SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047607-56.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. VERIFICAÇÃO. ART. 561 DO CPC C/C ART. 300 DO CPC. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FINALIZADO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RENOVAÇÃO. MANDADO JÁ CUMPRIDO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS ARRENDATÁRIOS JULGADA IMPROCEDENTE. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA.- À luz do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, verificada a presença dos requisitos legais para a concessão liminar de reintegração de posse (fumus boni iuris e periculum in mora), assim como evidenciada a situação emergencial a amparar o direito perseguido (art. 300 do CPC), deve ser autorizada a reintegração de posse.- Diante do vencimento do contrato de arrendamento estabelecido entres as partes, assim como a ausência de interesse em renová-lo, mostra-se cabível a ordem de reintegração de posse.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS AGRAVADOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.- Diante do julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelos agravantes.Agravo de instrumento provido.Agravo interno prejudicado.