SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047628-32.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE HERDEIROs NO POLO ATIVO. DISPENSABILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.