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Processo:

I - RELATÓRIO

1. Por brevidade transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos n° 000002-24.1985.8.16.0050, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes, nos seguintes termos:1.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Doação ajuizada por Antônio Luiz Meneghel em face de Augusta Meneghel Rando, Dolindana Meneghel Paiva, Mafalda Meneghel Cavaciocchi, Mariza Angélica Meneghel Thomé, João Cesar Meneghel Rando, José Paulo Meneghel Rando, Luiz Vicente Meneghel Rando e Ruy Mauro Meneghel Rando. Afirma o requerente, em apertada síntese, que seu genitor Luiz Meneghel, casado em comunhão universal de bens com Maria Luiza Berto Meneghel, realizou doação em favor de suas filhas, ora requeridas, da totalidade de suas ações da Empresa Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A., correspondentes a 5.042.160 ações, bens que entende atingir 63,4% do patrimônio do doador e, por consequência, acima do seu percentual disponível, ante seu casamento em regime de comunhão de bens com a Sra. Maria Luiza Berto Meneghel, de forma que requer a anulação da doação realizada. Extrai-se dos autos que a Escritura Pública de Doação foi lavrada no 4º Cartório de Notas da Cidade de São Paulo (mov. 1.1 – pag. 11 e ss.), através da qual foram doadas 1.080.432 (hum milhão e oitenta mil, quatrocentos e trinta e duas) ações a cada uma das filhas vivas do Sr. Luiz Meneghel (Augusta, Dolindana, Mafalda e Mariza); e 270.108 (duzentos e setenta mil e cento e oito) a cada um dos netos e herdeiros da filha falecida Edelina Meneghel Rando (Luiz Vicente, José Paulo, Ruy Mauro e João Cesar). Juntaram documentos (mov. 1.1). Devidamente citadas, as requeridas as requeridas Dolinda Meneghel Paiva e Espólio de Mafalda Meneghel Cavaciocchi apresentaram contestação (mov. 1.2, pag. 128), na qual afirmaram, preliminarmente, a inépcia da inicial, visto a incompatibilidade do pedido e a causa de pedir. No mérito, aduziram que a parte disponível foi indevidamente calculada com base nas primeiras declarações do inventario dos bens do doador. Citada, a requerida Augusta Meneghel Rando apresentou contestação (mov. 1.5, pag. 134), na qual afirmou que: a) a necessidade de chamar ao processo os demais herdeiros e a testamenteira, Dra. Rossana Margot Cavaciocchi Corrêa; b) conexão da ação, uma vez que tramita em Comarca diversa processo que discute a existência das referidas ações discutida nos autos, bem como a continência em relação a ação de sonegados, haja vista que para a apurar a validade da doação é necessário apurar previamente a legitimidade das ações; c) a ilegitimidade da parte requerida, visto que se trata de direito da viúva meeira; e d) a responsabilidade dos autores por dano processual, por terem ajuizado a presente demanda desconsiderando os bens pertencentes ao de cujos, dos quais possuem conhecimento, configurando sua má-fé. No mérito, contestaram o cálculo realizado. Já os demais requeridos Ruy Mauro Meneghel Rando, João Cesar Meneghel Rando, José Paulo Meneghel Rando, Luiz Vicente Meneghel Rando contestaram, com a complementação da relação de bens que o de cujos possuía à época da liberalidade e impugnação do cálculo do patrimônio disponível para doação (mov. 1.6, pag. 283). Houve impugnação (mov. 1.11, pag. 359). Saneado o feito, foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial (mov. 1.23, pag. 02). Em petição de mov. 1.26, pag. 572, os requerentes Paulo Antônio Meneghel e Daniel Meneghel renunciaram ao direito a que se funda o pedido, requerendo sua exclusão. Em decisão de mov. 1.19, pag, 719, os requerentes foram intimados a procederem ao deposito dos honorários periciais, de forma que foi realizado o pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (mov. 1.40, pag. 717). Ato contínuo, o Sr. Perito judicial apresentou o laudo preliminar do trabalho técnico, informando, nesta oportunidade, os valores dos honorários decorrentes da complexidade do trabalho a ser realizado (mov. 1.41, pag. 720). Na sequência, foi homologado o pedido de desistência com extinção do processo em relação aos requerentes Paulo Antônio Meneghel e Daniel Meneghel e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários, permanecendo nos autos apenas o requerente Antônio Luiz Meneghel. Nesta oportunidade também foi declarada preclusa a prova pericial, ante a ausência de pagamento ou impugnação dos honorários periciais (mov. 1.48, pag. 782). Proferida sentença por este juízo, julgando improcedente a demanda (mov. 1.50, pag. 789), houve interposição de recurso de apelação (mov. 1.52, pag. 799). Proferido Acórdão (mov. 1.56, pag. 844), foi determinada a anulação do processo a partir da decisão de mov. 1.45, pag. 786, ante a ausência de intimação do procurador da parte autora