Ementa
EMENTA
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. PENHORA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.112/2020 QUE PERMITEM ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM CONTROLE POSTERIOR PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ.
a) O artigo 49 da Lei Federal nº 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial) estabelece que os créditos cobrados em Execuções Fiscais (de dívida tributária e não tributária) não se sujeitam à Recuperação Judicial, ostentando, pois, natureza extraconcursal, independentemente da data do pedido de Recuperação Judicial.
b) É verdade que a jurisprudência construiu entendimento de que, mesmo em Execuções Fiscais, todos os atos expropriatórios deveriam ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, visando à preservação da Empresa (p. ex.: STJ, 2ªSeção, Ag Int no CC 158.712/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/09/2019).
c) Todavia, a recente Lei Federal nº 14.112/2020 trouxe modificação substancial à Lei de Falências e Recuperações Judiciais, no que diz respeito à competência para a prática de atos expropriatórios, prevendo, em regra, a competência do próprio Juízo da Execução Fiscal; sendo do Juízo da Recuperação Judicial apenas quando os atos de constrição recaírem sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial (artigo 6º, § 7-B, da LFRJ).
d) Inclusive, em razão das novas normas da Lei Federal nº 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema 987, que tinha por questão central averiguar a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.", determinando a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.
2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047373-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 13/06/2019, o MUNICÍPIO DE CURITIBA ajuizou “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” em face do HOSPITAL XV LTDA (autos nº 0007342-10.2019.8.16.0185, mov. 1.1), pleiteando o recebimento de R$ 6.854,13 (seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), relativos às multas nºs 203881/18 e 200420/19 aplicada com fulcro no artigo 326 da Lei Municipal nº 11.095/04 (‘Não apresentar sistema de proteção contra incêndio, alarme e evacuação adequado à legislação específica.”). 2) Diante do não pagamento, o MUNICÍPIO DE CURITIBA requereu a penhora de valores, via BACENJUD; de veículos, via RENAJUD; e, infrutíferas as diligências, a busca de informações, via INFOJUD (mov. 13.1 dos autos originários). 3) O Juízo “a quo”, em 24/03/2021 (mov. 20.1 da origem), deferiu o pedido de bloqueio online de ativos financeiros, bem como consulta aos sistemas RENAJUD, sobre possíveis veículos de propriedade do Executado, e INFOJUD. Ineficazes as medidas, autorizou a penhora na “boca do caixa” da pessoa jurídica. 4) O HOSPITAL XV LTDA informou que foi deferido seu pedido de Recuperação Judicial, em 29/08/2019, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, autos nº 0012912-74.2019.8.16.0185, e requereu a suspensão do Executivo Fiscal e de eventuais atos executórios (mov. 21.1 dos autos originários). 5) O pedido foi deferido para obstar qualquer ato que importe em redução patrimonial do devedor (mov. 23.1 dos autos originários). 6) Contra essa decisão o MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs o presente Agravo de Instrumento (autos nº 0047373-74.2021.8.16.0000, mov. 1.1), argumentando que: a) a decisão impede efetivo curso da Execução Fiscal, tornando sem efeito as medidas constritivas anteriormente deferidas; b) os fundamentos trazidos pela decisão são equivocados, pois recentemente superados pela nova redação do parágrafo 7º-B da Le de Falências, que permite o andamento de Execuções Fiscais contra empresas em Recuperação Judicial; c) inclusive o Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema 987, alterando totalmente seu posicionamento desde junho do corrente ano; d) “não mais prevalece regra geral de impedir a constrição judicial do juízo da execução, por antecipação, cabendo, ao contrário, sempre ser feita, e após ser feita, deve ser encaminhada à ciência do juízo da Recuperação Judicial, devendo prevalecer sempre que não se tratar de constrição que impeça o funcionamento da Recuperação Judicial, e desde que haja SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado por outro razoavelmente apto a permitir o pagamento da dívida, fiscal, por óbvio, sem o que a nova legislação perderia qualquer sentido lógico.”. Pediu tutela de urgência, para afastar a proibição geral, e, pois, permitir a constrição patrimonial, penhora no SISBAJUD, e outras que vierem a ser necessárias. 7) Deferi o pedido para permitir o prosseguimento das medidas constritivas anteriormente concedidas (mov. 9.1 destes autos recursais). 