Ementa
EMENTA
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO.
a) A análise do pedido de Gratuidade da Justiça, seja ao tempo da Lei 1.060/50, seja com base no atual CPC, deve ser feito à luz do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (entendimento pacificado na 5ª Câmara Cível desta Corte).
b) O § 2º do art. 99 do CPC/15 autoriza o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão oportunizando, antes, que o Requerente demonstre o alegado.
c) No caso, ao concluir não existir elementos para a concessão de plano da Assistência Judiciária Gratuita, determinei ao Agravante que comprovasse a hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
d) Todavia, o Agravante juntou (mov. 27.2) apenas extrato de dívidas constantes do seu CPF, não trazendo documentos suficientes para comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento próprio.
e) A Carteira de Trabalho juntada (mov. 1.6) não comprova que o Agravante esteja atualmente desempregado. A Declaração sobre o Imposto de Renda colacionada apenas possui a informação de que sua ocupação principal é de “ENGENHEIRO, ARQUITETO E AFINS”, não constando ali possíveis rendimentos ou bens.
f) E, o próprio Agravante sustentou que possui bens que estariam sendo leiloados pelo valor de R$ 1.150.000,00.
g) Nesse contexto, o Agravante não cumpriu, integralmente, a diligência judicial para comprovação da hipossuficiência, o que é, no caso, imprescindível.
2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047351-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.02.2022)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO, Engenheiro Civil, interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão (mov. 124.1) proferida em Ação por ato de improbidade administrativa, que indeferiu o seu pedido da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que: “(...) a mera alegação de que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios devido ao fato de que seu patrimônio está direcionado ao cumprimento do acordo de colaboração premiada não é suficiente para a concessão da benesse, notadamente porque não comprovou a ausência de renda. Ademais, a gratuidade da justiça é destinada às pessoas necessitadas, cuja concessão consiste em condição necessária ao acesso à justiça e, como parâmetro, a Corte Paranaense tem utilizado como parâmetro 3 salários para avaliar a capacidade financeira da parte (...)”. 2) O Agravante sustentou que: a) conforme se verifica do acordo de colaboração premiada, em que pese os valores expressivos envolvidos, todo o seu patrimônio será vendido para ressarcimento dos cofres públicos (vide cláusula 7ª e 8ª) do acordo acostado; b) denota-se dos autos nº 0018331-09.2019.8.16.0013 (Alienação de Bens do Acusado), que já iniciou o procedimento legal para tanto, com leilão de dois bens avaliados em R$ 1.150.000,00; c) o Agravante não está trabalhando e não possui outra fonte de renda, fazendo jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3) Considerando o disposto no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, determinei (mov. 17.1) a intimação do Agravante para que comprovasse o direito à Justiça Gratuita, em 15 dias. 4) O Agravante peticionou (mov. 27.1), apenas sustentando que: a) conforme consulta realizada do seu CPF, possui pendências e protestos, ou seja, restrições financeiras; b) não possui emprego formal (com carteira assinada), o que restou demonstrado pela CTPS; c) todo o seu patrimônio foi direcionado para pagamento da multa imposta pelo acordo de colaboração premiada; d) assim, não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. 5) Indeferi o pedido formulado no presente Agravo de Instrumento (mov. 29.1). 6) Contrarrazões (mov. 36.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de Gratuidade da Justiça, seja ao tempo da Lei nº 1.060/50, seja com base no atual Código de Processo Civil, deve ser feito à luz do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O §2º do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza o indeferimento do benefício apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, oportunizando, antes, que o requerente demonstre o alegado. Veja-se: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destacou-se). Esse entendimento está sedimentado neste Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado nº 35, que tem em seu teor: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido” No caso, ao concluir não existir elementos para a concessão de plano da Assistência Judiciária Gratuita, determinei ao Agravante que comprovasse a hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, o Agravante juntou (mov. 27.2) apenas extrato de dívidas constantes do seu CPF, não trazendo documentos suficientes para comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento próprio. A Carteira de Trabalho juntada (mov. 1.6) não comprova que o Agravante esteja atualmente desempregado. A Declaração sobre o Imposto de Renda colacionada apenas possui a informação de que sua ocupação principal é de “ENGENHEIRO, ARQUITETO E AFINS”, não constando ali possíveis rendimentos ou bens. E, o próprio Agravante sustentou que possui bens que estariam sendo leiloados pelo valor de R$ 1.150.000,00. Nesse contexto, o Agravante não cumpriu, integralmente, a diligência judicial para comprovação da hipossuficiência, o que é, no caso, imprescindível. E, na lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 1310). Destarte, plenamente possível o indeferimento da benesse quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelam elementos dos quais se possa concluir o Juiz pela capacidade econômica do Requerente, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte, reprise-se. Esse é, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício (...)”. (AgRg no AREsp 601.139/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015, destacou-se). Assim, à míngua de elementos nos autos que permitam presumir pela real necessidade da gratuidade, cumpre destacar que a situação apresentada nos autos revela a existência de fundadas razões para indeferir o benefício. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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