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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004772-53.2015.8.16.0165, da Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba.Trata-se de Recurso de Apelação Cível em face de sentença (mov. 255.1) proferida nos autos de ação de indenização por desapropriação indireta sob nº 0004772-53.2015.8.16.0165, em trâmite perante a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA. O MM. Juiz de Direito Elessandro Demetrio da Silva julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica TRINCHEL ADUBOS QUÍMICOS E ORGÂNICOS LTDA. para atuar de forma autônoma à massa falida, em nome próprio. Na mesma oportunidade, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários em favor dos advogados da parte ré, em 10% sobre o valor atualizado da causa, mediante rateio simples, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação (mov. 274.1 dos autos originários) aduzindo, em síntese, que ao contrário do afirmado pela r. sentença, não houve o decreto da falência, sendo que o documento mov. 235.2 mencionado na r. sentença, já havia sido juntado ao mov. 210.4, e se trata, apenas, do decreto de ‘abertura’ do processo de falência.Neste Panorama, destacou que a representação judicial da massa somente é atribuída ao administrador judicial após o decreto da falência, conforme dispõe o art. 36 do Decreto 7661/45, e art. 22, III, N, da lei 11.101/05, bem como o art. 75 do CPC.Destacou que nada impede o sócio proprietário responder pela empresa, principalmente por se tratar de busca crédito que irá beneficiar a massa. Por conseguinte, pleiteou pela modificação da sentença, ou alternativamente, postulou seja dada a oportunidade à massa falida dar prosseguimento ao feito, conforme entender oportuno. O apelado COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL apresentou contrarrazões ao recurso ao mov. 285.1 dos autos originários, sustentando que, ao contrário do alegado pela apelante, detém-se dos autos do processo falimentar e de manifestação da própria síndica da massa falida, Kelly Cristina Bombonatto, que a falência da empresa foi decretada em 1989, marcando o início da representação exclusiva pelo síndico/administrador judicial, conforme disposições do art. 75, V do CPC.Neste sentido, ressalta que decretada a falência, ocorre a perda da legitimidade jurídica do sócio administrador, de modo que deve ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo.Portanto, pleiteou pelo conhecimento e não provimento ao recurso. Tendo em vista que a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução no mérito, foi determinada a baixa dos autos à origem, para eventual retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil.O Douto Juízo Originário apresentou informação ao mov. 21.1/TJ, apontando que as razões trazidas pelo apelante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, de modo que deve ser mantida integralmente a sentença. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, todavia, não merece provimento. MéritoSustentou a apelante que o Douto Juízo Originário baseou sua fundamentação na sentença recorrida em falsa premissa, ao considerar o documento de mov. 235.2 dos autos originários como o decreto de falência da ora autora, quando se trata de mero decreto de ‘abertura’ do processo de falência. Todavia, depreende-se dos autos que efetivamente tal documento se trata da decisão que decretou a falência da empresa TRINCHEL ADUBOS ORGANICOS LTDA, inexistindo qualquer outro tipo de interpretação possível do mencionado documento. Veja-se que a decisão (documento juntado ao mov. 235.2 dos autos originários) consignou expressamente o seguinte:Por tais constatações, somados com os pedidos dos credores (fls. 313, 316 e 320) e com o parecer do Promotor de Justiça, chega-se a conclusão de não existir outra alternativa senão a decretação de falência da concordatária.Nessas condições, com fundamento no art. 8° e também no art. 175, § único e incisos, do Decreto Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1.945, DECLARO aberta, nesta data, às 10,00, a FALÊNCIA da firma TRINCHEL ADUBOS QUÍMICOS E ORGÂNICOS LTDA, estabelecida (...). (GRIFEI)Conforme destacado pelo Douto Juiz Singular na informação juntada ao mov. 21.1/TJ, o uso do termo “aberta”, não altera o sentido e os efeitos da decisão “que entendeu pela convolação da concordata preventiva em falência, diante do descumprimento das obrigações assumidas pela ora apelante, mesmo porque não existe fase de abertura de falência para só então, ao final, ser decretada. ”Ora, é pacífico o entendimento de que a sentença que decreta a falência tem natureza constitutiva, ao instituir o devedor em estado falimentar, com início do processo de execução concursal dos seus bens. Desse modo, inicia-se um novo regime jurídico aplicável ao devedor, o qual causa impacto tanto na esfera jurídica, como patrimonial, conforme prevê o art. 103 da Lei 11.101/2005: “Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens e dele dispor”. Sobre a administração dos bens do falido, prevê o mencionado diploma legal:“Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:(...)III – na falência:c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida;(...)n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;(...)”"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)V – a massa falida, pelo administrador judicial;""Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Logo, com a decretação da falência, o falido é destituído da administração e da disponibilidade do seu patrimônio, que passa a integrar a massa falida gerida pelo síndico, com o fim precípuo de pagamento dos credores.Por conseguinte, também ocorre a perda da legitimidade ativa e passiva do falido, o qual, portanto, resta impossibilitado de dispor de seus bens e de administrá-los, uma vez que os seus interesses patrimoniais passam a ser administrados e representados pelo síndico.Neste sentido, prevê o parágrafo único do art. 103:Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.Também, no mesmo sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA EMPRESA FALIDA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. INADMISSIBILIDADE. 1 - A atuação da sociedade falida é regida pela Lei de Falencias que estabelece a intervenção como assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, podendo, nessas circunstâncias, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos e interpor os recursos cabíveis, não legitimando o falido a agir em juízo em nome próprio como autor ou réu em defesa dos interesses da sociedade. 2 - Recurso Especial improvido. ( REsp nº 1.330.167/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 22/2/2013)RECURSO ESPECIAL. FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. 1. Com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido, para atuar na ação revocatória falimentar, como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, na medida que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida. 2. Recurso especial provido. ( REsp 764.815/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009)In casu, o direito recai sobre crédito de natureza patrimonial que passou à titularidade da massa falida, não tendo legitimidade o apelante para tomar a iniciativa da ação ou, no caso, recurso, uma vez que está afastado da administração da falida.Por fim, quanto ao pedido para que seja oportunizado à massa falida restabelecer a presente demanda, conforme sua conveniência e entendimento, diante da extinção do feito, sem resolução de mérito, impossível seu prosseguimento, todavia, nada impede, conforme disposições do artigo 486 do CPC, a abertura de nova ação. 3. Conclusão ISTO POSTO, voto no sentido de DAR CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TRINCHEL ADUBOS ORGANICOS LTDA.Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando 12% (doze por cento.É como voto.
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