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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017737-63.2017.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, CP). ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA O CRIME DE USO DE ATESTADO FALSO (ARTIGO 304 C/C 301, § 1º, CP). ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA APLICADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PROVIDO.