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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 109.1, dos autos de execução fiscal sob nº 04425-19.2015.8.16.0036, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual foi indeferido o requerimento de prosseguimento dos atos executórios contra a empresa executada.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... no tocante à possibilidade da prática de atos de constrição e alineação de bens da executada em recuperação judicial nos autos da execução fiscal, o E. STJ havia submetido o Tema nº. 987 ao regramento previsto no art. 1.036 e ss. do CPC (regime dos recursos representativos de controvérsia), determinando a suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versassem sobre a questão e tramitassem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC). Contudo, os recursos selecionados como representativos da controvérsia em tela tiveram a sua afetação cancelada pela perda do objeto (v. pesquisa em anexo), em face da edição da Lei nº 14.112, de 24/12/2020, que promoveu alterações na Lei nº. 11.101/2005. Faltava apenas o cancelamento da afetação de um Recurso Especial dentre os selecionados para a fixação do Tema 987, qual seja, o de nº. 1694261, o que ocorreu na sessão ordinária cuja continuidade se deu em 23/06/2021, como se constata pela consulta processual em anexo. Haja vista a alteração da legislação, que levou a tornar sem efeito a própria afetação dos recursos especiais que embasavam o Tema 987, fica prejudicada a determinação de suspensão das execuções fiscais em razão do processamento de recuperação judicial. Ora, tal discussão se assentava na redação do revogado §7º, do artigo 6º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Logo, não há dúvida de que a suspensão decorrente do deferimento do processamento da Recuperação Judicial não mais se aplica às execuções ficais. Portanto, a suspensão desta Execução Fiscal por conta do mero deferimento da recuperação judicial, afronta a norma estatuída pelo artigo 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005”, fls. 04/05.Afirma, ainda, que “... não é cabível ao juízo da execução fiscal determinar a suspensão do feito executivo sob o mero pretexto de existência de recuperação judicial e de que os atos executórios seriam de competência do juízo recuperacional. A lei determina expressamente o prosseguimento da execução fiscal com a possibilidade de constrição de bens, ou seja, a execução fiscal não é suspensa pela recuperação judicial, tampouco impede a realização atos constritivos. Permite-se, por outro lado, atendendo ao princípio da preservação da empresa, que o juízo universal da recuperação determine a substituição da penhora sobre bens de capital que sejam essenciais à manutenção da atividade. Não se pode subverter a lógica da norma legal. Determinar a suspensão da execução fiscal pela mera existência de processo de recuperação é atentar contra o texto expresso da Lei. Isso porque no Plano de Recuperação Fiscal há expressa previsão de quando e como serão pagos os débitos contraídos junto aos credores privados, todavia, quanto aos créditos públicos, não sujeitos à recuperação judicial, tendo em vista que as Fazendas Públicas não participam do plano de recuperação, não há previsão alguma. Dessa forma, suspender as execuções fiscais sem contrapartida ou garantias para a Fazenda Pública, sob o pretexto de permitir a continuidade do plano de recuperação, com o pagamento de credores privados, cria um privilégio dos créditos privados em detrimento dos públicos, o que, além de atentar contra o texto expresso do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, subverte o disposto nos arts. 186 e 187, do CTN. Por essa razão, para que a execução fiscal seja suspensa e mantida a recuperação judicial, impõe-se à parte executada comprovar o pagamento ou adesão ao parcelamento do débito fiscal excutido, nos termos do que exige o art. 57 da Lei 11.101/2005. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente decisão proferida por seu órgão especial, reconheceu a constitucionalidade do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 que exige do devedor a comprovação da regularidade fiscal como requisito à concessão da recuperação judicial...”, fls. 05/06.Assim, “havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito, conforme fundamentação, o Estado do Paraná requer, com fundamento no art. 300 e no art. 932, II, do CPC, seja deferida a tutela de urgência, determinando-se o imediato prosseguimento dos atos executórios, ficando autorizada, inclusive, a prática de atos de constrição contra o devedor”, fl. 10.Requer, ao final, “seja o recurso conhecido, seja deferido o pedido de tutela de urgência e, ao final, seja provido, a fim de que seja reformada integralmente a decisão agravada, de modo a se autorizar o regular prosseguimento dos atos executórios e, inclusive, a prática de atos de constrição contra o devedor”, fl. 11.Por meio da decisão de mov. 11.1, restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.A agravada apresentou contrarrazões, mov. 20.