da decisão de fls. 769, a qual determinava o depósito dos honorários periciais. Com o retorno dos autos, a parte autora foi intimada a proceder ao recolhimento dos honorários pericias, para realização da perícia. Em petição de mov. 157.1, o co - herdeiro Serafim Meneghel requereu seu ingresso na ação como litisconsorte ativo, o qual foi indeferido (mov. 328.1). Após reiteradas manifestações das partes e diversas decisões quanto a preclusão da prova pericial pela ausência de depósito dos respectivos honorários (movs. 159.1, 363.1, 473.1 e 509.1), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido.O juízo a quo julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tendo em vista a não comprovação dos fatos alegados. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor dos procuradores de cada réu. (Ref. Mov. 575.1)Irresignado, o autor recorre da decisão, sustentando, em suma, que: a) em sede de recurso de apelação, a Câmara anulou a sentença anteriormente proferida e determinou que fosse proferida sentença de partilha apenas depois da ultimação de ação de nulidade de testamento, com a devida avaliação dos bens que compõe o acervo hereditário; b) com a baixa dos autos, requereu a intimação do espólio para o recolhimento do valor dos honorários periciais, o que foi indeferido; c) a responsabilidade pelos honorários periciais é do espólio; d) na ação declaratória, todos os litigantes pediram a produção da prova pericial, de modo que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC; e) a sentença contraria a coisa julgada formada pelo acórdão.Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja utilizado os saldos bancários dos espólios para o pagamento dos honorários e determinar o prosseguimento da ação declaratória (Ref. Mov. 604.1).Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões rebatendo as alegações e suscitando a condenação do apelante por litigância de má-fé.Vieram os autos conclusos.É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido.
3. MéritoVolta-se o presente recurso contra a sentença na qual o juízo a quo julgou extinto o processo, tendo em vista que não foram comprovados os fatos alegados, nos seguintes termos: Pois bem, segundo o requerente o de cujos Luiz Meneghel, com a doação da totalidade de suas ações da Empresa Usiban S.A, teria ultrapassado o montante disponível do seu patrimônio, pois atingiria o percentual de 63,4%, motivo pelo qual sustenta sua nulidade. Para sanar a controvérsia, o requerente fora intimado por diversas vezes a depositar o valor dos honorários periciais, no entanto, se manteve inerte. Neste sentido, ressalta-se que a parte autora possui o dever de comprovar os fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual:
(...) Pois bem, segundo o requerente o de cujos Luiz Meneghel, com a doação da totalidade de suas ações da Empresa Usiban S.A, teria ultrapassado o montante disponível do seu patrimônio, pois atingiria o percentual de 63,4%, motivo pelo qual sustenta sua nulidade. Para sanar a controvérsia, o requerente fora intimado por diversas vezes a depositar o valor dos honorários periciais, no entanto, se manteve inerte. Neste sentido, ressalta-se que a parte autora possui o dever de comprovar os fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: (...) Uma vez que o cerne da controvérsia se resume no valor do patrimônio do de cujus Luiz Meneghel à época da doação, em 16 de julho de 1982, a prova técnica era imprescindível para corroborar as alegações deduzidas na inicial, todavia, o autor não depositou os honorários do perito nos prazos assinalados. Acrescenta-se que a presente demanda tramita há mais de 35 (trinta e cinco) anos nesta Comarca, ultrapassando, em muito, a razoável duração do processo, prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXVIII. (...)Por outro lado, ante a ausência do laudo pericial e a complexidade da análise do patrimônio do de cujus, não há como analisar a existência de erro grosseiro por parte do autor, a fim de configurar litigância de má-fé. Portanto, não comprovados os fatos alegados, de que na época da doação o patrimônio do falecido era inferior ao declarado na Escritura Pública de doação, a improcedência da demanda é medida que se impõe.Nas razões do recurso, o apelante alega, em resumo, que a sentença ofende à coisa julgada tendo em vista que, em sede de recurso de apelação (Ref. Mov. 469.2), a Câmara anulou sentença anteriormente proferida e determinou que fosse proferida sentença de partilha apenas depois da ultimação de ação de nulidade de testamento, com a devida avaliação dos bens que compõe o acervo hereditário.Alega que, com a baixa dos autos, requereu a intimação do espólio para o recolhimento do valor dos honorários periciais, o que foi indeferido pela magistrada de primeiro grau.Por fim, aduz que