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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto pelo sentenciado Altemir Foss (mov. 1.1/TJPR), por intermédio de advogado constituído, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, nos autos de execução de pena nº 0007438-73.2017.8.16.0030 (mov. 150.1/SEEU), que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade entres os delitos pelos quais o reeducando está cumprindo pena.Aduziu que está evidenciada a continuidade delitiva entre os crimes julgados nos autos de processo-crime nº 0019365-49.2016.8.08.0012 e 0022531-26.2015.8.08.0012, que “foram praticados pelas mesmas circunstâncias e no intervalo razoável de tempo”.Sustentou que o reconhecimento da continuidade delitiva é direito público subjetivo do sentenciado, sendo que no caso em apreço os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal foram preenchidos, de modo que deve ser aplicado o instituto ao apenado.Diante disso, requereu o reconhecimento da continuidade delitiva, com a unificação das penas impostas.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 1.3/TJPR). A Magistrada a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 1.4/TJPR).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo (mov. 14.1/TJPR).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Compulsando os autos, verifica-se que o agravante Altemir Foss está cumprindo pena pelos seguintes processos-crime:a) Autos nº 0019365-49.2016.8.08.0012, em que o apenado foi condenado pelos delito tipificado no art. 33, caput e art. 35, caput, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Os fatos ocorreram entre julho e 10.08.2015, e foram praticados no Estado do Paraná e do Espírito Santo.b) Autos nº 0022531-26.2015.8.08.0012, em que o apenado foi condenado pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Os fatos ocorreram em 29.10.2015, em Foz do Iguaçu/PR.Como se viu da síntese dos fatos, insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.O art. 71 do Código Penal dispõe que: “Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” A figura do crime continuado é ficção legal que tem por escopo impedir um excessivo rigor punitivo, buscando um ponto de equilíbrio entre a norma sancionadora e o interesse coletivo contra os que violarem as regras de convivência social. Entende-se que penas excessivamente longas e injustificadas, além de ferir os princípios de política criminal e de humanização do direito, inviabilizam o seu fim social, qual seja, o de ressocialização do condenado. No entanto, para ser aplicado o instituto da continuidade delitiva faz-se mister a verificação de que os crimes, da mesma espécie, foram praticados mediante condutas diversas, em condições de tempo, lugar maneira de execução e outros semelhantes, compreendendo os delitos subsequentes como continuação do primeiro crime. Além disso, a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que é necessária a análise do requisito subjetivo, qual seja, a unidade desígnios. Nesse sentido, segundo lições de Damásio de Jesus, “para configuração do crime continuado nem é suficiente a satisfação das circunstâncias objetivas homogêneas, sendo de exigir-se, além disso, que os delitos tenham sido praticados pelo sujeito aproveitando-se das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação” (trecho retirado do livro “Curso de Direito Penal” do autor Fernando Capez).No presente caso, a decisão agravada deixou de reconhecer a figura do crime continuado por entender que não ficaram preenchidos os requisitos elencados no art. 71 do Código Penal, não se verificando a unidade de desígnios necessária para se reconhecer a continuidade delitiva, visto que os crimes perpetrados foram autônomos, com maneiras de execução distintas.Nesse aspecto, merece destaque excertos da decisão: “Historiando os autos, evidencia-se que o sentenciado ostenta duas condenações, sendo uma pela prática do crime de tráfico de drogas e outra pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujo somatório das penas resulta na reprimenda total de 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, atualmente, em regime semiaberto. Do incidente de unificação de penas encartado no mov. 139, evidencia-se que intenta a Defesa o reconhecimento da continuidade delitiva das condenações sob o argumento de que “os crimes foram praticados pelas mesmas circunstâncias e no intervalo razoável de tempo”.Pois bem. A figura do crime continuado encontra previsão legal no artigo 71 do Código Penal, senão vejamos: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”.Ocorre que, além dos requisitos objetivos previstos no transcrito artigo, há de se ressaltar a exigência jurisprudencial e doutrinária de um requisito subjetivo, qual seja, a presença de uma correlação entre os delitos praticados em continuidade delitiva, seja por pertencerem a um mesmo projeto criminoso