Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paraná Clube em face da sentença de mov. 71.1 , que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por Ortosports Serviços Médicos LTda - Me em desfavor do Paraná Clube, condenando o requerido, ora apelante, ao pagamento dos valores relativos aos serviços médicos prestados nos meses de novembro de 2018 e outubro e novembro de 2019, corrigidos e acrescidos de juros de mora, desde o vencimento até o efetivo pagamento e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. O d. juízo singular fundamentou sua decisão ponderando que é “Incontroverso a existência de contrato de prestação de serviços médicos pactuado entre as partes, conforme mov. 1.3, para o período de 02/01/2018 a 15/12/2018. ”, bem como que “Os serviços foram devidamente prestados, conforme se verifica das notas fiscais emitidas junto ao mov. 1.4/1.5, bem como do depoimento dos informantes prestados em juízo, conforme mov. 59, que comprovam a prestação de serviços não só do ano de 2018, mas também do ano de 2019. ”, salientando que “súmulas das partidas de futebol juntadas nos autos (mov. 53), em que o requerido participou nos meses impugnados pelo requerido, verifica-se a escalação dos médicos participantes do quadro da requerente (Waldir Altmann Junior e Paul Andre Alain Milcent).”. Prosseguiu ressaltando “que a parte ré não impugnou especificamente os valores pleiteados pelos autores, limitando-se a deduzir que houve pagamento e que há excesso de cobrança. ”, porém “deixou de apresentar qualquer prova referente ao pagamento de tais valores [...] e não apresentou também nenhuma planilha de cálculo que pudesse embasar sua alegação de excesso de cobrança, deixando de comprovar o alegado anatocismo.”. Por fim, fundamentou que “As planilhas do exequente (mov. 1.6/1.7/1.8) discriminam expressamente os índices aplicados, os juros, o termo inicial e final da aplicação dos encargos, motivo pelo qual devem permanecer incólumes. Assim, não há que se falar em excesso. ” (Mov. 71.1) Inconformado, o apelante pleiteia a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos aduzidos na inicial e acolhidos na r. sentença (mov. 77.1). Para tal, fundamenta inicialmente que “conforme notas fiscais juntadas pelo próprio autor, o valor de R$19.500,00 referente a nota fiscal de novembro de 2018, foi devidamente quitado em 15.01.2019 (doc. 1.4)”. Prossegue alegando que “O contrato de prestação de serviço entre as partes tinha prazo determinado, com encerramento em dezembro de 2018, de modo que os valores cobrados relativos a suposta prestação de serviços em 2019 não são reconhecidos pelo réu, de modo que são indevidos. Alega que os depoimentos dos informantes são duvidosos, visto que tem interesse no deslinde do processo. ” Fundamenta ainda que “os valores cobrados, são superiores ao valor do contrato entre as partes, bem como não há notas fiscais de prestação de serviços referente aos meses de novembro/2018, outubro e novembro/2019, o qual era de responsabilidade da parte contratante o fornecimento, conforme cláusula terceira do referido contrato mov. 1.3.”. Ressalta ainda que “o contrato de prestação de serviço entre as partes tinha prazo determinado, com encerramento em dezembro de 2018, de modo que os valores cobrados relativos a suposta prestação de serviços em 2019 não são indevidos. ”. Por fim, destaca que “a autora não comprovou de forma robusta o direito alegado, ônus que lhe incumbia” (mov. 77.1); Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença e o não provimento do recurso interposto (mov. 81.1). É o que importava relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido, como passo a expor. O recorrente sustenta em sede de apelação que efetuou o pagamento da parcela referente ao mês de novembro de 2018, apontando que os documentos probatórios estariam presentes no movimento 1.4 dos autos. Observa-se que no movimento supracitado, não se pode encontrar quaisquer pagamentos referentes a cobrança do mês de novembro/2018. Ademais, ressalta-se que a parte recorrente não apresentou nos autos quaisquer provas que sustentam a alegação de quitação do referido débito, sendo que cabe a ele o ônus da prova de fato extintivo do direito do autor, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, no que se refere a cobrança do mês de novembro/2018, não se observa necessidade de reforma da sentença, tendo em vista não existir comprovação de pagamento do referido débito. No que tange às cobranças dos meses de outubro e novembro de 2019, o apelante alega que o contrato já havia findado no ano de 2018, sendo que quaisquer cobranças posteriores não são válidas, bem como que a alegação dos informantes, os quais são funcionários