimento de necessidade de indenização à parte ré, no caso de a pretensão ser infrutífera. No entanto, o agravado demonstrou que havia ação de execução pretendendo a cobrança de tais cheques, ao que o juízo de primeiro grau concedeu liminarmente a suspensão da exigibilidade dos cheques objurgados em favor do ora agravado (mov. 42.1/autos de origem):Por ocasião do indeferimento de mov. 17, foi dito que o perigo de dano invocado na inicial era abstrato, embora já tenha sido reconhecida a verossimilhança das alegações iniciais. Entretanto, há fato novo, qual seja, as cártulas bancárias fundamentaram as execuções informadas na petição de mov. 31. Sendo assim, o perigo de dano está, agora, concretamente demonstrado, somando-se à probabilidade do direito já reconhecida na decisão de mov. 17. Ao que, com os novos elementos, DEFIRO a tutela antecipatória para o fim de SUSPENDER a exigibilidade dos cheques respectivos. Neste sentido, o autor dos autos de execução interpôs o presente recurso atuando como terceiro interessado, alegando que o ora agravado agiu sob má-fé ao omitir do juízo original a existência dos autos executórios quando do ajuizamento deste processo e ainda, entendeu que a decisão proferida pelo magistrado a quo é nula de pleno direito, haja vista que incorreu em error in procedendo ao decidir duas vezes sobre a mesma matéria sem a presença de fato novo. Preliminarmente, verifica-se a inexistência de nulidade na decisão recorrida. Explica-se. Não é possível aferir error in procedendo ou violação ao art. 505 do Código de Processo Civil na decisão recorrida, haja vista que em momento anterior (mov. 17.1/autos de origem) reconheceu a verossimilhança e a probabilidade de direito do autor com base nos documentos acostados aos autos, porém, entendeu pela necessidade de dilação probatória haja vista que o perigo de dano, até então, não estava presente, vez que os cheques já estavam sustados pelo ora agravado. Contudo, em momento posterior (mov. 42.1/autos de origem) o juízo singular reconheceu o perigo de dano, dado que os respectivos cheques foram objetos das execuções apontadas pelo agravado (mov. 31.1/autos de origem) e que, portanto, somando-se à probabilidade do direito anteriormente conhecida, preencheu devidamente os requisitos determinantes para concessão da tutela antecipatória. Desta forma, considera-se que o agravado ajuizou a ação, informando os vícios no negócio jurídico e informando que os cheques foram sustados, ao que a informação da existência de processo de execução caracterizou fato novo para o juízo singular, no momento do pedido de reconsideração, que até o momento não tinha ciência destes autos executórios sobre o mesmo título de crédito. Outrossim, em que pese o fato de que a presente ação foi ajuizada em 16/06/2021 e a citação da empresa ré na ação de execução foi comunicada no processo no mesmo dia, horas depois (considerando que a citação postal ocorre com a juntada do AR aos autos), não restou comprovado que o agravado agiu sob má-fé ao não informar o juízo singular da existência das ações de execução na petição inicial ou em momento anterior ao indeferimento da tutela antecipatória, ao que se afasta tal alegação.No mérito, contudo, assiste razão ao recorrente. Isso porque, como bem colocado pelo agravante, a suspensão da exigibilidade das cédulas bancárias violou os princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais à terceiros de boa-fé, conforme disposição do art. 25 da Lei 7.357/1985:Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Outrossim, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as relações jurídicas pressupostas à emissão do cheque são inoponíveis ao endossatário terceiro de boa-fé, salvo se comprovada má-fé deste:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. TRANSMISSÃO A TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as exceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé, salvo se comprovada sua má-fé. 2. No REsp 1.231.856/PR, a Quarta Turma desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a relação jurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. 3. Não havendo de se cogitar má-fé do terceiro (endossatário), é vedada a oponibilidade de exceções pessoais relativas ao emitente do título e ao endossante, uma vez que a execução da cártula, no caso dos autos, constituiu simples exercício regular de direito por parte do endossatário. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 861575 MT 2016/0026743-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Portanto, observando que os respectivos cheques formaram o objeto da ação executória, em que o título foi dado pela empresa ré da presente ação ao agravante, a suspensão da sua exigibilidade causaria prejuízo ao terceiro de boa-fé, alheio à negociação que deu causa à presente lide. Assim, necessário observar o princípio da autonomia das obrigações cambiais.Neste sentido entendeu esta Corte em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. ENDOSSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CHEQUE ORIGINARIAMENTE EMITIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE SERVIÇO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O TÍTULO É NULO POSTO QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE POR MEIO DE ENDOSSO. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. APELADA QUE É ENDOSSATÁRIA E NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CAMBIAIS. ART. 25, LEI 7.357/1985. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0004629-38.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 19.03.2021) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCULAÇÃO REGULAR DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 7357/85. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO À COMPENSAÇÃO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. Nº 1.556.834/SP). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA do embargado reconhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 13ª C.Cível - 0002096-76.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.08.2019) Portanto, observa-se que apesar do agravado ter preenchido os requisitos para concessão da tutela antecipatória em primeiro grau, especificamente sobre o negócio jurídico que deu origem ao cheque, a decisão do juízo singular prejudicou terceiro, que por sua vez, é portador da titularidade do título cambial e está executando a referida cártula nos autos de execução nº 0002325-41.2021.8.16.0017 que tramita perante a 2ª Vara Cível de Maringá.Destarte, observando que é vedado ao agravado a oponibilidade de exceções fundadas em relações pessoais com o emitente do cheque, verifica-se que os argumentos trazidos para análise, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, são suficientes para reformar a decisão de primeiro grau no tocante à suspensão da exigibilidade do cheque. DA CONCLUSÃOAnte o exposto, impõe-se o conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a suspensão da exigibilidade do cheque.
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