ou por decorrerem de aproveitamento de oportunidades advindas da prática do primeiro delito.No caso posto à apreciação judicial, imperiosa se mostra a individualização das ações penais:Dos autos de ação penal nº 0019365-49.2016.8.08.0012O sentenciado restou condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico cometidos entre os meses de julho e agosto de 2015.Consta da r. sentença encartada na mov. 1.39 e 1.40 e do v. acórdão de mov. 1.123, em síntese, que o sentenciado, juntamente com outras três pessoas (Filipe, Devair e Helton – esse último condenado em ação penal diversa), integrava uma associação criminosa com o fim de adquirir, comercializar e transportar substâncias entorpecentes do Paraná ao Espírito Santo.Dos autos de ação penal nº 0022531-26.2015.8.08.0012O sentenciado restou condenado pela prática do crime de tráfico de drogas cometido em 29/10/2015. Consta da r. sentença condenatória constante na mov. 1.6 e v. acórdãos de mov. 1.80 e 1.158 que foi apreendido no interior da residência do sentenciado, neste Município de Foz do Iguaçu, “escondido atrás do rack da sala, 1500 (um mil e quinhentas) unidades de ‘balinhas’ de substância análoga a ‘ecstasy’, a qual pesava aproximadamente 510g (quinhentos e dez gramas), tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”Por conseguinte, evidencia-se que os crimes foram praticados em condições de tempo e espaço distintos, sendo o modus operandi também diverso, o primeiro cometido com participação de outras pessoas e o segundo com a atuação única do sentenciado, não restando configurada a continuidade, visto que o delito subsequente foi praticado somente após exaurimento completo do crime anterior, tratando-se de crimes autônomos.Assim, embora a proximidade temporal, o que efetivamente se verifica é o fenômeno da habitualidade delitiva.Nesse sentido, certo é que “a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado". (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017). (...)Desta forma, ante a inexistência de preenchimento dos requisitos exigidos, o indeferimento do incidente de unificação de pena com pedido de reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe.” (mov. 150.1/SEEU) – Destaquei. Como se vê, embora os crimes de tenham sido praticados em pequeno intervalo de tempo (entre julho e 29.10.2015), verifica-se que os fatos dos autos nº 0019365-49.2016.8.08.0012 ocorreram entre o Estado do Paraná e do Espírito Santo, ao passo que os dos autos nº 0022531-26.2015.8.08.0012 no município de Foz do Iguaçu/PR.Além disso, consoante bem observado pela Magistrada a quo, o modus operandi é distinto, tendo em vista que no primeiro processo-crime o delito foi cometido pelo sentenciado juntamente com outros agentes, envolvendo comercialização de cocaína, enquanto no segundo foi praticado apenas pelo agravante em um Município diferente, armazenando drogas em sua residência, resultando na apreensão de 1.500 comprimidos de ecstasy.O que se tem, assim, é que o apenado é contumaz na prática do crime de tráfico de drogas, o que força a impossibilidade do reconhecimento de continuidade delitiva na fase de execução penal. Com efeito, “observa-se na peça acusatória que a data dos fatos extrapola o transcurso de 30 (trinta) dias entre cada fato (29/10/2015 e meses de julho e agosto de 2015), o que evidencia que os crimes foram independentes e autônomos e reforça a caracterização da habitualidade criminosa”, como bem observado pelo Ministério Público de primeiro grau nas contrarrazões recursais (mov. 1.3/TJPR).Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIA. ORDINÁRIAS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A habitualidade criminosa exige uma maior reprovabilidade, verificando-se a sucessão planejada de delitos, indiciária do modus vivendi do agente. (REsp 1114527/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 26/09/2012). 2. Nessa esteira, mostra-se incoerente a aplicação do instituto do crime continuado ao acusado quando a hipótese exige sanção mais severa; sendo suficiente o reconhecimento da habitualidade delitiva para afastar o crime continuado.” (STJ. AgRg no AREsp 1796721/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) – Destaquei.“AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS CRIMES DE MESMA ESPÉCIE - AGENTE QUE FAZ DA PRÁTICA CRIMINOSA UMA HABITUALIDADE - PRECEDENTES STJ - DECISÃO MANTIDA.- “(...). 3. Além disso, não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade, mormente quando ausente a unidade de desígnios entre as ações. Precedentes. (...)”. (HC 345.529/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016).RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000074-38.2021.8.16.0160 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.08.2021) – Destaquei. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Altemir Foss.
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