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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Action e Price Produções e Eventos Eireli - ME. em face de decisão proferida nos autos da “Ação de execução de título extrajudicial”, que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, ora agravante. (Ref. Mov. 14.1 – Autos originários). Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) decisão de origem deixou de analisar a documentação acostada aos autos, apta a comprovar a situação econômica da agravante; b) em razão da pandemia (fato público e notório), houve a suspensão na realização de eventos em todo o território nacional, ocasionando, não só a perda de oportunidades para a empresa, como também sérios prejuízos; c) são diminutas as disponibilidades financeiras da agravante, tendo alcançado, no ano de 2019, rendimentos tributáveis ao sócio de apenas R$ 11.932,00. O balanço patrimonial indica a irrisória disponibilidade de valores em caixa e as certidões do negativas de bens demonstram a inexistência de veículos e bens imóveis; d) a agravante com o escopo de comprovar sua real situação financeira juntou aos autos seu contrato social, certidão negativa de bens, cópia de balancetes, extratos bancários, entre outros (anexos), comprovando inequivocamente que faz jus ao benefício da concessão da justiça gratuita; e) haja vista que resta evidente a hipossuficiência da empresa, necessário se faz a reforma da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, pelos fatos fundamentos e documentações apresentadas. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Em análise inicial, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado o processamento do agravo. (Ref. Mov. 8.1). O MM. Juiz da causa não prestou informações. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na jurisprudência pátria, é pacífico o entendimento de que a possibilidade de concessão de tal benesse abrange não somente as pessoas físicas, mas também as pessoas jurídicas. Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, em sua Súmula n.º 481, o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Dessa forma, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pessoa jurídica de direito privado, independente da finalidade ou não de buscar lucro, deve demonstrar o estado de miserabilidade em que se encontra, seja através documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. A demonstração de sua necessidade, portanto, deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo pela impossibilidade de atender às despesas judiciais. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada pelo Tribunal de origem. Reconsideração. 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. 3. No caso, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, asseverou que a empresa ora recorrente não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. 4. A alteração das premissas fáticas firmadas pelo col. Tribunal a quo, quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira de a pessoa jurídica arcar com o pagamento das custas da apelação, tal como propugnada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial”. (AgInt no AREsp 1458273/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019). Ainda, cabe pontuar que o Código de Processo Civil traz clara disposição acerca da possibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas (artigo 98, caput), porém, permite o indeferimento do benefício caso se verifique, nos autos, a existência de “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (artigo 198, §2º). Da detida análise dos autos, denota-se que os documentos juntados aos autos pelo agravante, a fim de justificar seu pleito de gratuidade, não são suficientes para demonstrar cabalmente a situação economicamente desfavorável da parte. Analisando-se os autos denota-se que os documentos e extratos bancários colacionados, por si só, não são capazes de confirmar o direito alegado (Ref. Mov. 1.3 a 1.23). Ademais, constata-se que a empresa possui condições de arcar com as despesas processuais, conforme demonstram os documentos juntados nos autos, declaração do simples nacional com repasse de valores consideráveis ao sócio da empresa. (Ref. Mov. 1.17). Importante observar, que a prova documental supra mencionada indica a existência de um fluxo considerável de valores na empresa, o que afasta sua condição de miserabilidade. Ressalte-se que a comprovação de miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Portanto, a demonstração de sua necessidade deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo pela impossibilidade de atender às despesas judiciais. Por essas razões, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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