Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: V.A.C Construções Civis Ltda., Miguel Paulim Pinto e Cristiane Regatieri interpõem agravo de instrumento em face da decisão de mov. 326.1, complementada pela decisão de mov. 338.1, dos autos nº 0001347-30.2019.8.16.0148, de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos, ajuizada por eles em face de Auto Posto Sete Rolândia Ltda., Lilian Rosa Vignoli e Mineko Negao Gregório, por meio da qual indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse.
Inconformados, afirmam que as partes firmaram contrato de arrendamento de estabelecimento comercial, mas os agravados não cumpriram com nenhuma de suas obrigações.Elucidam que estipularam o pagamento mensal de R$ 6.000,00, valor que não está sendo pago desde julho/2019, como também o inadimplemento referente ao IPTU e ausência de licença ambiental.Ressaltam que em caso de não renovação com a Esso, os agravados precisariam de anuência expressa para contratação de nova companhia distribuidora de derivados de petróleo, no entanto, não foi respeitado, já que passaram a funcionar com “bandeira branca” sem qualquer comunicação.Dessa forma, segundo contam, diante do descumprimento de todas as obrigações do contrato de arrendamento, ajuizaram ação judicial, autos nº 0010368-64.2018.8.16.0148, oportunidade que os agravados tomaram conhecimento da intenção de venda do bem.Asseguram que o contrato iniciou em 04/06/2011 e finalizou em 30/06/2021.Mesmo após o vencimento contratual, aduzem que os agravados permanecem na posse do imóvel, inclusive ajuizaram ação de manutenção de posse, autos nº 0001253-82.2019.8.16.0148, esta julgada improcedente.Em seguida, defendem que a probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos juntados na demanda, destacando para o fato de que os recorridos estão inadimplentes desde julho/2019, conforme já exposto acima.Sobre o dano irreversível, mencionam que estão passando por dificuldades financeiras.Dessa forma, buscam a tutela de urgência para retirar os agravados do local.Elucidam, ainda, que o perigo de dano também decorre do ajuizamento de execução fiscal por parte do município.Acrescentam que “é de responsabilidade do proprietário e do arrendatário o envio de óleo queimado retido nas caixas separadoras para a empresa recicladora, bem como a limpeza bimensal da caixa separadora de lama/óleo e da caixa coalescente, com obrigação de apresentação dos comprovantes de destino final destes resíduos quando da solicitação de renovação da Licença de Operação, o que, frisa-se: nunca ocorreu. O descumprimento destas obrigações implica em multa de R$ 2.000,00(dois mil reais) a cada bimestre”. Porém, explicam que enquanto os agravados estiverem na posse do bem não conseguem proceder a troca dos respectivos tanques, acarretando graves danos ambientais.Referente ao fato novo que motivou a reiteração da liminar, mencionam o vencimento do contrato (30/06/2021).Portanto, diante do exposto, almejam a reintegração de posse em caráter liminar e, ao final, o integral provimento do recurso.Por intermédio da decisão de mov. 18.1, o recurso foi recebido por este Relator e deferido o efeito ativo para o fim de autorizar a reintegração em favor dos autores/agravantes.Os agravados, devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões. Porém, apresentaram agravo interno contra a decisão que deferiu a reintegração de posse, que foi recebido sem efeito suspensivo.
