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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de “Resolução de Contrato, Indenização Por Perdas e Danos e Reintegração de Posse”, que reconheceu a ausência de interesse processual da autora e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenando a COHAB-CT, nos termos e critérios do art. 85, §2º, do CPC, ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de honorários sucumbenciais. Estabeleceu ainda que o valor da causa deverá ser atualizado pelo IPCA-e da data do aforamento da presente ação até a data do pagamento, a fim de se dar vazão ao comando de sua atualidade. Sobre esses valores serão acrescidos, do trânsito em julgado, juros de mora à proporção de 1% (um por cento) ao mês (mov. 73.1). Em suas razões recursais (mov. 94.1), insurge-se a Apelante acerca da condenação sucumbencial, requerendo que seja imediatamente invertida, para o fim de obrigar a Requerida, ora Apelada, ao pagamento de tais verbas, diante do princípio da causalidade, tendo em vista que quando da propositura da demanda, a ré se encontrava inadimplente, realizando a quitação de sua dívida apenas após a propositura da ação. Subsidiariamente, requer a minoração dos honorários arbitrados em primeiro grau, para 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Em contrarrazões, a defesa de Zenilda Aparecida da Silva aduziu que não comporta guarida os pedidos da Apelante. Ponderou que antes mesmo do ajuizamento da demanda, a Ré, ora Apelada, já havia procurado a Autora para negociação. Outrossim, afirma que, poucos dias depois do ajuizamento da ação, quitou integralmente sua dívida, antes mesmo de ser citada, ou ainda, do recebimento da petição inicial, sendo que a Apelante só comunicou a referida operação nos presentes autos mais de um ano depois do cumprimento do acordo extrajudicial.Deste modo, deve ser mantida a condenação para o pagamento de honorários sucumbenciais, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ao passo que a demanda não guarda qualquer relação com o pactuado administrativamente. Recebidos os autos em sede recursal (mov. 11.1), o feito foi convertido em diligência para: a) vistas ao Ministério Público, nos termos do determinado na sentença de seq. 73.1 do feito de origem; e b) o juiz singular exerça eventual juízo de retratação, a teor do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. No mov. 103.1, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou sua ciência acerca do teor da sentença, assim como o d. juízo sentenciante, que entendeu como encerrada a prestação jurisdicional e remeteu os autos ao Tribunal de Justiça (mov. 106.1).É o relatório.
II. Fundamentação AdmissibilidadeConheço do presente recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, exigidos pelo Código de Processo Civil. MéritoExtraio dos autos que a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, ajuizou “Resolução de Contrato C.C. Indenização Por Perdas e Danos e Reintegração de Posse c/ Pedido Liminar”, na data de 03.09.2019, em face de ZENILDA APARECIDA DA SILVA, em razão do inadimplemento do compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva do Lote n° 04 da Quadra n° 108 da Planta Moradias Santa Rita, objeto da Matrícula nº 80.451 do Registro de Imóveis de Curitiba-PR – 8ª Circunscrição. Narra a inicial, que, na propositura da ação, a ré se encontrava inadimplente com 45 (quarenta e cinco) parcelas. A inicial foi recebida em 04.12.2019, oportunidade na qual o d. juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública deferiu, em parte, o pedido antecipatório, para determinar à ré o pagamento de aluguel, a partir do vencimento das parcelas que se derem após a citação, no valor mensal de R$ 351,20 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), pelo período em que o imóvel estiver ocupado, mas sem o pagamento de contraprestação. Na mesma oportunidade foi determinada a citação da Requerida, ora Apelada (mov. 17.1). Em 05.10.2020 a COHAB-CT pugnou pela extinção do feito, informando a realização de acordo administrativo em 24.09.2019 (mov. 65.1). Portanto, observa-se que quando do protocolo da petição inicial, a Requerida estava, sem sombra de dúvidas, inadimplente.Deste modo, assiste razão à apelante.O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende, em matéria de honorários, que deve se seguir a lógica da sucumbência e da causalidade, isto pois, "o agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com os honorários advocatícios. Isso porque se depreende do acórdão a compreensão do órgão colegiado de que a instauração da ação, no caso, foi necessária para a satisfação do intento do agravado/autor, ante a resistência da agravante em resolver o impasse antes do ajuizamento”Por oportuno, cito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE À DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AGRAVADO/AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência do STJ "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes"(REsp n. 1.223.332/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de15/8/2014). 1.1. Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1441712/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) Ainda, nos termos do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as custas e despesas processuais. Entretanto, nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento da sucumbência, considerando o princípio da causalidade, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafo 10, do mesmo códex. No caso em tela, é mister reconhecer que no momento da propositura da ação, a Requerida encontrava-se inadimplente, razão pela qual a Autora se viu obrigada a buscar os meios judiciais para o recebimento dos valores oriundos do compromisso de compra e venda. A existência de "conversas extrajudiciais" ou ainda, o início de negociações informais, não retira o direito da parte de buscar o Poder Judiciário para o recebimento de seu crédito, porquanto existe a possibilidade da negociação restar infrutífera. Outrossim, através de termo de assunção de responsabilidade devidamente assinado pela Apelada, a mesma demonstrou ciência inequívoca de que deveria arcar com as custas processuais e honorários advocatícios oriundos da ação judicial a que deu causa, ao passo que já se encontrava em trâmite (mov. 71.3). Desta feita, entendo que a Requerida é responsável direta pela instauração do processo, razão pela qual, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais.Este, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEPÓSITO JUDICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES, ORA APELANTES, QUE DERAM CAUSA À DEMANDA POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.a) Nos termos do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as custas e despesas processuais. Entretanto, nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito, decorrente da perda do objeto, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar com a sucumbência, considerando o princípio da causalidade, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafo 10, também do Código de Processo Civil de 2015.b) E, pois, entendo que os Autores, ora Apelantes, deram causa à demanda, por força do inadimplemento do Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica e do Termo de Reconhecimento de Débito, devendo responderem pela sucumbência. (...) 3) APELO A QUE SE DÁ, PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001466-29.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA (ART. 485, VIII DO CPC). INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO, APÓS A CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA, DEVENDO SUPORTAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001002-03.2020.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.08.2021) APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUEM NÃO DEU CAUSA À AÇÃO, NÃO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quem deu causa à propositura da execução (autos principais) foi a devedora, ora apelante ante o seu inadimplemento, sendo a única responsável pelo bloqueio em sua conta. O credor (Banco) persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, ou seja, tudo no único intuito do receber o que é seu.(TJPR - 10ª C.Cível - 0016655-28.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.10.2021) Deste modo, julgo procedente o pedido de inversão do ônus sucumbenciais, devendo a parte Requerida, ora Apelada, suportar a verba sucumbencial, haja vista que deu causa a propositura da demanda em razão do inadimplemento. Em vista todo o exposto, conheço do apelo apresentado pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e, no mérito, dou total provimento, reformando a sentença para que a verba sucumbencial recaia, integralmente, sobre a devedora. Em razão do acolhimento da tese principal, com a inversão do ônus sucumbencial, deixo de apreciar a tese subsidiária. Honorários recursais.No que concerne aos honorários recursais, deixo de arbitrar, eis que o caso dos autos é de conhecimento e provimento do apelo, o que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam: “a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15”. (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze) ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer o recurso de apelação interposto pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT e, no mérito, dar integral provimento, nos termos da fundamentação.
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