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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Ivo Oliveira da Silva agrava da decisão de mov. 35.1, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na impugnação de crédito nº 0005769-36.2020.8.16.0173, "determinando, todavia ao Administrador Judicial, que retifique a relação de credores, fazendo constar o crédito pelo valor e classificação estabelecidos na fundamentação".Por fim, condenou a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de advogado, sendo estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, manifesto na diferença entre o valor inscrito anteriormente no quadro geral de credores e o valor retificado.Inconformado, aduz, inicialmente, que a recuperação judicial foi ajuizada em 09/04/2018, porém seu deferimento só ocorreu em 15/07/2019 em inobservância dos requisitos da Lei 11.101/2005, vez que a recuperanda deixou de funcionar em 2016, sendo arrendada a terceiros PLUSVAL AGROAVÍCOLA LTDA (mov. 415 dos autos principais 0004264-78.2018.8.16.0173), não sendo sua intenção voltar a atuar.Aponta que as partes negociaram acordo em audiência perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama em 04/09/2018, posterior ao pedido recuperacional, tendo sido habilitado o crédito de R$ 50.000,00, sem o acréscimo da multa de 50% em caso de descumprimento.Narra "que, antes mesmo do protocolo da presente impugnação, o administrador judicial nomeado pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível de Umuarama havia estabelecido o procedimento que utilizaria nos casos como o do Agravante (seq. 449.1, item 1.2), isto é, “manteve a multa moratória e eventual multa pecuniária, em razão do comportamento contraditório das Recuperandas”.Argui que, tendo em vista o acordo ter sido pactuado em 04.09.2018, com previsão da primeira parcela em 24/04/2019, esta não teria sido paga, enquanto o deferimento da recuperação judicial só ocorreu em 15/07/2019, ao seu ver, quando, então, o acordo já restava descumprido e a multa já era devida.Defende que o entendimento do juízo singular de que não são devidos os encargos moratórios é contrário ao manifestado pelas partes e administradora judicial.Sustenta que deve ser habilitado R$ 80.166,66, conforme a orientação do Juízo Trabalhista, com atualização até a data da emissão da certidão por este, já que sua competência só se finda com a expedição da certidão de habilitação.Sucessivamente, pugna pela incidência da multa por descumprimento de acordo, conforme critério adotado pelo administrador judicial e anuído pela recuperanda em contestação, consubstanciando o montante de R$ 75.000,00 a ser devidamente habilitado.Alega ser cabível a incidência de correção monetária e juros legais após 09.04.2018 perante a Justiça Trabalhista, vez que "a inexigibilidade de juros se aplica apenas à massa falida em caso de insuficiência de ativo para o pagamento do principal, o que não é o caso da executada, em processo de recuperação judicial".Ao final, "requer a reforma da decisão, para que seja declarado pelo juízo universal que o Agravante pode cobrar correção monetária e juros legais após 09/04/2018 (data do pedido de recuperação judicial), ou após 15/07/2019 (data do deferimento da recuperação judicial) ou após a emissão de certidão de habilitação de crédito, dos devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos nas ações trabalhistas".Não houve pedido de antecipação da tutela, e foram apresentadas contrarrazões no mov. 50.1.A administradora judicial se manifestou no mov. 52.1 pelo parcial provimento do recurso "de modo que seja deferido a retificação da relação de credores, para que o Agravante, IVO OLIVEIRA DA SILVA, conste relacionado pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), Classe I – Credor Trabalhista, pelos fundamentos expostos no item 2.1".A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso no mov. 62.1.
II – Voto:Trata-se de impugnação à habilitação de crédito proposta pelo agravante a fim de que o valor de R$ 50.000,00, oriundo de acordo trabalhista, seja acrescido da multa de 50%, juros de mora e correção monetária, resultando no montante devido de R$ 80.166,66, atualizado até 29.02.2020 (mov. 1.8 – autos originários).A partir da análise dos autos, vislumbra-se que as partes pactuaram acordo trabalhista no valor de R$ 50.000,00, a ser pago em vinte prestações, com vencimento da primeira em 24.11.2020, a ser acrescido de cláusula penal de 50%, em caso de inadimplemento e/ou mora, sobre o saldo devedor (mov. 15.2 – autos originários).Ocorre que, a devedora, ora agravada, ajuizou pedido de recuperação judicial em 09.04.2018 (mov. 1.1 - autos nº 0004264-78.2018.8.16.0173), antes mesmo da formalização do pacto e do vencimento da primeira prestação acordada.Ou seja, no caso, o vencimento da primeira prestação do acordo trabalhista se deu após a propositura da recuperação judicial, a qual tem o condão de limitar a incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor do crédito, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.Nesse sentido: PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HABILITAÇÃO
DE
CRÉDITO.
ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação
e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.5. Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001798-14.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 28.08.2019). Ou seja, não há que se falar em inclusão dos juros moratórios e da correção monetária, vez que o crédito principal decorrente da atividade laboral anterior à propositura da recuperação judicial, na qual o valor acordado de R$ 50.000,00 já se encontra devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores.Em que pese o entendimento já manifestado por esta Corte quanto ao alcance da multa contratual pela novação (a exemplo, no Agravo de Instrumento nº 0030857-76.2021.8.16.0000), no presente feito, instaurou-se nova discussão jurídica, principalmente pela administradora judicial, fundada no comportamento contraditório da recuperanda, que enseja a reanálise com maior cautela da questão atinente à realização de acordo após o pedido de recuperação judicial.A administradora judicial, no mov. 15.1, manifestou no sentido de que, diante do "comportamento contraditório do Grupo Averama, já que tanto no período de decretação da falência, quanto após o pedido de recuperação judicial, continuaram celebrando acordos judiciais estipulando data para pagamento", deve ser incluído o devido a título de multa devida em caso de inadimplemento e/ou mora.De fato, não se pode olvidar de tal conduta contraditória da recuperanda diante da sua adesão, por livre e espontânea vontade, à previsão da penalidade fundada no descumprimento do acordo sobre o montante do crédito principal (trabalhista) após ter propostos o pedido de recuperação judicial.Frise-se, neste ponto, que o crédito principal decorre da relação trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial, não havendo dúvidas, portanto, que a esta se submete, e é novado pelo Plano de Recuperação Judicial, de modo a afastar a incidência dos juros de mora e a correção monetária (art. 9, inciso II c/c art. 59, ambos da Lei nº 11.101/2005).Entretanto, no que tange à multa de 50%, além de ter sido aventada após o ajuizamento da recuperação judicial, sua exigibilidade decorre do ulterior descumprimento do acordo, formalizado após, e em razão do próprio comportamento contraditório da devedora.Tanto a constituição da obrigação, isto é, a avença da penalidade, como fato gerador que ensejou sua eficácia e exigibilidade são posteriores ao pedido de recuperação judicial.Embora o vínculo trabalhista que ensejou o crédito principal objeto da composição entre as partes seja anterior, o negócio jurídico com a previsão da multa pelo descumprimento da obrigação foi formalizado ulteriormente.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1843332/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em 09/12/2020, DJe 17/12/2020, fixou a seguinte tese: "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".Frise-se que apesar da natureza acessória da multa, a aplicação do princípio da gravitação jurídica encontra limitação legal na legislação especial, pois, conforme o art. 49, da Lei nº 11.101/2005, respectivamente, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.Ao mesmo tempo que deve se resguardar a boa-fé objetiva que permeia o acordo entre as partes, afastando-se o alcance da novação operada pelo Plano de Recuperação Judicial à penalidade previsto em negócio jurídico posterior ao pedido judicial, diante do comportamento contraditório da recuperanda, o qual merece ser desestimulado, também impõe-se observar o limite temporal legal para submissão ao concurso de credores, resguardando-se a paridade entre eles.Portanto, descabida a inclusão da quantia devida a título de multa no Quadro Geral de Credores, vez que seu fato gerador é ulterior ao pedido de recuperação judicial, sem prejuízo de sua cobrança por meio de ação autônoma.Por fim, saliento que a pretensão de cobrança dos "devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos nas ações trabalhistas" não comporta análise nos presentes autos de habilitação de crédito cuja controvérsia se restringe ao quantum habilitado no Quadro Geral de Credores.Conforme elucidado pelo Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos: "eventual possibilidade de prosseguimento da cobrança do valor total em relação aos devedores solidários deve ser discutida no bojo da ação de recuperação judicial, se afetar diretamente os interesses das recuperandas, ou em demandas autônomas propostas em face dos respectivos coobrigados".Nessas condições, nego provimento ao recurso.Consequentemente, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da agravada para 11%, resguardados os benefícios da justiça gratuita.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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