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, mov. 25.1, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face da ora agravada, tendo por objetivo o recebimento do ICMS, na quantia de R$ 116.340,33 (cento e dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos), representado pela Certidão de Dívida Ativa constante do mov. 1.2.Por meio da petição de mov. 101.1, o Estado do Paraná requereu que se determine o prosseguimento do “da execução fiscal, sendo procedida a averiguação da existência de valores depositados em conta corrente/aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD”, fl. 02.Ato contínuo, a MMª. Juíza da causa, por meio da decisão recorrida, indeferiu o prosseguimento do feito sob o fundamento de que “... não obstante seja possível o prosseguimento da tramitação desta execução fiscal, prevê o artigo 49, da Lei de Falências que ‘estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.’Considerando que o feito executivo se resume na prática de constrições patrimoniais e que os atos executórios são de competência do juízo recuperacional, conclui-se ser prudente aguardar o encerramento da Recuperação Judicial, ressalvada a análise de pedidos que não impliquem em interferência patrimonial”, mov. 109.1.Assim, consiste o objeto da insurgência recursal, em síntese, na possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em razão de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial da agravada.Em recente decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Tema 987 – que tratava da situação em debate (possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária) – perdeu seu objeto, de forma que a manutenção do sobrestamento com base na afetação da matéria não mais se sustenta, inexistindo nos autos outra hipótese legal para manutenção da suspensão do feito.Por outro lado, a teor do contido nos artigos 29 da Lei 6.830/80 e 187 do Código Tributário Nacional, a dívida ativa objeto de execução fiscal não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial:“Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. ”“Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.”Com efeito, a Lei 14.112/2020, de 24.12.2020, deu nova redação ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, de sorte que a existência de plano de recuperação judicial em curso não veda a possibilidade de prosseguimento do executivo fiscal ou de penhora decorrente do mesmo, ressalvada a competência do juízo universal para determinar a substituição dos atos constritivos que eventualmente tenham recaído sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, in verbis:“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implicaI - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” (grifou-se). Nesse sentido é a lição de Fábio Ulhoa Coelho em comentário ao referido dispositivo legal:“A decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais.No caso de falência, as execuções fiscais serão suspensas em relação ao falido, com a instauração do incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, § 4º, V). Em relação à recuperação judicial, porém, não há nenhum ato posterior ao deferimento de processamento que levará à suspensão das execução fiscais.O juízo recuperacional não titula competência para determinar, quanto às execuções fiscais, a suspensão de atos de constrição de bens essenciais à manutenção da atividade da recuperanda, não se aplicando o § 7º-A à hipótese. Ele pode, no entanto, determinar a substituição do bem objeto de constrição judicial por outro ou outros não essenciais.Evidentemente, após o encerramento da recuperação judicial, se ainda estiver em curso, a execução fiscal em que havia ocorrido a substituição pode prosseguir com uma nova constrição incidindo sobre aquele mesmo bem, que fora considerado essencial.(…)O instrumento para a substituição, em qualquer caso, é a cooperação judiciária, nos termos do CPC.” (grifou-se in Comentários à Lei de falências e de recuperação de empresas [livro eletrônico], 5ª edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).Sobre o tema, ainda, colhe-se da fundamentação do Acórdão que determinou o cancelamento do Tema 987, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o seguinte:“Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.Registro que tal proposta conciliatória constou expressamente em minhas manifestações no âmbito da Corte Especial/STJ - Voto Vista proferido na QO no AgRg no CC 133.864/SP; Voto Vista (vencido) no CC 153.998/DF.Por outro lado, em consonância com a novel legislação - corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ -, não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial.(…)Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.” (grifou-se - Recurso Especial nº 1.694.261/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.06.2021, DJe 28.06.2021).Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, permitida a prática de atos constritivos, ressalvada a competência do juízo universal para determinar a substituição dos atos constritivos que eventualmente recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da executada.
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