Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 31.1) proferida nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito nº 0018149-29.2020.8.16.0129, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ao fundamento de ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inconformada, Navemestra Serviços de Navegação Ltda. aduz, em síntese, que as atividades por ela desenvolvidas (operações de frete de combustíveis para embarcações de bandeira estrangeira) devem ser desoneradas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), por se tratar de operações de exportação. Afirma que as embarcações operadas por ela foram utilizadas para transporte de produtos vendidos pela Petrobrás, na modalidade de contratação FOB (“Free On Board”), dentro do Município de Paranaguá, para uso e consumo de navios de bandeira estrangeira – que se equiparam a território estrangeiro – configurando, assim, operação cujo resultado se verifica no exterior. Assevera que a Lei Complementar nº 116/2003 isentou as exportações de serviços cujo resultado se verifique no exterior (artigo 2º, inciso I e parágrafo único). Sustenta que a decisão agravada está equivocada ao fundamentar o indeferimento da tutela de urgência na ausência de perigo de dano e, ainda, que é viável a concessão da medida sem necessidade de apresentação de garantia para a suspensão da exigibilidade dos créditos na forma requerida. Acrescenta que o “perigo de dano também é facilmente visualizado, na medida em que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional trará prejuízos irreversíveis” e que é dever do Poder Judiciário cessar a eficácia da cobrança indevida tão logo haja provocação, sob pena de perdurar no tempo a conduta lesiva. Salienta que o pagamento de tributo indevido onera o caixa da empresa, eis que não pode simplesmente deixar de efetuar o seu recolhimento sob pena de execução por parte da fazenda pública. Pede, nessa oportunidade, a antecipação da tutela recursal e, ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente da apresentação de depósito ou garantia. O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1-TJ). Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (autos nº 0047200-50.2021.8.16.0000 ED 1, mov. 7.1). O agravado apresentou resposta (mov. 17.1-TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu não provimento (mov. 20.1-TJ). É o relatório.
Voto. A controvérsia aqui estabelecida diz respeito a possibilidade (ou não) de deferimento do pedido de antecipação de tutela formulado na ação declaratória c/c repetição de indébito nº 0018149-29.2020.8.16.0129. Alega a agravante que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaca que as operações de frete de combustíveis cujas entregas favoreçam embarcações de bandeira estrangeira não devem sofrer incidência do ISSQN, na medida em que tais embarcações equiparam-se a território estrangeiro. Dessa forma, segundo diz, as operações se configuram como exportação de serviços e se enquadram no artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003. Afirma que o resultado do serviço contratado se efetiva fora do país (embarcações com bandeira estrangeira), de modo que não se enquadra na exceção prevista no artigo 2º, inciso I, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/2003. Como é cediço, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Para que seja possível o deferimento da tutela antecipada, em sede de cognição sumária, como requerido pela agravante na ação originária, é imprescindível a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a eminente juíza da causa assim consignou: “(...) Ora, a parta autora busca a repetição de indébito dos tributos (ISSQN) recolhidos ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ nos últimos 05 (cinco) anos, não tendo apontando nenhum perigo iminente de dano irreparável caso a suspensão da exigibilidade do tributo não fosse concedida. Rememore-se que o instituto da tutela provisória de urgência antecipada se refere a antecipação dos efeitos de uma eventual condenação do posso passivo, portanto, possui caráter satisfativo. Logo, há que se restar cristalino o perigo da demora. (...) Ademais, a autora lastrou seu pedido antecipatório no caso de eventualmente deixar de cumprir com as obrigações do recolhimento do tributo em questão, sem, contudo, apontar circunstâncias atuais que estejam dificultando o seu recolhimento. Digo, a situação presente perdura há no mínimo cinco anos, não havendo urgência no deferimento da medida requerida neste momento. A parta autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os pressupostos presentes no artigo 300 do CPC. