Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Revisão Criminal proposta por MAIK ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da sentença condenatória proferida nos autos nº 0002491-44.2015.8.16.0127, posteriormente confirmada em grau recursal, pela qual foi condenado pela prática do delito previsto no art. 2º, caput, c/c art. 2º, § 2º, e art. 2º, § 4º, inciso I, todos da Lei nº 12.850/2013, à pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 95 (noventa e cinco) dias-multa (mov. 1.3 e seguintes).

Na petição inicial (mov. 1.1), o requerente sustenta a ocorrência de ilegalidade na dosimetria da pena, aduzindo que a mesma condenação criminal definitiva foi utilizada simultaneamente para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase da dosimetria e para reconhecer a agravante da reincidência na segunda fase, caracterizando bis in idem. Afirma, ainda, a impossibilidade da incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º, e no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, requerendo o redimensionamento da reprimenda.

Para amparar a pretensão revisional, aduz que a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos originários demonstrava a existência de apenas uma condenação definitiva apta a produzir reflexos na dosimetria da pena, qual seja, aquela proferida nos autos nº 0011745-51.2013.8.16.0017, de modo que sua utilização em duas fases distintas da operação dosimétrica afrontaria a vedação ao bis in idem e o entendimento consolidado na Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta, ainda, que não havia fundamento idôneo para a aplicação cumulativa das majorantes previstas na Lei nº 12.850/2013, porquanto elementos já valorados na fixação da pena-base também teriam sido considerados para justificar os aumentos incidentes na terceira fase da dosimetria.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se por meio do parecer de mov. 13.1 pela procedência parcial da revisão criminal, entendendo configurado o alegado bis in idem na utilização da mesma condenação para fundamentar os antecedentes e a reincidência, motivo pelo qual opinou pela exclusão da valoração negativa dos antecedentes. Quanto ao pleito de afastamento das causas de aumento, pronunciou-se pela improcedência do pedido, diante da existência de fundamentação idônea para a incidência cumulativa das majorantes previstas no art. 2º, § 2º, e no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013. (mov. 13.1)

Os autos vieram conclusos a este Relator.

É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, razão pela qual merece ser conhecida.


O requerente sustenta, em síntese, a ocorrência de ilegalidade na dosimetria da pena, ao argumento de que a mesma condenação definitiva teria sido utilizada simultaneamente para valorar negativamente os antecedentes, na primeira fase, e para reconhecer a agravante da reincidência, na segunda fase, caracterizando indevido bis in idem. Requer, ainda, o afastamento da incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º, e no art. 2º, § 4º, I, ambos da Lei nº 12.850/2013.

A pretensão revisional merece parcial acolhimento.

Na hipótese em apreço, o postulante requereu a revisão criminal com fundamento no artigo 621, inciso I, do CPP, a respeito, dispõe o mencionado sobre as hipóteses de cabimento da revisão criminal:

“I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos”.

No que tange ao inciso I, que embasa o pleito do condenado, assevera Renato Brasileiro de Lima, sobre a contrariedade a texto expresso da lei penal:

“Para fins de cabimento da revisão criminal, a expressão ‘sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal’ é compreendida pela doutrina como uma contrariedade frontal, inequívoca, patente.”. 1

Conforme consta dos documentos juntados, a sentença condenatória valorou negativamente os antecedentes do revisionando na primeira fase da dosimetria, consignando que possuía “péssimos antecedentes”, e, posteriormente, na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência, majorando a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Todavia, a folha de antecedentes criminais juntada aos autos originários indica que, à época da sentença, havia apenas uma condenação definitiva apta a produzir efeitos desfavoráveis na dosimetria da pena, qual seja, aquela relativa aos autos nº 0011745-51.2013.8.16.0017, referente a crime praticado em 04/04/2013, com trânsito em julgado em 03/11/2014.

Destaca-se que a condenação definitiva por fato delituoso anterior foi utilizada tanto na primeira quanto na segunda fases da dosimetria, o que configura bis in idem.


Além disso, inexiste outra condenação definitiva apta a fundamentar a negativação dos antecedentes, a qual deve ser afastada do aumento da pena-base decorrente dessa vetorial, preservando-se, contudo, o reconhecimento da reincidência.

Com efeito, dispõe a Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça que “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”.

Assim, tratando-se de uma única condenação transitada em julgado, não poderia ela ser empregada, ao mesmo tempo, como fundamento para desabonar os antecedentes e para caracterizar a reincidência.


Por outro lado, deve ser mantido o reconhecimento da agravante da reincidência, pois o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu antes da prática do delito objeto da ação penal originária, circunstância apta a atrair a incidência do art. 61, I, do CP.

Passa-se, portanto, ao redimensionamento da pena.

Na primeira fase, o juízo a quo partiu do mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, valorando negativamente cinco circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do delito.

Afastada a vetorial dos antecedentes, permanecem desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, fundamentos que não foram objeto de desconstituição na presente revisão criminal. Assim, mantido o critério de proporcionalidade em relação ao aumento originariamente aplicado, reduzo a pena-base para 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa.

Na segunda fase, permanece hígido o reconhecimento da agravante da reincidência, razão pela qual mantenho o acréscimo de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa aplicado na sentença, resultando a pena intermediária em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa.

Na terceira fase, não prospera o pedido de afastamento da incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º, e no art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013.

Conforme destacado no parecer ministerial, a sentença aplicou o aumento de 1/2 em razão do emprego de arma de fogo pela organização criminosa e, sucessivamente, o acréscimo de 1/6 em virtude da participação de adolescente. O acórdão confirmatório consignou fundamentação específica para a manutenção das majorantes, especialmente diante do emprego de armas de fogo e da participação de adolescente na empreitada criminosa.

