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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0047650-90.2021.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central - 2ª Vara Cível, em que é Agravante MRV Engenharia e Participações S.A. e Agravados Fabiana Ferreira Paulino e Flávio Paulino.
Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por MRV Engenharia e Participações S.A. em face da decisão exarada no mov. 68.1 dos Autos n. 0051277-94.2020.8.16.0014 de Ação Indenizatória, proposta por Fabiana Ferreira Paulino e Flávio Paulino contra a empresa recorrente a qual determinou que a Agravante se responsabilize pelo pagamento dos honorários periciais.
Nas razões recursais, sustentou que foram os Agravados quem pleitearam pela produção da prova pericial, no entanto, considerando que os Recorridos são beneficiários da Justiça Gratuita, deve ser aplicado o artigo 95, § 3º, Incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Asseverou que por ser questão de ordem pública, ligada à produção de provas, não se sujeita a preclusão, tendo em vista que a realização da perícia, depende do custeio do trabalho do expert e busca a verdade dos fatos, interesse público de efetividade da Justiça, não somente da parte Ré.
Afirmou que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, especialmente o periculum in mora, ponderando que está sob risco de ter que arcar com o pagamento do valor, não podendo o perito iniciar os trabalhos sem a certeza de ser futuramente remunerado.
Por estes motivos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.
Através do despacho exarado no mov. 10.1, foi indeferido o efeito suspensivo requerido, sustando os efeitos da decisão Agravada.
Intimados Fabiana Ferreira Paulino e Flávio Paulino (mov. 22.1), apresentaram contrarrazões ao Agravo de Instrumento, ocasião em que pugnaram pela manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por MRV Engenharia e Participações S.A. em face da decisão exarada no mov. 68.1 dos Autos n. 0051277-94.2020.8.16.0014 de Ação Indenizatória, movida por Fabiana Ferreira Paulino e Flávio Paulino contra a empresa recorrente a qual determinou que a Agravante efetivasse o pagamento do valor dos honorários periciais.
Colhe-se do caderno recursal que a empresa MRV Engenharia e Participações S.A. e Outros, já qualificados no processo, manejaram o presente recurso de Agravo de Instrumento no qual relatam que a demanda originária tem como propósito apurar eventuais vícios construtivos no imóvel vendido aos recorridos.
Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto a parte Agravante entendeu ser desnecessária a produção de outras provas, eis que as já acostadas aos autos seriam suficientes para comprovar a improcedência da demanda, razão pela qual pleiteou pelo julgamento antecipado.
De acordo com os termos exarados na decisão recorrida (mov. 68.1 – Projudi em 1º Grau), foi atribuída a responsabilidade da Agravante para com a produção da prova pericial, nela constando que os honorários deverão ser pagos pela parte ré, nos termos da decisão anexada no mov. 43.1.
Conforme determinação acostada na referida decisão (mov. 43.1), o Juízo singular assim entendeu:
“Em sede probatória, a realização de perícia técnica de engenharia é imprescindível ao correto esclarecimento dos fatos, razão pela qual nomeio o Eng. Gerson Guariente Junior, como perito do juízo, que deverá observar as Instruções Normativas n. 4/2014 e 7/2016, ambas da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Paraná.Lembre-se que a responsabilidade da parte ré é objetiva, razão pela qual recai sobre ela o ônus da prova relativa à inexistência dos defeitos e prejuízos alegados pela parte autora. Todavia, isso não implica na obrigatoriedade de custeio da prova pericial, entretanto, caso não o faça, a parte ré estará sujeita às consequências processuais da não produção da prova (presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora). – (grifo nosso)
Devidamente intimada da decisão de mov. 43.1 (Projudi em 1º Grau) em 03/05/2021 (mov. 47.1 - Projudi em 1º Grau), constata-se que, de fato, o prazo para apresentação de insurgência recursal sobre o tema se esgotou em 24/05/2021.
Em vista disso, ressalta-se que a matéria objeto deste Agravo de Instrumento já se encontra acobertada pela preclusão, haja vista a não apresentação de recurso pela Agravante no momento oportuno, que lhe era autorizado através do artigo 1.015, Inciso XI do Código de Processo Civil.
Evidente, portanto, que o direito de alegar tal matéria resta precluso, uma vez que nesse ponto a decisão já transitou em julgado, não havendo que se falar em reforma, sob pena de incorrer em grave ofensa à coisa julgada,
Nesse sentido, Fredie Didier Junior ensina, que:
“A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário.” (DIDIER, Fredie – Curso de Direito Processual Civil – Volume 2 – 7ª edição –2012. p.417/418.)
Logo, é de se reconhecer que no presente caso operou-se a preclusão consumativa, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, devendo ser reconhecida a impossibilidade de rediscussão sobre referido tópico neste momento processual, eis que resta absolutamente superado.
Ademais, ao contrário do que defende a empresa Agravante, não se está diante de questão de ordem pública, razão pela qual qualquer controvérsia acerca da inversão do ônus da prova é passível de ser alcançada pela preclusão.
Em casos análogos, este também é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELÉTRICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA REQUERIDA. LAUDO GENÉRICO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DA OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na contestação apresentada qualquer espécie de confissão da parte ré. Em sentido diametralmente oposto, a apelada empreendeu esforços para rechaçar o argumento relativo a oscilação no fornecimento de energia.2. A seguradora não se insurgiu oportunamente acerca do indeferimento da inversão do ônus da prova, de modo que preclusa a questão.3. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva para atos da concessionária de serviço público, seja em decorrência da previsão do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 4. O reconhecimento da responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado e a conduta da concessionária, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora.5. Os laudos técnicos apresentados pela apelante, dos quais já constam de antemão que os danos advêm de descarga elétrica, ou seja, laudo padrão e genérico, não se prestam à comprovação do nexo de causalidade, máxime quando a perícia judicial atesta a ausência de responsabilidade da requerida.6. Com a manutenção da sentença, é de se majorar os honorários sucumbenciais, consoante o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0005540-06.2017.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 02.08.2021) – grifos nossos
“Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA COM ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO ANALISADO EM DESPACHO SANEADOR, SEM INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ CONTRATUAL. ausência de PROVA QUANTO AO FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da técnica adotada pela parte apelante para recorrer da sentença, esta expõe aonde estaria a insurgência, não sendo o caso de enquadramento na hipótese de inobservância da dialeticidade recursal. Ocorrência de preclusão consumativa quanto a aplicação da inversão do ônus da prova, pois a matéria já transitou em julgado, impedindo sua reanálise em recurso de Apelação Cível. A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sabe-se que os contratos são norteados pelo princípio da boa-fé objetiva contratual, consagrado no art. 422 do CC/02, devendo as partes agirem com lealdade e retidão, e pelo princípio da função social do contrato, visando a continuidade da relação contratual sem prejuízo aos interesses sociais. A tese apresentada pelo réu não corrobora com o que dispõe expressamente a Cláusula Segunda do contrato, que é clara ao dispor que o valor devido pela parte autora ao Vendedor 1 seria de R$ 64.000,00, não especificando que seria a “segunda parcela” como argumenta o requerido. Sendo assim, em não estando contratado o pagamento do valor de entrada de R$ 38.000,00 e, no ato de liberação do valor da cota de consórcio, o pagamento do valor de R$ 64.000,00, a retenção da totalidade pela parte ré configuraria bis in idem, e, portanto, caracterizaria enriquecimento ilícito pela parte beneficiada.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0003518-57.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 30.08.2021) – (grifo nosso)
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S.A., mantendo-se inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.