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Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel, que determinou a regressão de regime ao apenado Lucas Henrique Bremmenkamp e estabeleceu como data-base, o dia da última progressão de regime (mov. 145.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).Inconformado, o Promotor de Justiça requer a reforma do decisum para alterar o termo inicial para 27/11/2020, dia em que foi praticada a última falta grave pelo reeducando, com amparo nos arts. 52 e 112, § 6º, ambos da Lei de Execução Penal, e nas Súmulas 526 e 534 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 155.1 – Execução).A defesa, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 15.1).Em oportunidade de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 202.1 – SEEU). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do pleito (mov. 18.1).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Extrai-se dos autos que Lucas Henrique Bremmenkamp encontra-se executando a pena total de 17 (dezessete) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão (SEEU).Na data de 21/07/2020 foi concedido ao sentenciado a progressão para o regime aberto (mov. 38.1 – SEEU).Nada obstante, em 27/11/2020, o agente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo sido decretada sua prisão preventiva no dia seguinte, na Ação Penal nº 0037237-86.2020.8.16.0021 (mov. 112 – SEEU).Por esse motivo, foi determinada a regressão cautelar de regime do recorrido e designada a audiência de justificação (mov. 118.1 – SEEU).O ato foi adequadamente realizado, oportunidade na qual Lucas foi ouvido na presença do seu defensor e de um membro do Ministério Público. Registre-se, a defesa técnica foi satisfatoriamente exercida (mov. 133.1 – SEEU).Na sequência, foi determinada a regressão definitiva para o modo fechado (mov. 145.1 – SEEU). Em relação à data-base, exarou o Magistrado:
“Ora anotado no RESPE o dia 08/07/2020 como data base da progressão de regime.Este Juízo adota, como norte à fixação da data base, a princípio, a data em que preenchido o requisito objetivo à progressão de regime (Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão deregime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. (HC 115254, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2016 PUBLIC 26-02-2016)), ou eventual e alternativamente a última prisão sem interrupção (STJ HC nº 473.538 / PR) ou, ainda, havendo falta grave no curso do processo de execução, na data em que praticada, por força da súmula nº 534 do STJ ("A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração."), de caráter vinculante (TJPR RA nº 0021440-46.2015.8.16.0021), agora com redação própria no art. 112 § 6º da LEP, conferida pela Lei Federal nº 13.964/2019.No caso concreto dia 13/09/2017, quando da real última prisão por recaptura (vide 'aba eventos').Pois a subsequente harmonização, da súmula vinculante nº 56 (movs. 1.223 e 38.1), não tem o condão de elidir a prisão propriamente dita, mas desta é mero substituto paliativo, ante ineficiência do sistema prisional em prover vagas adequadas ao regime.Indefiro data base no dia da prisão, pois os novos crimes em tese não integram este processo de execução de pena, ainda sem guia de recolhimento.De ofício, visando afastar excesso de execução, determino retifique-se no RESPE o termo inicial da progressão de regime, para esse dia 13/09/2017.” (sic).
O representante ministerial pretende a reforma deste decisum.Com razão.A infração praticada por Lucas Henrique Bremmenkamp foi devidamente apurada e homologada pelo Juízo a quo, tendo sido regularmente realizada a audiência de justificação, conforme já destacado.Feita essa consideração, é certo que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave (prática de fato previsto como crime doloso) acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios na execução da pena – à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena.Nesse sentido, importa ter em vista o enunciado da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça:
“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da infração”.
Assim sendo, não há dúvidas da necessidade de estabelecer como termo inicial o dia no qual o agente praticou a infração (27/11/2020).Em relação ao tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. As teses defensivas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.Precedentes.2. Ademais, não se constata flagrante ilegalidade que pudesse ensejar a superação do referido óbice. De acordo com o entendimento desta Corte, "nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP" (HC 438.756/RS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018).3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão de regime, conforme estabelecido pelo art. 118, I, da LEP.4. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte e no REsp repetitivo n. 1.364.192/RS.5. Sem embargo acerca do amplo direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida.6. O exame dos motivos pelos quais o ora agravante teria descumprido as regras da monitoração eletrônica demanda revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.Precedentes.7. Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC 618.454/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020)
“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LEGALIDADE (SÚMULA 534/STJ).1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na alteração da data-base para a progressão de regime prisional.2. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ).3. Inexiste, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, controvérsia a respeito da aplicabilidade da súmula citada.4. Agravo regimental improvido”.(STJ, AgRg no HC 499.900/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 07/05/2019, DJe 20/05/2019) (destaquei).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.364.192/RS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SOMENTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. É cediço por esta Corte que o cometimento de falta grave, pelo Reeducando, no curso da execução da pena, não enseja a alteração da data-base para fins de ulterior concessão dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, cujos requisitos - objetivos e subjetivos - estão delimitados na especialidade normativa dos arts. 36, 37 e 123, todos da Lei n.º 7.210/1984. Entendimento em sentido contrário consubstanciar-se-ia vedada analogia in malam partem, em descompasso à cláusula pétrea da reserva legal, expressada no art.3.º, caput, do referido diploma.2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, a propósito, ao aperfeiçoar o entendimento firmado no EREsp n.º 1.176.486/SP, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.364.192/RS, decidiu que "o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime, mas não importa a recontagem do lapso temporal para a obtenção do livramento condicional e outros benefícios da execução, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp 1.752.822/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018; grifos diversos do original.).3. Agravo regimental desprovido”.(STJ, AgRg no REsp 1755715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 15/10/2019, DJe 25/10/2019) (destaquei).
Portanto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso de agravo em execução, estabelecendo como data-base, para fins de progressão de regime, 27/11/2020, dia da prática da última falta grave pelo apenado. Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.