O recurso comporta provimento. A discussão trazida aos autos pelos autores/agravantes recai sobre a pretensão de reforma da decisão que, nos autos nº 0001347-30.2019.8.16.0148, indeferiu o pedido de reintegração de posse sobre o imóvel em discussão (posto de combustível).Para situar a demanda, pertinente transcrever uma breve retrospectiva dos fatos já expostos no julgamento do apelo interposto na ação de manutenção de posse pelos réus/agravados, autos nº 0001253-82.2019.8.16.0148 (mov. 23.1 dos autos recursais):Em consulta aos autos de origem, petição inicial, se constata que em 03 de dezembro de 2018 a ré/apelada ajuizou uma demanda de notificação judicial com o intuito de notificar judicialmente o autor/apelante para restituir o imóvel no prazo de 72 horas, autos nº 0010368-64.2018.8.16.0148, justificando, para tanto, o inadimplemento mensal do valor pactuado, R$ 6.000,00; inadimplemento do IPTU; inexistência de licença ambiental para funcionamento do estabelecimento desde 2011, licença concedida pelo IAP; troca de bandeira do posto sem anuência do agravado; descumprimento da cláusula décima segunda (no momento da renovação seria repassado ao agravado 50% do valor negociado).Do pedido, foi expedido mandado de citação, este devidamente cumprido no dia 21.01.2019, no sentido de que os agravantes, caso tivessem interesse, no prazo de 72 horas apresentassem proposta de compra. Em seguida, os autos foram arquivados.Em 13.02.2019 os agravantes ajuizaram a presente ação de manutenção de posse cumulada com consignação em pagamento, alegando, em síntese, que não cumpriram com os aluguéis pactuados porque a ré/apelada recusa, propositalmente, o recebimento, buscando a retomada do imóvel.Posteriormente, em consulta ao PROJUDI, se extrai que a ré/apelada, em 18.02.2019, já ajuizou uma ação de reintegração de posse, autos nº 0001347-30.2019.8.16.0146, processando-se até o presente momento o indeferimento da liminar sob a justificativa de que não se mostram presentes os requisitos. Acrescente-se a isso, que a ação de manutenção de posse ajuizada pelos arrendatários já foi julgada improcedente, decisão mantida em grau recursal.Peço licença para reiterar os argumentos já expostos no acordão proferido na manutenção de posse, os quais se repetem para autorizar a reintegração de posse em favor dos arrendadores, confira:“Em verdade, todas as justificativas do autor/apelante não configuram turbação, e sim uma discussão das cláusulas contratuais, a qual deve ser travada em ação própria, com a presença, obviamente, dos arrendatários que não participaram da presente ação (Sr. Mineko Negao Gregorio e a Sra. Lilian Rosa Vignoli).A propriedade da área em litígio recai em um posto de gasolina arrendado por Lilian Rosa e Mineko Nagao em junho de 2011, com área de 7.914,34 m², localizado na rodovia PR 170- KM 05, na cidade de Rolândia, devendo ser realizado o pagamento mensal de R$ 6.000,00 (cláusula terceira), informações extraídas do mov. 1.7 dos autos de origem.As provas documentais juntadas demonstram que o autor/apelante se encontra inadimplente desde abril de 2018 e somente após o recebimento da notificação extrajudicial, autos nº 0010368-64.2018.8.16.0148, apresentaram interesse na quitação dos valores não cumpridos, inclusive pela consignação em pagamento.Não há como deixar de lado, quanto ao direito de preferência, que já foi encaminhada uma notificação judicial, autos nº 0010368-64.2018.8.16.0148, a fim de possibilitar o direito de preferência e constituí-los em mora (mov. 22.1): Referida notificação menciona a possibilidade de a parte apresentar proposta, todavia, apenas pleiteou a consignação em pagamento dos aluguéis, deixando de demonstrar interesse na compra, ressalta-se, a testemunha ouvida na audiência de instrução afirma diversas tentativas de entrega da notificação sem sucesso. Ao que parece, ocorreu tentativa por parte da ré/apelada de negociação antes de judicializar a questão.Válido ponderar, também, que as testemunhas arroladas pelo autor/apelante não foram ouvidas na audiência de instrução por conta da apresentação do rol fora do prazo (96.1).Em contrapartida, a testemunha da ré/apelada, Mauro Canononico, mov. 100.1, confirmou a tentativa de entregar a notificação referente à inadimplência, mas houve recusa no recebimento.Ressalta-se, o exercício de direito de cobrança dos valores inadimplentes não reflete turbação, pois a parte estava buscando o cumprimento do contrato de arrendamento.Para não restar dúvidas, não há que se falar em recusa de recebimento dos aluguéis, tema já ponderado no julgamento do agravo de instrumento nº 0012353-90.2019.8.16.0000, conforme o trecho a seguir transcrito:“Primeiro porque, em consulta ao processo de origem, os autores/agravantes apenas apresentaram comprovantes de pagamento dos aluguéis de fevereiro e março de 2018, uma vez que os outros recibos se referem ao ano de 2017. Isso significa dizer que, se os recorrentes estão inadimplentes desde abril de 2018 e somente em fevereiro de 2019 se interessaram em consignar o pagamento, frise-se, pedido realizado após