8) Contrarrazões do Agravado, asseverando que: a) o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba não apenas deferiu o pedido de processamento da Recuperação Judicial, como determinou a suspensão de todas as ações e execuções existentes, prorrogando prazo de suspensão, em razão da Pandemia (autos nº 0012912-74.2019.8.16.0185); b) a Lei Federal nº 11.101/2005 é clara ao determinara competência do Juízo Universal, em virtude do princípio básico de possibilitar ao empresário que passa por dificuldades o seu soerguimento; c) “Não menos importante destacar que a forma de pagamento dos débitos fiscais (objeto da presente execução) está sendo debatida na própria Recuperação Judicial, conforme último comando judicial emanado daquele Juízo Universal”; d) a própria Lei que rege prevê a cooperação entre os juízos (da execução e da recuperação), o que não se demonstrou existir nos autos de origem. Requereu desprovimento. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Razão assiste ao Agravante. Em regra, os créditos já existentes na data do pedido de Recuperação Judicial (29/08/2019, no caso da Empresa-Agravada, mov. 9.1 dos autos 0012912-74.2019.8.16.0185) se submetem ao Plano de Recuperação Judicial (créditos concursais), de modo que são excluídos os constituídos após essa data (créditos extraconcursais). É o que prevê o artigo 49, “caput” e § 2º, da Lei Federal nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial - LFRJ): “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 2º. As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial”. Há, todavia, exceção à regra do artigo 49 da LFRJ quantos aos créditos cobrados em Execuções Fiscais (de dívida tributária e não tributária), que não se sujeitam à Recuperação Judicial (artigo 6º, § 7º, da LFRJ e artigo 4º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal). Esses créditos, portanto, têm natureza extraconcursal, independentemente da data do pedido de Recuperação Judicial. É verdade que a jurisprudência construiu entendimento de que, mesmo em Execuções Fiscais, todos os atos expropriatórios devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, visando à preservação da Empresa (p. ex.: STJ, 2ªSeção, Ag Int no CC 158.712/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/09/2019). Todavia, a recente Lei Federal nº 14.112/2020 trouxe modificação substancial à Lei de Falências e Recuperações Judiciais, no que diz respeito à competência para a prática de atos expropriatórios, prevendo, em regra, a competência do próprio Juízo da Execução Fiscal; sendo do Juízo da Recuperação Judicial apenas quando os atos de constrição recaírem sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial (artigo 6º, § 7-B, da LFRJ): Art. 6º. “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” – sem destaques no original. Assim, o Juízo da Execução Fiscal detém, sim, competência para os atos constritivos, sendo que o Juízo da Recuperação Judicial poderá determinar apenas a substituição de eventual constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Ademais, o Juízo da Recuperação Judicial consignou: “Em relação as ações ou execuções existentes contra as autoras, ordeno a suspensão de todas, devendo, porém, permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1°, 2° e 7° do artigo 6° desta Lei n. 11.101/2005, e as referentes aos créditos excetuados na forma dos parágrafos 3° e 4° do artigo 49 da desta Lei, cabendo às devedoras procederem a comunicação aos respectivos juízos.” (mov. 9.1 dos autos 0012912-74.2019.8.16.0185). Observe-se, inclusive, que em razão das novas normas da Lei Federal nº 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema 987, que tinha por questão central averiguar a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária." . Observe-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987.” (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021, destaquei). Por relevante, transcrevo trecho da fundamentação: “Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Registro que tal proposta conciliatória constou expressamente em minhas manifestações no âmbito da Corte Especial/STJ - Voto Vista proferido na QO no AgRg no CC 133.864/SP; Voto Vista (vencido) no CC 153.998/DF.Por outro lado, em consonância com a novel legislação - corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ -, não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. (...)Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.” (fls. 16/17 do voto, destaquei). Desse modo, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso merece provido, para permitir o prosseguimento dos atos constritivos anteriormente deferidos, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre a viabilidade de tais atos, no momento oportuno.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento para permitir o prosseguimento dos atos constritivos anteriormente deferidos, cabendo ao juízo da Recuperação Judicial analisar e deliberar sobre a viabilidade de tais atos, no momento oportuno.
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