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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eliane Moreno Johns, nos autos da ação de inventário nº 0020716-60.2014.8.16.0188, em face da decisão que remeteu a controvérsia às vias ordinárias, cabendo à parte interessada o ajuizamento de ação competente em relação ao questionamento da integralização dos bens, assim como em razão da necessidade de produção de provas para a elucidação da pretensão de fixação de aluguéis (Ref. Mov. 203.1 – autos originários).Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) devem ser fixados aluguéis sobre a ocupação da meação do espólio de Everaldo Silva pelo herdeiro Ernani Moreno Silva; b) inexistem controvérsias e não há necessidade de dilação probatória, pois nos autos de inventário de Therezinha Moreno (nº 011594-23.2014.8.16.0188) já estão fixados os valores de aluguel devidos pelo herdeiro em razão do uso do imóvel; c) basta aos herdeiros trazerem avaliações de três imobiliárias diferentes sobre o imóvel e indicarem o valor que pretendem ver fixado, a partir da média das avaliações obtidas; d) houve a antecipação da legítima ao herdeiro Ernani Moreno Silva em detrimento aos demais herdeiros, logo tais valores devem ser levados a colação no inventário; e) para fins de paridade entre os herdeiros, os bens imóveis absorvidos pelas empresas devem retornar ao monte-mor e, não sendo possível, devem ser atualizados monetariamente e compensados no termo se partilha, sem necessidade de ação ordinária. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja o arbitramento de aluguel dentro dos próprios autos (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pelo não conhecimento do presente recurso (Ref. Mov. 47.1).Após, por designação em razão do Regime de Exceção, por meio do Decreto Judiciário nº 364/2021, vieram os autos conclusos (Ref. Mov. 57.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm contrarrazões ao recurso, o agravado argumentou que a decisão objurgada não é passível de interposição de agravo de instrumento. O argumento não prosperar, porquanto se trata de decisão proferida no bojo de processo de inventário, hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.[1]Além disso, a decisão que remete às vias ordinárias a discussão e deliberação sobre questões no bojo do inventário detém conteúdo decisório, apto a ensejar prejuízo à parte interessada. Nesses termos, presente o pressuposto de admissibilidade. Igualmente não prosperam as alegações do agravado pela inépcia recursal.Isto porque, ainda que na manifestação de Ref. Mov. 201.1 que provocou a decisão agravada a parte não tenha requerido a fixação de aluguel sobre os imóveis integralizados, a presente discussão teve início com a petição apresentada em Ref. Mov. 171.1 cuja análise foi postergada pelo magistrado a quo (Ref. Mov. 177.1) em homenagem ao contraditório.Logo, em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. 3. MéritoVolta-se o presente recurso contra decisão que remeteu a controvérsia às vias ordinárias, cabendo à parte interessada o ajuizamento de ação competente em relação ao questionamento da integralização dos bens, assim como em razão da necessidade de produção de provas para a elucidação da pretensão de fixação de aluguéis (Ref. Mov. 203.1 – autos originários):2. Verifica-se dos autos que as integralizações já foram ultimadas, com efetiva transferência dos bens imóveis de titularidade do finado. Para que se resgatem os bens das pessoas jurídicas, necessário o ajuizamento de ação anulatória dos negócios societários, matéria que desborda os estreitos limites da ação de inventário. 2.1 Assim, remeto a controvérsia às vias ordinárias, cabendo à parte interessada o ajuizamento da ação competente. 3. De igual forma, remeto a pretensão de fixação de aluguéis às vias ordinárias, ante a necessidade de produção de outros meios de prova, tal como a pericial. 4. Anoto o prazo de 90 dias à herdeira Eliane para que afore a ação anulatória correspondente. 4.1 Na inércia, todas as alegações formuladas no mov. 171.1, por dependerem de prévio reconhecimento judicial, serão desconsideradas, com regular seguimento do feito.Nas razões recursais, a agravante alega, em resumo, que devem ser fixados aluguéis sobre a ocupação da meação do espólio de Everaldo Silva pelo herdeiro Ernani Moreno Silva, sem a necessidade de realização de prova pericial, porquanto inexistem controvérsias e não há necessidade de dilação probatória, tendo em vista que nos autos de inventário de Therezinha Moreno (nº 011594-23.2014.8.16.0188) já estão fixados os valores de aluguel devidos pelo herdeiro em razão do uso do imóvel.Afirma que basta aos herdeiros trazerem avaliações de três imobiliárias diferentes sobre o imóvel e indicarem o valor que pretendem ver fixado, a partir da média das avaliações obtidas.Aduz, ainda, que houve a antecipação da legítima ao herdeiro Ernani Moreno Silva em detrimento aos demais herdeiros, logo, para fins de paridade entre os herdeiros, os bens imóveis absorvidos pelas empresas, como integralização de capital, devem retornar ao monte-mor e, não sendo possível, devem ser atualizados monetariamente e compensados no termo de partilha, sem necessidade de ação ordinária. