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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Oliveira da Silva contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais nº 0001616-83.2020.8.16.0132, ajuizada em face de Paraná Banco S/A, por meio da qual a juíza a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada a concessão da justiça gratuita – art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.Além disso, a parte Autora e seu advogado foram condenados de forma solidária ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, em virtude de deduzir pretensão alterando a verdade dos fatos, incorrendo em litigância de má-fé, conforme prevê o art. 80, I, do CPC.Irresignada, a Apelante sustenta, em breve síntese: a) que apesar de ter celebrado contratos de empréstimo consignado, não se recorda de ter celebrado algum com o Banco Réu; b) que não há, nos autos, comprovante de efetivo proveito econômico, nem prova do contrato questionado; c) que a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua imposição; d) que deve a parte ré ser condenada a restituir os valores descontados do benefício do autor, em dobro, além de pagar indenização por danos morais (mov. 93.1).Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Apelado, em mov. 97.1, pugnando pelo desprovimento do apelo.Em mov. 24.1 dos autos recursais, o julgamento foi convertido em diligência para que fossem apresentados os extratos de pagamento do benefício previdenciário em nome da parte Autora relativos à época da realização do contrato objeto da lide.Tais extratos, referente aos meses de janeiro a março, foram anexados em mov. 24.2, e ambas as partes se manifestaram a respeito de seu conteúdo (mov. 29.1 e 31.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

VOTO
O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, comporta conhecimento. Tratam os autos originários de ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos morais, ajuizada por Maria de Oliveira da Silva, pretendendo a declaração judicial da ilegalidade dos descontos realizados pelo banco Réu em seu benefício previdenciário nº 1499218084 por conta do contrato de empréstimo consignado nº 58003709522-331, e ainda, a condenação da Ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados e a indenizar os danos morais ocasionadosCom a contestação apresentada (mov. 43.1), sobreveio aos autos o contrato assinado eletronicamente pela Autora (mov. 43.5), como também o comprovante de liberação do chamado “troco” na conta da Demandante (mov. 43.6), esclarecendo o Demandado que o negócio jurídico impugnado se refere à um contrato de refinanciamento com o objetivo de quitar contrato anterior, celebrado em 19/02/2020.Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos inicialmente formulados, condenando a parte Autora e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor da causa, com fulcro no art. art. 80, inc. I, do CPC (mov. 78.1). Contra ela, insurge-se a parte Autora.Alegou ela desconhecer a suposta contratação, como também inexistir prova de ter recebido o respectivo valor e que, possivelmente, fora vítima de fraude, como amplamente divulgada pela mídia, em decorrência de sua baixa escolaridade e condição de pessoa idosa.Aqui, importante mencionar que a juíza singular determinou que fosse expedido um mandado de constatação, com a finalidade de averiguar se a parte Autora tinha conhecimento do ajuizamento da ação. Tal providência fora tomada devido as inúmeras ações que o procurador do Autor vem ajuizando no Estado do Paraná, com destaque a Comarca de Peabiru. Vide “Auto de Contestação” anexado em mov. 32.1:

Extrai-se de tal peça, a seguinte informação da Autora: “Que realmente assinou a procuração constante dos autos, mas que a finalidade seria o ajuizamento de ação contra algum banco que não tivesse contratado empréstimo, caso existisse algum, mas com relação ao Paraná Banco não pois possui de fato um empréstimo por ela feito na instituição financeira...”. Tal informação coletada por Oficial de Justiça, evidencia que a Autora possivelmente realizou o empréstimo questionado com o Banco Apelado, que é justamente o Paraná Banco S/A.Tanto é assim, aliás, que em nenhum momento a Demandante nega categoricamente ter contratado o empréstimo consignado objeto da lide, limitando-se a afirmar que o Banco Réu não teria comprovado documentalmente a contratação válida do empréstimo.O Réu, por sua vez, logrou êxito em comprovar que a Autora anuiu de forma legítima com a contratação, trazendo aos autos peça contratual assinada eletronicamente, bem como prova de que a Autora obteve efetivo proveito econômico com o contrato, que se destinou à quitação de contrato anterior. Vide:


