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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.I – RELATÓRIODanival Isaias de Siqueira agrava da decisão saneadora de mov. 54.1, exarada na “ação de rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas”, autos nº 0003389-79.2020.8.16.0160, por ele ajuizada contra J V Vignoto e Cia. Ltda., que indeferiu a inversão do ônus da prova, determinando sua manutenção da distribuição na forma do art. 373, do CPC, bem como, entendeu desnecessária a produção de outras provas e anunciou o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC.Em suas razões recursais, inicialmente, o agravante justifica a tempestividade e o cabimento do recurso, invocando o julgado pelo STJ no REsp. 1.704.520/MT.Relata que as partes firmaram contrato de venda e compra de um terreno e que, em virtude de dificuldades financeiras o rescindiu, tendo pago 19 parcelas, no total de R$ 27.701,43, postulando a restituição dos valores pagos em virtude da rescisão e revisão das cláusulas contratuais.Na decisão agravada, prossegue, foi reconhecida a incidência do CDC, porém indeferido o pedido de inversão do ônus da prova em razão da evidente hipossuficiência técnica e fática, merecendo reforma em face do entendimento do STJ de que vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor são elementos essenciais à relação de consumo, estando expressamente tutelado o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no art. 4º, I, do CDC.Defende que é inequívoco que é tecnicamente hipossuficiente e vulnerável perante à agravada, pois não atual em seguimento idêntico ao desempenhado por ela, devendo incidir no caso em tela os art. 14 e 6º, VIII, do CDC, visando equilibrar a relação de consumo.Pondera que, mesmo que não fosse reconhecida relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova estaria albergada pelo §1º, do art. 373, do CPC.Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo haja vista a grande possibilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, eis que o prosseguimento do feito lhe imporá irreparável prejuízo na medida em que o ônus probatório norteia a condução processual e a produção de provas no feito.Requer, ao final, seja reformada a decisão agravada para determinar a inversão do ônus da prova em seu favor.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 10.1.Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (mov. 17.1).
II – VOTO:Os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, são os mesmos que impõe seu não provimento.Volta-se o agravante contra a decisão saneadora proferida pelo juízo a quo, na qual foram fixados os seguintes pontos controvertidos: “a) Restituição parcial ou integral de valores; b) abusividade de cláusulas contratuais e c) danos materiais.”Delimitado o escopo do julgamento, a MMª Juíza assim se pronunciou quanto ao pedido de inversão do ônus probatório deduzido pelo autor/agravante:“É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito. Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo. No caso em exame, a parte autora juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa ré, bem como tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor, conforme documentos colacionados. Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15.” – grifos do original. Malgrado o recorrente se volte contra este ponto do decisum, matéria prevista no inciso XI, do art. 1.015, do CPC (redistribuição do ônus da prova), olvida-se que, no próximo tópico da decisão recorrida foi concluído que os fatos relevantes para a decisão de mérito já estão devidamente provados nos autos, “eis que a controvérsia será apreciada com fundamento no compromisso de compra e venda de seq. 1.3, nos extratos de seq. 1.8 e nos documentos colacionados em sede de contestação”.Assim, considerando-se que o objetivo da inversão do ônus probatório na decisão saneadora é designar às partes quais provas terão o ônus de produzir, evitando cerceamento de seu direito à ampla defesa, bem como, considerando-se que, anunciado o julgamento antecipado da demanda, o julgador culminou por declinar entendimento de que é desnecessária a produção de provas por qualquer das partes, é irrelevante a discussão sobre quem deve arcar com o ônus probatório.Não se pode olvidar que o magistrado é o destinatário das provas produzidas no processo, de forma que, se entendeu que o feito se encontra suficientemente instruído, se apresenta despicienda a inversão do ônus pretendida pelo agravante. Nesse sentido, confira-se os julgados desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É irrelevante a discussão acerca da inversão do ônus da prova no caso de julgamento antecipado da lide, visto que, como regra de instrução, deve ocorrer, preferencialmente, quando do saneamento do feito, ou na fase de instrução processual, de forma a proporcionar às partes conhecimento prévio sobre o objeto da prova e a quem incumbirá o ônus de sua produção. No entanto, tal necessidade não ocorre no caso concreto, tendo em vista o julgamento antecipado da lide, em que considerada a suficiência das provas já existentes nos autos. Recurso não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022640-44.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.06.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR ENTENDER DESNECESSÁRIA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0045841-02.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.11.2020) – sem grifos no original. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o agravante, na medida em que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, está condicionada à análise pelo julgador (ope juris) de duas situações, que não são cumulativas, quais sejam, quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.O agravante defende sua condição de hipossuficiência com base no simples fato de se tratar de relação de consumo, todavia, fosse válido esse raciocínio a lei consumerista não precisaria prever como requisito à inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor.Ocorre que a lei não possui palavras inúteis e, no contexto daquela legislação protetiva, a hipossuficiência ocorre quando o consumidor se encontra em posição de inferioridade face ao fornecedor, estando em desvantagem não apenas econômica, mas geral, quanto às dificuldades para comprovar a veracidade de suas alegações.Quanto à hipossuficiência sob o enfoque da inversão do ônus da prova, esclarece a doutrina: “o conceito de hipossuficiência como diminuição da capacidade do consumidor, não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social.”[1] Desse modo, não basta ao agravante arguir de forma genérica que é hipossuficiente em razão de “desconhecimento técnico acerca dos produtos e serviços comercializados”, para a inversão do ônus da prova é exigido que demonstre o desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade real enfrentada para comprovar sua versão dos fatos, hipótese em que se impõe a proteção do consumidor que é a parte mais fraca da relação. Na espécie, o agravante busca na da demanda originária que, com a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre ele e a recorrida, lhes sejam devolvidos integralmente os valores pagos, os quais estão discriminados em planilha que instrui aquela peça. Requer, ainda, a anulação de cláusulas contratuais tidas como abusivas em consonância com a legislação aplicável e a limitação do direito de retenção à 10% com base na jurisprudência.Como bem destacou o MM. Juiz na decisão recorrida, não se infere que a produção de outras provas além da documental já acostada aos autos seja imprescindível ao deslinde da demanda e, ainda que fosse necessário o prosseguimento com a instrução, não está demonstrada qual a dificuldade enfrentada pelo autor/agravante na produção de outras provas capazes de demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele alegado.Outrossim, cabe ressaltar que o art. 373, §1º, do CPC, é norma de caráter excepcional, permitindo que o ônus da prova venha a ser distribuído de forma dinâmica, “a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo”[2].E, repita-se, na espécie, o autor/agravante não indicou qualquer razão que o impossibilite de produzir prova do fato constitutivo do direito por ele alegado, qual seja, de que tem direito à rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos em percentual superior ao contratado, haja vista o entendimento jurisprudencial e a nulidade de cláusulas abusivas inseridas no contrato.Desta maneira, nego provimento ao recurso de agravo, mantendo a decisão agravada. III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
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