In casu, a incidência de ambas as majorantes não configura ilegalidade manifesta, pois fundada em circunstâncias autônomas expressamente previstas na Lei nº 12.850/2013. De igual modo, não se verifica indevida dupla valoração capaz de justificar a procedência da revisão nesse ponto.

Ademais, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impõe ao magistrado a aplicação de apenas uma das majorantes incidentes, constituindo mera faculdade judicial limitar-se à causa que mais aumente a pena.

Ainda, importante acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais nºs 2.238.446/SC, 2.238.451/SC e 2.238.448/SC ao rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia sob o Tema 1.422.
Embora o mérito do Tema 1.422 ainda não tenha sido julgado pelo STJ, a afetação fomenta o debate sobre a legalidade da aplicação cumulativa e em "cascata" das causas de aumento de pena (majorantes) na terceira fase da dosimetria (artigo 68 do Código Penal).
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é possível a aplicação cumulativa das causas de aumento, desde que a decisão esteja amparada em fundamentação concreta extraída das peculiaridades do caso.
A propósito:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP. TEMA 1258. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Quanto ao tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.987.651/RS, do REsp n. 1.953.602/SP, do REsp 1986619 / SP e do REsp n. 1.987.628/SP, Tema n. 1258, de minha relatoria, ocorrido em em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que: 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia; 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições;3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP; 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos; 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.2. No presente caso, dos elementos probatórios que instruem o feito, a situação concreta apresentada gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial acerca do reconhecimento (artigo 226 do CPP), na medida em que a autoria restou comprovada por meio de outras provas. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no reconhecimento do acusado, mas em outras provas, como: (i) os depoimentos coesos das vítimas e das testemunhas; (ii) a descrição detalhada da prática delitiva pelas vítimas; (iii) o ofendido Zenoir afirmou ter associado a fisionomia e as vestimentas do assaltante a Tiago, especialmente em razão do moletom que já havia visto o réu utilizar em sua oficina, tendo informado, ainda, que o réu era seu cliente de longa data e, por essa razão, tinha conhecimento de que a vítima mantinha dinheiro em espécie em sua residência para o pagamento dos funcionários, de modo que a confluência de fatores, como a voz, o vestuário, o porte físico e o conhecimento prévio da rotina da vítima, permitiu a identificação do apelante como um dos autores do roubo; (iv) a esposa de Zenoir, Maria Aparecida, trouxe à tona outro elemento crucial ao revelar ter sido seguida por três vezes nas semanas que antecederam o crime, justamente nos momentos em que se dirigia ao banco para retirar o dinheiro destinado ao pagamento dos funcionários, circunstância que demonstra que o roubo foi premeditado e cuidadosamente planejado, com o objetivo de assegurar que a quantia estivesse na residência da família no dia da execução, além disso, as características da motocicleta utilizada pelo perseguidor, conforme descritas por ela, coincidem com as de uma motocicleta que, segundo Zenoir, pertencia a Tiago, fortalecendo ainda mais a prova de que o réu estava monitorando a rotina das vítimas.3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n. 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Ademais, de acordo com a Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.4. No caso em análise, a participação de 3 agentes, que renderam as vítimas, mantendo-as restritas de liberdade com canivete encostado na garganta de uma delas (Zenoir), além de os outros indivíduos portarem armas de fogo encostadas nas cabeças das demais ofendidas - esposa e filhas de Zenoir - , inclusive ameaçando matar todos caso não fosse indicado onde estava o cofre e entregue o dinheiro e joias, reforçam o temor e a gravidade dos fatos, justificando a aplicação cumulativa, com fixação na fração de 5/12, das causas de aumento.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 3.245.712/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
Sendo assim, admite-se a incidência cumulativa das majorantes quando as circunstâncias concretas do caso justificarem resposta penal mais rigorosa, sobretudo em razão do modus operandi adotado pelos agentes.

Desse modo, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação cumulativa de causas de aumento constitui faculdade conferida ao magistrado, desde que amparada em fundamentação concreta extraída das particularidades do caso.

Além disso, importante frisar que as majorantes incidem sobre fundamentos distintos e autônomos, uma vez que uma decorre do emprego de arma de fogo pela organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.850/2013), enquanto a outra decorre da participação de adolescente na empreitada criminosa (art. 2º, § 4º, I, da Lei n.º 12.850/2013), circunstâncias independentes entre si e expressamente previstas pelo legislador como fatores de maior reprovabilidade da conduta. Ademais, tanto a sentença quanto o acórdão condenatório apresentaram fundamentação específica para a incidência de cada causa de aumento, inexistindo ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal.


Assim, mantida a primeira causa de aumento, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, elevo a pena intermediária em 1/2, alcançando-se 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 78 (setenta e oito) dias-multa.

Na sequência, mantida a segunda causa de aumento, prevista no art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, incremento a reprimenda em 1/6, tornando-a definitiva em 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 78 (setenta e oito) dias-multa.

O valor unitário do dia-multa permanece fixado no mínimo legal, conforme estabelecido na sentença.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, considerando o quantum da reprimenda definitivamente fixada e a reincidência do revisionando, mantenho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do CP.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do montante da reprimenda e da ausência dos requisitos do art. 44 do CP. Também não há falar em concessão de suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos pressupostos legais.

Diante disso, a revisão criminal deve ser julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a valoração negativa dos antecedentes, em razão da configuração de bis in idem com a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena do requerente para 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 78 (setenta e oito) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a revisão criminal, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes e redimensionar a pena imposta a MAIK ALVES DE SOUZA para 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 78 (setenta e oito) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.