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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Lilian Rosa Vignoli interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos nº 0001347-30.2019.8.16.0148, de Ação Declaratória c/c Reintegração de Posse, ajuizada por V.A.C Construções Civis Ltda., deferiu parcialmente o pedido de mov. 391, para o fim de autorizar o levantamento, pelos requeridos, dos seguintes itens: um refrigerador porta de vidro normal, uma geladeira de uma porta e uma geladeira “monster” (mov. 422.1).Inconformada, afirma que as 08 (oito) bombas eletrônicas de combustível, 1 tanque granel 400 RT, 1 bomba e 1 mangueira com pistola, não fazem parte da reintegração de posse.Elucida que os agravados não estão explorando atividade econômica no local, logo, não haveria a descaracterização da atividade comercial.Busca, dessa forma, pela restituição dos bens supracitados.Em seguida, discorre sobre os requisitos da tutela de urgência.Segundo informa, comprovou a propriedade dos equipamentos mencionados.Sobre o dano irreversível, aduz que “se quer sabe onde os bens de sua propriedade se encontram, se foram deteriorados, se foram vendidos e se serão restituídos”. Diante do exposto, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeito ativo para determinar a restituição dos equipamentos e, ao final, o integral provimento do recurso.Por intermédio da decisão de mov. 22.1, o recurso foi recebido por este Relator e indeferido o pedido de efeito ativo.Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 41.1), oportunidade que pleitearam a ilegitimidade da agravante para pleitear a restituição dos bens.A agravada, devidamente intimada para se manifestar, alegou que o contrato discutido nos autos foi firmado com a agravante, demonstrando, assim, sua legitimidade.
- Ilegitimidade passiva alegada em contrarrazões: Os agravados, V.A.C Construções Civis Ltda., Miguel Paulim Pinto e Cristiane Regatieri Pinto, discorreram sobre a ilegitimidade da agravante, Lilian Rosa Vignoli, para pleitear a restituição dos bens.Para tanto, asseguram que ela não compõe atualmente o quadro societário da pessoa jurídica que adquiriu os equipamentos.Sem razão. O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial (mov. 1.5 dos autos de origem), objeto da ação de rescisão c/c reintegração de posse, qualifica a agravante, Lilian Rosa Vignoli, na posição de arrendatária, situação que configura a legitimidade da parte.Mesmo que não se discuta propriamente a ilegitimidade passiva, permanecendo a verificação da legitimidade somente sobre a possibilidade de pleitear a restituição dos equipamentos, não se constata sua ilegitimidade.O contrato de compra das bombas alegadas, mov. 391.1, indica a agravante como sócia da empresa (auto posto sete).Diante da referida relação, não se constata qualquer ilegitimidade para buscar os equipamentos. Além disso, a petição formulada pelos autores/agravados, mov. 17.1 dos autos de origem, informou o ingresso da agravante ao quadro societário do Auto Posto Sete, motivo pelo qual pleiteou a inclusão dela ao polo passivo, parte que compareceu de forma espontânea aos autos após algumas tentativas de citação, confira:“assim, nos manifestamos nesta oportunidade parar requerermos pela retificação dos polos desta execução no sentido de que sejam incluídas, ao polo passivo, as Srs.ª Lilian Rosa Vignoli Laço, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 33.476.943-7 e inscrita no CPF sob nº 218.234.498-59, residente à Rua Juruaçu, 426, em Arapongas/PR e Mineko Nagao Gregório, brasileiro, viúva, aposentada, portadora do RG nº 4.764.102-2 e inscrita no CPF sob nº 130.580.158-01, residente à Avenida José Bonifácio, 593, Centro, em Santo Anastácio/PR” (mov. 17.1 dos autos de origem). Se assim o é, além da demonstração da relação estabelecida entre as partes, foram os autores/agravados que indicaram a ré/agravante para figurar no polo passivo da demanda.Afasta-se, portanto, a ilegitimidade arguida em sede de contrarrazões.- Mérito: O recurso não comporta provimento. Busca a ré/agravante a devolução de equipamentos que não são objetos do mandado de reintegração de posse, quais sejam: 8 (oito) bombas eletrônicas de abastecimento com mangueiras e bicos, 1 tanque granel 400 RT, 1 bomba e 1 mangueira com pistola.A princípio, sobre as bombas eletrônicas de abastecimento, segundo o contrato de mov. 391.1, foram adquiridas pela agravante em dezembro/2011, demonstrando a propriedade dos bens.No entanto, conforme alertado pelo juiz de origem, o tema necessita de instrução processual para esclarecimento dos fatos.É que o contrato de arrendamento de estabelecimento empresarial firmado entre as partes apresenta como objeto um posto de combustível, o que leva a crer que a parte recebeu o imóvel com as devidas instalações para o funcionamento da atividade principal (incluindo bombas eletrônicas de abastecimento).O contrato de arrendamento, mov. 1.5 dos autos de origem, menciona, na cláusula vigésima, que os arrendatários receberam no ato da posse a “relação de equipamentos, maquinas, ferramentas, moveis para escritório, etc, que passa a fazer parte integrante deste contrato, onde os arrendatários declaram ter conferido e comprometem-se a restituí-los quando findo o contrato nas mesmas condições e quantidades que receberam neste momento, salvo o desgaste natural”.Porém, o anexo mencionado na cláusula vigésima não foi apresentado, situação que impede uma análise mais aprofundada nesse momento para saber quais equipamentos foram realmente entregues.Some-se a isso, que o mandado de reintegração de posse determinou a reintegração do imóvel por completo, sem qualquer ressalva de equipamentos de titularidade dos réus.Então, o fato do Oficial não indicar as bombas no ato da reintegração, mov. 387.2, não significa que os equipamentos, de forma automática, pertencem aos réus. Sobre os demais equipamentos, tanque granel, bomba com mangueira e pistola, a agravante não demonstrou qualquer titularidade sobre eles.Por fim, o temor manifestado pela agravante não se justifica, pois o mandado já foi cumprido e, conforme ela própria apresenta, as bombas estão no imóvel objeto da reintegração, não se justificando, no momento, a reforma da decisão agravada.A reforma pretendida mostrar-se-ia flagrantemente precoce, não se justificando frente a um quadro em que a reintegração de posse já foi cumprida e os equipamentos não são de fácil remoção.É, sem dúvida, mais criterioso o indeferimento do pedido de reforma, ficando a questão submetida à dilação probatório na origem e submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau, caso haja modificação, de fato, da situação até então evidenciada nos autos.Por todos esses fundamentos, a manutenção da decisão agravada é a medida que melhor reflete as particularidades do caso em questão. Nessas condições, nego provimento ao recurso. III - Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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