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Desta feita, além de não estarem presentes nos autos os requisitos autorizadores da medida liminar, tenho que, apesar da pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário ter amparo no ordenamento jurídico, a autora não prestou garantia conforme já determinado pelo Juízo.” A decisão recorrida anotou, portanto, a ausência de demonstração do perigo da demora. Cabe salientar que a concessão da medida pretendida pela agravante depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO ARTIGO 151, V DO CTN. MATÉRIAS PRECLUSAS. JULGAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA QUE IMPOSSIBILITA SUA CONCESSÃO. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. ART. 300, CAPUT, CPC/2015. PRECEDENTE DESTA CORTE. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0028707-30.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 16.10.2018). No caso dos autos, como antes referido, a eminente magistrada da causa vislumbrou a existência de probabilidade do direto e, de outro lado, consignou não haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da antecipação da tutela. A despeito da discussão acerca da probabilidade do direto e, levando em conta que a presença de tal requisito já foi considerada pela magistrada da causa, cumpre analisar agora, no mérito deste agravo de instrumento, apenas a questão relativa à demonstração ou não do perigo da demora. Pois bem. Não se olvida que o pagamento do tributo de fato constitui despesa que onera o caixa da empresa. No entanto, trata-se se obrigação legal que já vem sido cumprida pela empresa agravante há pelo menos cinco anos. Importa referir que a ora recorrente não trouxe aos autos qualquer demonstração efetiva de que o pagamento da exação em questão, tenha tamanho impacto a ponto de eventualmente inviabilizar suas atividades ou acarretar em graves consequências financeiras no caixa da empresa. Vale ressaltar que, para viabilizar a análise acerca dos argumentos da empresa agravante, era imprescindível que ela tivesse juntado documentação hábil a demonstrar as suas alegações. A empresa aduz prejuízos e impactos financeiros em caso de manutenção da cobrança do tributo. No entanto, as simples alegações nesse sentido não são suficientes como prova de perigo da demora para o caso de não acolhimento da sua pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito em sede de tutela antecipada. Como já observado pela magistrada da causa e antes referido, “a autora lastrou seu pedido antecipatório no caso de eventualmente deixar de cumprir com as obrigações do recolhimento do tributo em questão, sem, contudo, apontar circunstâncias atuais que estejam dificultando o seu recolhimento”. No mesmo sentido, a douta Procuradoria-Geral de Justiça salientou: “(...) Por outro lado, embora seja certo que o recolhimento de tributo possivelmente indevido onere o caixa da empresa, a agravante não apresentou balanço patrimonial, faturamento, fluxo de caixa ou outros documentos contábeis aptos a demonstrar a dificuldade financeira para pagar o ISS. Além disso, a agravante deixou de comprovar que participa de licitações ou que, em virtude do não pagamento da exação, foi obstada de obter autorizações e contrair empréstimos.Vale ressaltar, outrossim, que a agravante vem efetuando o pagamento do ISS discutido nos autos há, pelo menos, 05 (cinco) anos e, nesse período, não demonstrou ter sofrido quaisquer prejuízos ao exercício da atividade empresarial. Portanto, ainda que o não pagamento do tributo implique na adoção de medidas, pelo Fisco, visando o recebimento do tributo, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que está impossibilitada de efetuar o recolhimento da exação e que sofrerá prejuízos se a tutela de urgência não for concedida neste momento”. Cumpre esclarecer que o pedido formulado na ação principal se funda no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional e, como aqui esclarecido, as razões recursais não demonstram o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo de modo a permitir a suspensão da exigibilidade do crédito. Frise-se que a ausência a de um ou de ambos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil justifica o indeferimento da medida liminar. Assim, ainda que se considere a eventual presença da probabilidade do direito, como fez a decisão agravada, o deferimento da tutela antecipada no caso dos autos está inviabilizado pela ausência de demonstração do perigo da demora. Dessa forma, inviável a suspensão da exigibilidade do crédito nesse momento, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a medida. Por estas razões, meu voto é pelo não provimento do recurso.
|