SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047351-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. a) A análise do pedido de Gratuidade da Justiça, seja ao tempo da Lei 1.060/50, seja com base no atual CPC, deve ser feito à luz do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (entendimento pacificado na 5ª Câmara Cível desta Corte). b) O § 2º do art. 99 do CPC/15 autoriza o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão oportunizando, antes, que o Requerente demonstre o alegado. c) No caso, ao concluir não existir elementos para a concessão de plano da Assistência Judiciária Gratuita, determinei ao Agravante que comprovasse a hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. d) Todavia, o Agravante juntou (mov. 27.2) apenas extrato de dívidas constantes do seu CPF, não trazendo documentos suficientes para comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento próprio. e) A Carteira de Trabalho juntada (mov. 1.6) não comprova que o Agravante esteja atualmente desempregado. A Declaração sobre o Imposto de Renda colacionada apenas possui a informação de que sua ocupação principal é de “ENGENHEIRO, ARQUITETO E AFINS”, não constando ali possíveis rendimentos ou bens. f) E, o próprio Agravante sustentou que possui bens que estariam sendo leiloados pelo valor de R$ 1.150.000,00. g) Nesse contexto, o Agravante não cumpriu, integralmente, a diligência judicial para comprovação da hipossuficiência, o que é, no caso, imprescindível. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.