a responsabilidade pelos honorários periciais é do espólio e, caso não seja este o entendimento, afirma que na ação declaratória, todos os litigantes pediram a produção da prova pericial, de modo que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC.Contudo, não há que se falar em reforma da sentença.Trata-se de ação declaratória de nulidade de doação ajuizada pelo autor, ora apelante, ao argumento de que o seu genitor realizou doação em favor dos réus, ora apelados, de bens que entende atingir 63,4% do patrimônio do doador, de forma que requerer a anulação da doação.Verifica-se dos autos que, em Ref. Mov. 1.50, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais, posteriormente anulada por decisão colegiada (Ref. Mov. 1.56) que determinou a anulação dos atos processuais a partir da decisão de Ref. Mov. 1.46 fls. 786, sob fundamento de ausência de intimação do procurador da parte autora sobre a decisão de fls. 769, a qual intimava os autores para que efetuassem o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão, ou apresentassem contraproposta de honorários. Com o retorno dos autos à origem, a parte autora foi devidamente intimada para o recolhimento dos honorários (Ref. Mov. 31.1), opondo embargos de declaração, rejeitados pela magistrada (Ref. Mov. 43.1).Posteriormente, novamente opondo embargos de declaração, o apelante pleiteou o reconhecimento da omissão da decisão proferida em Ref. Mov. 31.1, tendo em vista que a determinação de fls. 769 se deu no sentido de intimar a parte para o pagamento dos honorários ou para apresentar contraproposta dos valores (Ref. Mov. 153.1).Ato contínuo, a fim de evitar qualquer nulidade, a magistrada a quo determinou a intimação da parte autora/apelante dos exatos termos da decisão proferida em fls. 769, para que no prazo de 5 dias “e sob pena de preclusão do direito à prova pericial, procederem ao depósito dos honorários periciais propostos à fl. 720/759 ou, no mesmo prazo, apresentar contraproposta de honorários, atentando-se, mormente, para a possibilidade apresentada à fl. 580, item 3.3 – sic fl. 769.” (Ref. Mov. 159.1).Nada obstante, em resposta, o apelante apresentou manifestação em Ref. Mov. 188.1, impugnando a nomeação do perito, alegando suposta suspeição e requerendo a condenação dos apelados em multa por litigância de má-fé.Com fulcro na mesma alegação, apresentou manifestações em Ref. Mov. 189.1; 193.1; 194.1.Sobre a alegada suspeição, o perito foi intimado (Ref. Mov. 196.1) e informou estar devidamente capacitado para o desenvolvimento do trabalho (Ref. Mov. 200.1). Contra a decisão o apelante se manifestou em Ref. Mov. 263.1, ratificando os termos da petição anterior.Os apelados se manifestaram em Ref. Mov. 290.1; 321.1 e 354.1.A magistrada então afastou as alegações de suspeição e impedimento em Ref. Mov. 363.1, salientando que há muito tempo se encontram preclusas, e concedeu novamente prazo para que o autor/apelante procedesse o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova.Contra a decisão, a parte interpôs agravo de instrumento que não foi conhecido monocraticamente (Ref. Mov. 401.1).Novamente, em Ref. Mov. 476.1, a magistrada intimou o apelante para cumprir a diligência referente à prova pericial, sob pena de preclusão. O apelante deixou de cumprir a determinação, de modo que sobreveio a decisão de Ref. Mov. 509.1 declarando preclusa a produção da prova pericial e encerrando a instrução processual.Denota-se que a parte apelante foi exaustivamente intimada para o exato cumprimento da decisão constante de fls. 769. Foi advertido reiteradamente para que, sob pena de preclusão do direito à prova pericial, procedesse o depósito dos honorários periciais propostos ou apresentasse contraproposta. Contudo, sequer efetuou o depósito ou apresentou contraproposta aos valores pedidos pelo perito. Ou seja, deixou de produzir prova imprescindível para a comprovação das suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC.Outrossim, não se diga haver ofensa à coisa julgada em razão do acórdão proferido nos autos de inventário nº 000001-10.1983.8.16.0050, que anulou a partilha e determinou a suspensão daquela ação até a decisão definitiva neste feito com a devida avaliação dos bens, porquanto, nos termos do art. 276 do CPC[2], a nulidade não aproveita a quem lhe deu causa, na medida em que a parte não pode ser beneficiar da própria torpeza.Em outras palavras, tendo em vista que a produção da prova pericial, consistente na avaliação dos bens do espólio, foi obstada por atitude provocada pelo próprio apelante, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Igualmente não prosperam as alegações no sentido de que, em observação ao art. 95 do CPC[3], a responsabilidade pelos honorários periciais é do espólio ou de que a verba deverá ser rateada entre as partes.