a notificação extrajudicial dos proprietários sobre o inadimplemento, este lapso temporal demonstra que não há qualquer urgência no pedido.Segundo porque, em consulta aos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu/agravado, 0001347-30.2019.8.16.0146, verifica-se que foi acostado diversos cheques emitidos pelos autores/agravantes que retornaram sem fundo. Dessa forma, muito embora os cheques apontem datas de 2016, ao que parece, a inadimplência alegada naqueles autos pelo réu/agravado não é um fato recente”.Embora o autor/apelante alegue no recurso a apresentação de recibos, isso não implica em concluir que os valores realmente foram pagos, já que os cheques retornaram sem fundos, ou seja, sem compensação de qualquer valor.No que concerne ao comprovante do IPTU de mov. 104.3, juntado em sede de alegações finais, não afasta as demais violações contratuais.Aliás, referido documento foi elaborado em 12/04/2019, após o ajuizamento da ação de manutenção de posse (13/02/2019), impedindo, por consequência lógica, qualquer análise sobre isso nos quesitos da presente ação, tendo em vista que o suposto esbulho parcial (obviamente) se deu em momento anterior.Como se vê, a turbação sustentada pelo autor/apelante se limita ao encaminhamento de notificação extrajudicial referente à inadimplência contratual, fato que não configura turbação, pois é, antes disso, o mero exercício de um direito contratual, como fundamentou a sentença:“No caso em tela, os atos praticados pela requerida consistiram em mero exercício regular de direito, que não podem ser tidos como interferências no livre exercício dos direitos da posse pelos autores.Veja-se que os autores aludem, em sua inicial, ao recebimento de notificações para exercício do direito de preferência na aquisição do bem (mov. 1.4 e 1.9) e para denunciar o contrato em razão de descumprimento contratual (mov. 1.8), todas condutas que encontram respaldo na lei.”A ré/apelada, por sua vez, demonstrou o descumprimento contratual, em especial, a inadimplência dos valores decorrentes da locação, colacionado aos autos cheques sem fundos, desincumbiu-se, portanto, do ônus probatório que lhe competia.O mesmo, no entanto, não se pode dizer do autor/apelante.Com efeito, a parte que busca obter prestação jurisdicional tem que se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ao que equivale dizer que a tese defendida em juízo, além de ser devidamente provada nos autos, deve ser clara, coerente e constante.Não é possível atribuir injustiça ao desejo da ré/apelada de retomar a posse do bem com base nos termos contratados, (autos nº 0001253-82.2019.8.16.0148, mov. 23.1 dos autos recursais).
Para instruir o pedido de reiteração de autorização de reintegração de posse nesse momento processual/recursal, destacaram os autores/agravantes que o contrato finalizou em 30 de junho de 2021, informação confirmada pela cláusula sexta do contrato (mov. 1.5 dos autos de origem). Diante da finalização do contrato e os argumentos que acarretaram o indeferimento da manutenção de posse ajuizada pelos arrendatários, se constata que a concessão da liminar de reintegração de posse está suficientemente respaldada no conjunto probatório até então formado nos autos, com o devido amparo legal.Do que se depreende dos autos, os autores/agravantes comprovam o esbulho praticado pelos réus, porquanto o contrato venceu em junho de 2021; os arrendadores não possuem interesse em renovar o contrato; não foi exercido o direito de compra pelos arrendatários, mesmo após o recebimento da notificação (conforme trecho destacado acima).A notificação extrajudicial de mov. 342.2 encaminhada pelos arrendadores em março de 2021, mais uma vez, comprova que os arrendatários estão cientes da necessidade de deixar o imóvel, no entanto, permanecem usufruindo das instalações sem autorização dos proprietários.Destaca-se, ainda, que as diversas situações expostas sobre o descumprimento contratual podem gerar graves prejuízos aos arrendadores, mesmo que demandem dilação probatória para averiguar afinco tais insurgências.Guardadas as devidas peculiaridades, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DO ARRENDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE DIFERE DO DE LOCAÇÃO POR PREVER A EXPLORAÇÃO PELO ARRENDATÁRIO DE TODO O COMPLEXO DE BENS QUE É O ESTABELECIMENTO COMERCIAL – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 PRESENTES – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0034091-03.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.09.2020) Portanto, para o momento, e ponderadas as provas até então trazidas aos autos, há elementos a corroborar com a tese dos autores/agravantes. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de autorizar a reintegração de posse em favor dos autores/agravantes, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do agravo interno interposto contra a decisão liminar.III – Decisão.Diante do exposto, acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao agravo de instrumento e em julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.
|