(mov. 43.5)
E muito embora tenha a Apelante reiterado em sua apelação a argumentação genérica da inicial e da réplica à contestação, no sentido de que não está comprovado nos autos que tenha ela recebido o numerário financiado, nem tampouco que tenha auferido benefício econômico com o negócio, o comprovante de mov. 43.5 não deixa dúvida de que, em razão do referido refinanciamento, houve depósito de numerário (chamado “troco”) em conta de sua titularidade, no valor de R$82,04. Veja-se:
(mov. 43.6)
Consequentemente, reconhecida a regularidade da contratação estabelecida entre as partes e o efetivo benefício econômico auferido pela parte Demandante, com a quitação do contrato anterior e o recebimento do “troco”, não há respaldo algum à pretensão de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais, visto que não sobressai da estipulação negocial a prática de qualquer ato ilícito por parte do banco Réu.Por outro lado, merece guarida o pleito de afastamento da multa aplicada pela Magistrada de primeiro grau por litigância de má-fé.Aqui, imperioso assentar que a sentença, ao condenar de forma solidária a Autora e seu advogado ao pagamento da multa de 5% sobre o valor da causa incorreu, data vênia, em equívoco, pois a apuração da conduta lesiva do patrono deve ocorrer em ação própria.Isso porque, conforme disciplina o art. 79, do CPC, e o art. 32, do Estatuto da OAB, o advogado somente será condenado solidariamente com seu cliente se restar comprovado que ambos possuíam, de forma coligada, a intenção de lesar a parte contrária, mas tal averiguação deve ser apurada em ação própria e autônoma, e não nos autos da ação proposta.Sobre o tema, assim são os precedentes do STJ e desta Colenda Câmara:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DACONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIOCONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos declaratórios, em determinadas circunstâncias, podem ser recebidos como agravo regimental, mormente quando se objetiva a rediscussão dos termos do julgamento da causa. 2. "Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil"(Resp 1173848/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de10/05/2010). 3. No entanto, é preciso destacar que as alegações expostas pela parte ora recorrente são de todo despropositadas uma vez que a simples leitura do acórdão recorrido, que foi prolatado pelo Tribunal a quo revela que a penalidade da litigância de má fé foi mantida em relação à parte apelante e não ao patrono da mesma. 4. Em face do óbice previsto na Súmula n.7/STJ, descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram o Tribunal a quo a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 17 e 18 do CPC. Precedentes. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, no mérito, negado provimento à insurgência.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 217865 RJ 2012/0171378-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2012). – destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E APLICA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE E A SEU PATRONO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA CONDUTA TEMERÁRIA – DESCABIMENTO – AGRAVANTE QUE TUMULTUA A LIDE REPETINDO PEDIDOS JÁ REJEITADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM EXCLUSIVO DE OBSTACULARIZAR A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – PROPÓSITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 80, IV, DO CPC/2015 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SE LIMITAR À PARTE E NÃO RECAIR SOBRE O PROCURADOR – ART. 79 DO CPC/2015. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0043870-16.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 09.03.2020) –destaquei.
Em relação à Demandante, de acordo com o art. 80 do Código de Processo Civil, o litigante poderá ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte contrária, nos seguintes casos:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Na r. sentença hostilizada, a ilustre Magistrada singular concluiu que a Apelante alterou a verdade dos fatos, pois “a parte autora deduziu pretensão que sabia ser fato incontroverso, já que embora alegue na petição inicial “não se recordar” dos empréstimos realizados, posteriormente no auto de constatação, informou que tinha interesse nas lides e o banco ainda juntou comprovantes dos valores realizados, alterando ainda, a verdade dos fatos. ” (mov. 48.1), o que, no entanto, não deve prevalecer.Na casuística, não é possível aferir que a Apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do art. 80, do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo à Apelada.Veja-se que a causa de pedir principal apresentada na petição inicial centra-se no argumento de que, em razão de ser pessoa idosa e de baixa escolaridade, a Autora não se recordava de ter firmado o contrato em questão, podendo ter sido vítima de golpe por empresa que, visando o lucro, averba empréstimos consignados sem o real consentimento da parte consumidora e sem promover a entrega dos respectivos valores.Dessa forma, constata-se que tais alegações fizeram parte da tese inicial para sustentar o desconhecimento da contratação do empréstimo, não se podendo afirmar de forma categórica que a Demandante tenha agido com dolo ou má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no art. 80 do CPC.Nesse sentido, cita-se os recentes julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DOLO PROCESSUAL – ARGUMENTOS DEDUZIDOS QUE TÃO SOMENTE FIZERAM PARTE DA TESE AUTORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001782-17.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.07.2020) grifei.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E COM POUCA INSTRUÇÃO – VULNERABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME PELA IDADE OU GRAU DE ESCOLARIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DA MULTA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001205-19.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03.2021).
Na verdade, os pedidos foram deduzidos na inicial de forma imprecisa e genérica, o que poderia motivar o indeferimento, de plano, da exordial, após assegurar a parte Autora a respectiva emenda, não justificando, no entanto, a imposição de penalidade por litigância de má-fé à parte. De qualquer forma, a boa-fé processual é sempre presumida e a aplicação da sanção legal decorrente da caracterização da litigância de má-fé exige prova robusta e inconteste do intuito malicioso da parte, o que, no caso em exame, não houve.
Deste modo, é de ser provido o recurso nesse ponto, com o consequente afastamento da multa aplicada a Autora e ao seu Advogado, de forma solidária.Por conseguinte, voto pelo parcial provimento do presente recurso de apelação, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada, sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, porque a norma do art. 85, §11, do CPC exige o desprovimento ou não conhecimento do recurso, segundo entendimento remansoso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que não é o caso dos autos.