Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOJosé Lopes agrava de instrumento em face da r. decisão de mov.179.1, proferida em “ação de indenização c/c perdas e danos”, sob n.0000016-31.1996.8.16.0047, em fase de cumprimento de sentença, em que são exequentes Carlos Rodrigues da Silva e José de Oliveira Paes, a qual manteve o bloqueio de valores em conta de titularidade do executado, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, com a imediata transferência para conta judicial.Em suas razões, pugna o agravante, em preliminar, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Alega que foram bloqueados seus proventos de aposentadoria recebidos em conta salário, o que prejudica seu sustento e de seus dependentes, uma vez que é sua única fonte de renda. Tais valores são impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, a fim de que haja o desbloqueio dos referidos valores.Concedida a gratuidade processual apenas para fins recursais e indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov.11.1-AI).Ofertada contraminuta pelo agravado (mov.21.1-AI).É o relatório.
II – VOTO Volta-se a insurgência recursal em face da r. decisão de mov.179.1, proferida em “ação de indenização c/c perdas e danos”, em fase de cumprimento de sentença, que manteve o bloqueio de valores em conta de titularidade do executado, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, com a imediata transferência para conta judicial.Objetiva o agravante o desbloqueio dos referidos valores, alegando que se tratam de seus proventos de aposentadoria, recebidos em conta salário, o que prejudica seu sustento e de seus dependentes, uma vez que é sua única fonte de renda. Tais valores são impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.Apesar do alegado, a decisão agravada merece confirmação. Senão vejamos.No caso concreto, está se executando um crédito reconhecido judicialmente de uma negociação envolvendo a compra de um trator, ocorrida em 1983 (sentença, mov.1.129), sendo a ação proposta em 1996 (mov.1.1) e a execução ajuizada em 2004 (mov.1.132). Como se extrai do andamento processual, houve dificuldade em localizar o devedor, remanescendo um crédito exequendo no valor de R$8.160,00 (atualizado até 20/11/20, mov.146.1). O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Contudo, em caso de constrição, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art.854, §3º, do CPC.Na hipótese, houve o bloqueio através do sistema SISBAJUD do valor de R$2.142,00 (dois mil, cento e quarenta e dois reais), em conta de titularidade do executado/agravante, junto ao Banco Bradesco, valor que não se confunde com o benefício de aposentadoria. Conforme o extrato bancário juntado pelo executado (mov.169.3), referente ao período de 04/01/2021 a 14/06/2021, tal valor resulta da soma de depósitos realizados em conta - R$1.200,00 (Francisco Lopes), R$1.000,00 (Crediare S/A.) e R$102,00 - dos quais foram sacados R$150,00 e R$10,00. Referida movimentação bancária é posterior aos saques dos créditos referentes ao benefício do INSS, em momento em que a conta se encontrava zerada. Neste sentido, asseverou o MM. Juiz da causa:“In casu, não obstante os créditos oriundos do INSS (seq.169.3), o saldo da conta bancária restou zerado a partir do dia 08 de junho de 2021, oportunidade em que foi realizada uma transferência por terceiro no dia 09/06 (Francisco Lopes), um pagamento por financeira e um depósito em dinheiro no dia 14/06, restando saldo em conta de R$2.142,00 (dois mil, cento e quarenta e dois reais), bloqueado no mesmo dia 14 de junho de 2021.Como se vê, a penhora online não recaiu sobre os créditos oriundos do INSS, deixando o executado de apresentar qualquer comprovação a respeito, condição esta que prejudica o decreto de impenhorabilidade e consequente desbloqueio.No mais, ressalto que o depósito realizado por uma financeira não se confunde com os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, deixando o executado de manifestar-se a respeito; sem olvidar de que nem mesmo na hipótese de crédito consignado é admissível a penhora dos recursos, diante da inércia pelo devedor em indicar o caráter alimentar.A respeito:RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA.IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV,do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra,passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou aà sua manutenção e à da sua família necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6 . Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.477 - DF (2019/0170723-2)RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Brasília (DF), 19 de maio de 2020(Datado Julgamento). (g.n.)Isto posto, indefiro o pedido constante à seq.163.1-169.1, e determino a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art.854, §5º, CPC/15, e imediata transferência para conta judicial (...) – (mov.179.1, decisão agravada). Desta maneira, a constrição não recaiu sobre o crédito previdenciário do executado, mas sobre valores depositados por terceiros em sua conta, dos quais o devedor não demonstrou o caráter alimentar, independentemente de se tratarem de importância inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.Neste exato sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA COMO ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA DE SER INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. INSTRUÇÃO DO RECURSO COM DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECIÃO MANTIDA.- Não comprovada a natureza alimentar do montante encontrado na conta corrente de titularidade da parte, independentemente de seu valor ser inferior a 40 salários mínimos, não há se falar em proteção legal, em impenhorabilidade da verba.- É defeso ao órgão ad quem reformar a decisão agravada com base em prova que instruiu o recurso, porém não foi acostada ao processo em primeiro grau, logo, não foi submetida à análise no juízo a quo, eis que seu conhecimento implicaria em supressão de instância. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064925-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.08.2020) – sublinhei. Em função disto, mantém-se a penhora, como decidido em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. RECURSO TEMPESTIVO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0026685-28.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE VIA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011058-52.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 19.06.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA- POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA SEJA ORIUNDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES DA PARTE AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ERAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0002319-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018) Assim, não havendo comprovação quanto a impenhorabilidade dos valores, deve ser confirmada a decisão agravada para que seja mantido o referido bloqueio. Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, na esteira da presente fundamentação.
|