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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001200-28.2021.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Regina Ramina de Lucca
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES pelos quais O RECORRENTE CUMPRE PENA - IMPOSSIBILIDADE - não preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do código penaL E PREVISTOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - delitos cometidos em MUNÍCIPIOS distintos, com MANEIRAS DE EXECUÇÃO diversas - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.