SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047651-75.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA COMO ALIMENTAR. ÔNUS DO EXECUTADO (854, §3º, CPC). CONSTRIÇÃO QUE ALCANÇA DEPÓSITOS EFETUADOS POR TERCEIROS EM CONTA DO EXECUTADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“Não comprovada a natureza alimentar do montante encontrado na conta corrente de titularidade da parte, independentemente de seu valor ser inferior a 40 salários mínimos, não há se falar em proteção legal, em impenhorabilidade da verba”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064925-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.08.2020)