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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - PARTES QUE FIRMARAM ESCRITURA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL, ESTABELECENDO QUE O DIVORCIANDO PAGARIA PENSÃO DE 30% DO SEU SALÁRIO BASE - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS EM QUE SE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO - 1. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O 13º SALÁRIO. AINDA QUE OMISSO O ACORDO NESSE PARTICULAR. ALIMENTOS FIXADOS EM RAZÃO DO SALÁRIO BASE - 2. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A APOSENTADORIA PERANTE O INSS - ALIMENTADA QUE JÁ RECEBIA PENSÃO DO EXÉRCITO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS ENTRE AS PARTES - ALIMENTANTE QUE SE APOSENTOU POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - 3. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE OS PROVENTOS EXTRAS RECEBIDOS DA PETROS EM ABRIL/2018 - VALORES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, REFERENTES A PAGAMENTOS RETROATIVOS DE APOSENTADORIA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES DA PETROS - ESCRITURA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL QUE PREVIA CÁLCULO COM BASE NO RENDIMENTO BRUTO DO APELANTE E NÃO NO RENDIMENTO LÍQUIDO. 5. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - LAUDO ELABORADO POR PERITO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE SE BASEOU NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS PARTES E ABATEU OS PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELO APELANTE. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0017334-20.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 23.03.2022)