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Processo:

Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerente contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de ressarcimento de danos por sub-rogação, autos nº 0002829-66.2019.8.16.0001, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 163.1).Insatisfeita, a autora apela e alega, preliminarmente, a desnecessidade do depoimento pessoal de seu preposto, uma vez que a matéria fática teria sido explanada integralmente por seus procuradores.No mérito, afirma que não houve comprovação do principal fato extintivo de seu direito alegado pela ré, isto é, de que o motorista do ônibus deu seta à esquerda antes de adentrar na via.Argumenta que a testemunha ouvida apenas narra que o motorista do ônibus sinalizou, mas não discorre sobre o que foi sinalizado.Sustenta que a culpa pela colisão foi exclusiva do condutor do ônibus, que teria feito uma conversão indevida ao sair do ponto de ônibus.


Aduz que o ônibus, veículo de grande porte, tinha o dever de guardar uma distância de segurança do veículo de menor porte da segurada.Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos (mov. 170.1).A apelada apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 175.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Do depoimento pessoal da autora.Em preliminar de apelação, a autora pede que este Tribunal se manifeste quanto à desnecessidade de sua oitiva pessoal, uma vez que a matéria não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC e, nessa medida, não era impugnável pela via do agravo de instrumento.Não obstante o juízo de primeiro grau não tenha fixados os pontos controvertidos, ele deferiu a oitiva da parte autora após requerimento da ré, que buscava esclarecer algumas questões relativas ao aviso do sinistro (mov. 76.1).Nos termos do art. 385 do CPC, “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento”.Na audiência de instrução, a preposta da autora não foi questionada a respeito da dinâmica do acidente, sobre a qual não poderia se manifestar por se tratar de ação de ação de ressarcimento de danos por sub-rogação. Os questionamentos feitos à autora estavam relacionados ao sinistro, à realização de orçamentos para conserto do veículo segurado, à apresentação de recibos dos serviços mecânicos realizados e à ocorrência ou não de perda total no veículo sinistrado e a existência de salvado (mov. 146.2).Essas questões eram pertinentes à defesa da requerida, uma vez que poderiam impactar diretamente nos valores a serem indenizados, em eventual procedência da demanda. Estes questionamentos deveriam ser respondidos pela autora por tratarem sobre o procedimento administrativo para regulação do sinistro.Destaque-se que os comprovantes de pagamento trazidos com a petição inicial não indicam quais serviços foram realizados e nem em qual veículo. Igualmente, havia contradição entre as afirmações contidas na petição inicial, no sentido de que o veículo foi reparado por R$ 11.080,74, e o alegado na impugnação à contestação, quando a autora sustentou que houve perda total do Ford Fiesta, de forma que a pretensão da ré em ouvir o representante da autora era legítima. Dessa forma, ao contrário do que sustenta a apelante, o depoimento pessoal era uma prova necessária e útil através da qual a requerida poderia obter a confissão quanto a fatos relevantes para o julgamento.Neste sentido, cabia à seguradora autora se fazer representar em audiência por preposto que tivesse ciência dos fatos debatidos nos autos.Assim, o depoimento prestado pela Sra. Cristina Damaris Colvero Machado deve ser admitido como meio de prova.Dos fatos.A Sompo Seguros S/A firmou contrato de seguro de veículo com Irene do Rocio Schiochet Morais com vigência de 18/01/2016 a 18/01/2017, tendo por objeto o veículo Ford/Fiesta Hatch S 1.5 16V, placas ABM-2862 (mov. 1.6).De acordo com o boletim de acidente de trânsito, no dia 10/06/2016, aproximadamente às 12:45 h, o automóvel Ford/Fiesta Hatch S 1.5 16V, segurado pela Sompo Seguros S/A e dirigido pela Sra. Liana do Rocio Bastos de Morais, trafegava pela Rua Paula Gomes, no centro de Curitiba, quando no cruzamento com a Rua Riachuelo colidiu com o ônibus M.Benz/Marco Polo, placas AUZ-8319, de propriedade da ré Viação do Sul Ltda., que saía do ponto de ônibus e também tentava acessar a Rua Riachuelo (mov. 1.7).Com a colisão o automóvel segurado sofreu danos na região frontal e lateral direita (mov. 1.8).Diante dos danos sofridos pelo Ford Fiesta, a seguradora desembolsou R$ 11.080,74 para os reparos no veículo da segurada (mov. 1.9 a 1.12).Da responsabilidade civil.Ao efetuar o pagamento dos danos no veículo, a seguradora requerente se sub-rogou nos direitos do segurado contra o causador do acidente, na forma do art. 786 do CC.De acordo com o art. 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida.Tem-se, assim, que, ao agir contra o causador do dano, a Seguradora tem os mesmos direitos do segurado.De início é preciso afirmar que a segurada não estava sendo transportada pelo ônibus da empresa requerida, com o que não se cogita de responsabilidade contratual baseada no Decreto nº 2.681/1912 e não incide a Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal.Contudo, isso não afasta a responsabilidade objetiva.A empresa requerida, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, consoante art. 37, § 6º da Constituição Federal:§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de transporte público por danos a terceiros que não sejam seus passageiros:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONAMENTOS. SÚMULA 211/STJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).3.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionária e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.4. A análise da pretensão recursal referente a eventual culpa exclusiva da vítima demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.5. A matéria não arguida nas razões do recurso do recurso especial constitui inovação recursal, o que impede a apreciação em sede de agravo regimental.6. Caracterizada quaisquer das hipóteses do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se aplicação de multa.7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no AREsp 332.879/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 28/08/2013)CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima. Recurso especial não conhecido.(REsp 467.218/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 296)Também é este o entendimento adotado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS QUE INVADE PREFERENCIAL COLIDINDO COM O VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO - EMPRESA DE ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MINORADO - SENTENÇA ALTERADA NESTE TOCANTE RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1243026-3 - Ponta Grossa -
Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime -
- J. 18.09.2014)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. I - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO 2.ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA A FAIXA DE SEGURANÇA NO MOMENTO EM QUE FOI ATROPELADA POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE QUE ALCANÇA TANTO USUÁRIOS COMO NÃO- USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. .... APELAÇÃO 1 PROVIDA; AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO 2 DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1104415-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -
Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime -
- J. 08.05.2014)Para afastar qualquer dúvida quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu:EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500) A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao afirmarem que a Constituição Federal consagrou a teoria do risco administrativo ao tratar da responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público.Não obstante alguns autores empreguem as expressões risco administrativo e risco integral como sinônimos, a exemplo de Caio Mário da Silva Pereira e Yussef Said Cahali, a doutrina atual entende que se trata de uma questão semântica, uma vez que os autores que adotam a expressão “risco integral” isentam o Estado de responsabilidade nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima e força maior.Para os que fazem distinção entre as duas teorias, Hely Lopes Meirelles entre outros, o risco integral obrigaria ao Estado sempre indenizar, sem qualquer excludente.Em contrapartida, na teoria do risco administrativo a responsabilidade do Estado sofreria atenuações e poderia ser ilidida quando provado que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.Para restar caracterizado o dever de indenizar por parte do requerido devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal.Nos casos de acidentes de trânsito a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos para que se possa concluir se houve ou não responsabilidade do condutor do ônibus.As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito que interessam ao caso em apreço dispõem:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.Exige a lei cautela do motorista que pretende executar qualquer manobra no trânsito, atribuindo-lhe o dever de adotar as precauções necessárias para evitar acidentes com os demais usuários (pedestres, ciclistas e demais motoristas).No caso dos autos, a controvérsia reside em se estabelecer qual dos veículos realizou a conversão à esquerda de maneira irregular.O boletim de acidente de trânsito foi preenchido manualmente pela segurada, de forma que representa sua versão dos fatos, não se prestando a esclarecer a dinâmica real do acidente (mov. 1.7).De qualquer forma, de acordo com a versão da segurada, a colisão teria se dado porque o condutor do ônibus realizou conversão à esquerda a partir da faixa da direita, ao sair do ponto de ônibus, sem se atentar que a condutora do Ford Fiesta estava parada na faixa da esquerda da Rua Paula Gomes, também aguardando para convergir à esquerda. De outro lado, há o relato da testemunha Sebastião de Jesus Andrade, que presenciou os fatos. Segundo narra o testigo, o ônibus saiu do ponto e parou no cruzamento, cuidando da sua direita, quando colidiu com o carro que circulava à esquerda. Relatou que o carro teria entrado na conversão junto com o ônibus e, por o ônibus ser um veículo longo, houve a colisão. Afirmou que, pelo tamanho do ônibus e da via, não era possível que dois veículos realizassem a conversão ao mesmo tempo (mov. 146.1).Conforme alega a autora, a testemunha de fato não relata se o condutor do ônibus sinalizou ou não sua intenção de convergir à esquerda. No entanto, é de se notar que o cruzamento onde se deu a colisão é uma intersecção em “T” e a Rua Riachuelo tem sentido único, de forma que a única manobra que o condutor do ônibus poderia realizar era virar à esquerda.Igualmente cabe destacar que o cruzamento onde se deu o acidente é estreito, sendo verossímil a afirmação da testemunha de que um veículo de grande porte, como um ônibus, não conseguiria realizar a conversão à esquerda com outro veículo ao seu lado. As fotos tiradas após o acidente demonstram que o Ford Fiesta sofreu danos em seu para-choque dianteiro e em toda sua lateral direita, ao passo que o ônibus foi danificado apenas na parte central da lateral esquerda (mov. 1.8). Isso permite concluir que a condutora do Ford Fiesta iniciou a conversão quando o ônibus já realizava a manobra, caso contrário a lateral do ônibus estaria danificada desde a parte frontal, o que não ocorreu.A localização do ônibus, com quase metade da carroceria já na Rua Riachuelo, também reforça o entendimento no sentido de que o veículo de maior porte já havia iniciado sua manobra quando o Ford Fiesta decidiu convergir à esquerda. Da mesma forma se nota que o carro da segurada invadiu a faixa amarela que demarca a borda da pista, sendo possível afirmar que a condutora do Fiesta acreditou que conseguiria realizar a manobra usando daquele pequeno espaço, deixando de guardar distância de segurança do veículo maior que já iniciara a conversão à esquerda.Tem-se, assim, que foi a condutora do Ford Fiesta quem deu causa ao acidente, razão pela qual a sentença deve ser mantida para julgar improcedente o pedido ressarcitório.Dos honorários recursais.O desprovimento da apelação implica na fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Em atenção aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC majoro para 20% sobre o valor da causa os honorários devidos pela autora ao patrono da requerida.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com incidência de honorários recursais.Tem-se por prequestionadas todas as matérias levantadas pelas partes.Dispositivo.