da apelada e que confirmaram a prestação de serviço em 2019, podem ser consideradas provas controversas e duvidosas. Inicialmente, no que tange às alegações dos informantes, em que pese estas, por si só, não poderem ser consideradas prova única e suficiente para se verificar a existência da prestação de serviço nas datas relatadas pela apelada na inicial, outros documentos como por exemplo as sumulas dos jogos juntadas nos autos (mov. 53.1) e as notas fiscais, integram juntamente com as alegações dos informantes malha probatória suficiente da prestação dos serviços, motivo pelo qual não há que se falar na não prestação de serviço por parte da apelada. No que tange à finalização do contrato em 2018 e ao não reconhecimento por parte do apelante das cobranças relativas ao ano de 2019, destaca-se inicialmente que resta incontroversa a prestação de serviço por parte da apelada, conforme já analisado anteriormente. Assim, passando-se à validade da prestação do serviço, mesmo posterior ao prazo determinado no contrato, a doutrina discorre: “Um contrato por tempo determinado, cuja duração não esteja condicionada ao esgotamento das prestações que constituem objeto de suas obrigações, pode ser prorrogado pela vontade das partes e, excepcionalmente, por força de determinação legal. A prorrogação voluntária cumpre-se através de manifestação expressa ou tácita da vontade das partes. [...]. Há prorrogação tácita sempre que resulte das circunstâncias ou, mais precisamente, quando as partes continuam a exercer seus direitos e a cumprir suas obrigações contratuais como se não houvesse sobrevindo o termo final do contrato. Presume-se, neste caso, que o prorrogaram. ” (GOMES, Orlando. Contratos. 26º edição. 2009. Rio de Janeiro. Editora Forense – Grifou-se) Ainda sobre o tema, destaca-se a jurisprudência desta corte: Apelação cível. Ação revisional de locação comercial c/c cobrança de reajustes anteriores. Extinção do feito por falta de interesse recursal. Celebração de contrato de promessa de compra e venda não concretizado. Inércia do promitente comprador em salvaguardar seus direitos. Validade do contrato de locação renovado tacitamente. Interesse de agir reconhecido. Sentença anulada de ofício.1. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.LOCAÇÃO DE MÁQUINA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LOCADORA QUE NÃO EXERCITOU A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO CONTRATO E CONTINUOU PAGANDO OS ALUGUÉIS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.INTENÇÃO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO- PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.NÃO PROVIMENTO. (AgInt no AREsp 355.308/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017).2. No cotejo entre dois contratos envolvendo o mesmo imóvel e de natureza distintas - compra e venda e locação - deve prevalecer aquele que foi cumprido, de acordo com o comportamento adotado pelas partes na execução dos ajustes.3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1597547-4 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Unânime - J. 13.09.2017 – grifou-se) Neste sentido, constata-se que na hipótese dos autos, houve a prorrogação tácita do contrato entre a apelante e a apelada, vez que os serviços continuaram a ser prestados pela apelada no ano de 2019, conforme fazem prova as símulas dos jogos e as notas fiscais anexadas à exordial, sendo que a ora apelante não apresentou quaisquer provas de que solicitou a finalização das prestações de serviços pactuadas. Ainda, destaca-se que a autora - no movimento 1.5 - juntou notas fiscais e comprovantes de pagamentos que demonstram a continuidade do vínculo comercial entre as partes, na qual se presume a prorrogação tácita do contrato por tempo indeterminado. Neste sentido não há de se acolher a tese do apelante da invalidade das cobranças, tendo em vista os serviços continuaram a serem prestados, mesmo após o prazo determinado no contrato inicial, vez que se mostra amplamente comprovado uma prorrogação tácita do mesmo. Por fim, o apelante alega que os valores cobrados são superiores ao valor de contrato entre as partes. Neste sentido destaca-se que a parte apelada discriminou nos movimentos 1.6, 1.7, 1.8, planilhas de cálculos que descrevem de forma detalhada o valor das cobranças, sendo que a parte apelante não apresentou nenhum documento ou cálculo que sustente a tese de excesso de execução. Destaca-se ainda que, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao requerido, vez que se trata de fato impeditivo, modificativo, do direito do autor. Neste sentido não há o que se falar em excesso de cobrança. Diante ao exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação.
|