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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047373-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. PENHORA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.112/2020 QUE PERMITEM ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM CONTROLE POSTERIOR PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. a) O artigo 49 da Lei Federal nº 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial) estabelece que os créditos cobrados em Execuções Fiscais (de dívida tributária e não tributária) não se sujeitam à Recuperação Judicial, ostentando, pois, natureza extraconcursal, independentemente da data do pedido de Recuperação Judicial. b) É verdade que a jurisprudência construiu entendimento de que, mesmo em Execuções Fiscais, todos os atos expropriatórios deveriam ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, visando à preservação da Empresa (p. ex.: STJ, 2ªSeção, Ag Int no CC 158.712/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/09/2019). c) Todavia, a recente Lei Federal nº 14.112/2020 trouxe modificação substancial à Lei de Falências e Recuperações Judiciais, no que diz respeito à competência para a prática de atos expropriatórios, prevendo, em regra, a competência do próprio Juízo da Execução Fiscal; sendo do Juízo da Recuperação Judicial apenas quando os atos de constrição recaírem sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial (artigo 6º, § 7-B, da LFRJ). d) Inclusive, em razão das novas normas da Lei Federal nº 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema 987, que tinha por questão central averiguar a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.", determinando a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.