SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047612-78.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO ATÉ ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEMA 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CANCELAMENTO – SUSPENSÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL - POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO E DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DAQUELES QUE RECAIAM SOBRE BENS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 DA LEI 6.830/80, 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 6º DA LEI 11.101/2005 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020) – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – RECURSO PROVIDO.