Como supracitado, decisão colegiada outrora proferida (Ref. Mov. 1.56) determinou a anulação dos atos processuais a partir da decisão de Ref. Mov. 1.46 fls. 786. Não obstante, a responsabilidade do autor/apelante pelo pagamento do valor pleiteado pelo perito foi decidido em despacho proferido em Ref. Mov. 1.23 fls. 557, em 27/11/2007, nos seguintes termos:“(...) 3.3. Decorrido o prazo de 05 dias, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos para, em dez dias, apresentar proposta de honorários, a serem pagos pelo autor, na forma do art. 19 e 33, do CPC.” Percebe-se que o despacho judicial foi proferido na vigência do CPC/73, o qual determinava o pagamento da perícia pelo autor quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, o que atrai o disposto no art. 14 do CPC/15: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Isto quer dizer que, consolidado o ato processual que determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte apelante (Ref. Mov. 1.23), não há que se falar em rateio da remuneração pelas partes em razão de norma superveniente em sentido contrário.
Sobre o tema, vejamos a doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves:De uma maneira geral, a lei processual aplica-se de imediato, desde o início da sua vigência, aos processos em andamento. Mas devem ser respeitados os atos processuais já realizados, ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterior. Vigora o princípio do tempus regit actum. O processo é um conjunto de atos que se sucedem no tempo, da propositura da demanda até o trânsito em julgado da sentença ou até a satisfação do credor (nos processos de conhecimento de natureza condenatória). Quando a lei processual nova entra em vigor, haverá atos processuais que já foram praticados e os que se estão por praticar. Os já consumados mantêm-se, pois a lei nova só rege situações futuras. Só os atos posteriores à vigência da lei é que serão por ela regulados. É possível falar, dessarte, em ato jurídico processual perfeito, que se realizou de acordo com os ditames da lei vigente e que, por isso, não pode ser atingido pela lei nova.[4]
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Cuida-se, na origem, de Ação proposta pelo ora recorrido em que foi condenada a Fazenda Pública.2. O Tribunal a quo não conheceu da remessa necessária e assim consignou na sua decisão: "De acordo com o art. 14 do CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".O art. 1.046, por sua vez, estabelece que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Não há dúvida, portanto, que a nova regra processual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, resguardando apenas os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas, o que não é o caso dos autos." (fl. 40).3. Contudo, esclareça-se que a sentença foi proferida em 31 de março de 2015, e assim os requisitos do reexame necessário devem ser apreciados à luz do CPC/1973. A propósito, o Enunciado administrativo nº 2 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 212.112/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/9/2017.4. Recurso Especial provido, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação dos requisitos do reexame necessário à luz do Código de Processo Civil de 1973.(REsp 1684798/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)Pelo exposto, escorreita a sentença que julgou extinto dos pedidos iniciais, motivo pelo qual nego provimento ao recurso.
4. Honorários advocatícios recursaisPor se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada já sob a égide da nova legislação processual civil, como não se deu provimento ao recurso de apelação, impende-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça[5] e art. 85, § 11, do CPC, verbis:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
Dito isso, para a fase recursal, fixa-se honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem cumulados com os fixados em razão da sucumbência, de modo a remunerar o trabalho adicional dos advogados das partes rés e coibir recursos infundados e protelatórios.
5. Da litigância de má-féNa oportunidade das contrarrazões, os apelados pleitearam a condenação do apelante por litigância de má-fé ao argumento de que a parte manejou questão atingida pela preclusão, tentando induzir a corte em erro e distorcendo o acórdão de Ref. Mov. 1.56.Consoante a exegese do art. 80, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerários em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Através das hipóteses supracitadas, o legislador buscou evitar que as partes atuem de modo a prejudicar a satisfação de uma pretensão, bem como os princípios garantidores de um bom andamento processual. Sobre o tema, ensina a doutrina: O processo, como o conjunto complexo de atos em que se busca a satisfação de uma pretensão, possui uma série de regras e fundamentos que limitam tanto a atuação das partes quanto a atuação do magistrado com vistas a assegurar os princípios e fundamentos constitucionais. A esse conjunto de regras e fundamentos que rege a atuação dos personagens do processo encontram-se relacionados os aspectos éticos dele. Para assegurar a ética no processo, o CPC prevê limitações da combatividade permitida, além de diversas sanções à deslealdade que vão desde a perda de uma faculdade processual até a multa aplicada pelo magistrado. Violando a parte dos seus deveres éticos, isto é, de lealdade e boa-fé processual, ela é considerada litigante de má-fé por estar utilizando o processo com o objetivo de vencer a qualquer custo ou de, pelo menos, prolongar deliberadamente o seu curso normal, causando dano à parte contrária.[6]Em que pese o pedido pela aplicação da multa em contrarrazões, não entendo que as alegações suscitadas pelo apelante implicam em litigância de má-fé, eis que, ainda que representem realidade diversa, a interpretação do cenário fático ocorreu no exercício do legítimo direito de defesa ou alcance da sua tese jurídica.Portanto, deixo de condenar o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
6. Conclusão Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.