SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047202-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IRRELEVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AINDA, O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC PREVÊ INVERSÃO DO ÔNUS OPE JURIS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 373 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - O magistrado é o destinatário das provas produzidas no processo, de forma que, se entendeu que o feito se encontra suficientemente instruído, se apresenta despicienda a inversão do ônus pretendida pelo agravante.- Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, está condicionada à análise pelo julgador (ope juris) de duas situações, que não são cumulativas, quais sejam, quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente e a, ao contrário do defendido pelo agravante, a hipossuficiência do consumidor não decorre automaticamente do reconhecimento da relação de consumo.- Parte que não indicou qualquer razão que o impossibilite de produzir prova do fato constitutivo do direito por ele alegado, qual seja, de que tem direito à rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos em percentual superior ao contratado.Recurso não provido.