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Everaldo Silva ajuizada pela agravante Eliane Moreno Johns. Consta dos autos que o de cujus era divorciado e deixou, além da autora, os filhos Ernani Moreno Silva, Evaldo Luis Moreno Silva e Leticia Bozza Silva.Após a retificação das primeiras declarações (Ref. Mov. 83.1), a herdeira Eliane Morena Johns, ora agravante, manifestou-se em Ref. Mov. 171.1 alegando, em resumo, que o inventariante Ernani Morena Silva, ora agravado, age com flagrante situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica, sendo sócio majoritário e administrador de diversas sociedades firmadas com o de cujus, que foram integralizadas em outras empresas, com o objetivo de absorver todo o patrimônio do falecido em detrimento dos demais herdeiros.Na mesma oportunidade, a agravante requereu o arbitramento de aluguel a seu favor, considerando que o agravado reside e é domiciliado na Rua Arquimedez Cruz 40, no Jardim Social, em Curitiba, propriedade comum aos herdeiros.Devidamente intimado, o agravado informou que “Senhor Everaldo Silva, assim como este inventariante, não era sócio ou mesmo proprietário das empresas estrangeiras nominadas, apenas representante legal. Ainda, a alegação de que houve adiantamento de legítima tampouco é crível, pois os poucos imóveis foram alienados via integralização de capital de terceiras empresas com a posterior alienação das cotas que se lhe pertenciam. Sendo assim, caso entenda pertinente a referida senhora deverá manejar nas instâncias ordinárias as ações que repute apropriadas em face dessas empresas, que sequer fazem parte desta lide, submetendo-se ao risco da sucumbência”. (Ref. Mov. 198.1)Ato contínuo, a agravante apresentou a manifestação contida em Ref. Mov. 201.1, alegando que: “verifica-se nos autos, durante anos o herdeiro e inventariante Ernani foi beneficiado, recebendo bens do acervo do De Cujus, em detrimento dos demais herdeiros em claro ato de antecipação de legítima. […] Diante da clara integralização dos bens do pai para o filho, em detrimento dos demais herdeiros, existe clara antecipação de legítima, visto que inexiste qualquer comprovação de adimplemento das respectiva alienações de quotas societárias pelo De Cujus, presumindo que foram gratuitas. Diante do exposto, seguindo os comandos dos artigos 2.002 e seguintes do Código Civil, deve o inventariante trazer a colação os valores atualizados de todos os bens integralizados às suas empresas, para que haja a conferência dos valores e o reconhecimento da partilha igualitária. […] Tendo em vista que os direitos e os imóveis ainda integram o patrimônio das empresas do inventariante, REQUER seja declarada a nulidade das integralizações sobre os imóveis e direitos do De Cujus, devendo tais bens serem incorporados ao acervo hereditário a ser partilhado entre os herdeiros, por medida de Justiça”.Inicialmente, no que tange às alegações acerca da antecipação de legítima em decorrência da integralização dos bens do de cujus às empresas do agravado, não há que se falar em reforma da decisão agravada.Percebe-se pelas alegações que a agravante questiona as operações apontadas na manifestação por ela apresentada, de modo a concluir pela ocorrência de antecipação de legítima. O agravado, por sua vez, se manifestou acerca de cada integralização concluída, prestando informações acerca das efetivas transferências dos bens imóveis do de cujus. Todavia, para que os bens possam eventualmente retornar ao monte-mor se faz necessária a discussão de controvérsia incompatível ao processo de inventário, devendo a agravante ingressar ação própria para esse fim, em autos próprios.Do mesmo modo, padece de razão em relação ao pedido de fixação de aluguel pelo imóvel localizado na Rua Arquimedez Cruz 40, no Jardim Social, em Curitiba, propriedade comum aos herdeiros e utilizado pelo agravado.O art. 612 do CPC dispõe que o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Tem-se, de acordo com o dispositivo, que havendo necessidade de produção de outras provas, que não a documental, as partes devem acessar as vias ordinárias, sob pena de avançar os limites da cognição própria do inventário. No caso em comento, a pretensão de fixação de aluguéis deverá ser remetida às vias ordinárias em razão da necessidade de dilação probatória, como a realização de perícia de suas medidas e o valor locatício atualizado da região.Ainda que o imóvel seja contíguo ao inventariado nos autos de inventário de Therezinha Moreno (nº 011594-23.2014.8.16.0188), que foi casada com o de cujus, e que neste último já tenham sido fixados os devidos valores a título de aluguel, a pretensão da agravante acarretaria atraso ao andamento processual, trazendo prejuízos aos herdeiros. Em consulta ao andamento processual do inventário citado pela parte (nº 011594-23.2014.8.16.0188), denota-se que a questão não foi facilmente resolvida, sendo que, após inúmeras manifestações, a magistrada fixou os valores que entendeu correto, consignando que “quanto menos se aproximam de uma solução razoável, ainda que legítima, mais o espólio e os herdeiros perdem dinheiro.”Portanto, proceder da forma como pretendida pela agravante acarretaria ofensa ao princípio da celeridade, além de não observar ao disposto no art. 612 do CPC. Nesse sentido, aliás, se conduz o Tribunal de Justiça em casos similares.Assim vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES DECORRENTE DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR SUA IRMÃ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE IMEDIATA FIXAÇÃO DE ALUGUERES NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO HERDEIRA DEVE SER PERSEGUIDO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NECESSITA INCLUSIVE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No caso, a remessa de tal questão para ser dirimida através dos meios ordinários é necessária, de modo que a dilação probatória e discussão sobre o arbitramento de aluguel acarretaria em maior atraso no andamento processual, que só traria prejuízo aos herdeiros.(TJPR - 11ª C.Cível - 0039735-87.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DE HAVERES DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS DA EMPRESA EM QUE O DE CUJUS ERA SÓCIO OCORRA EM AUTOS APARTADOS. INSURGÊNCIA DA VIÚVA MEEIRA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO PRO JUDIATO AFASTADAS. DECISÃO QUE ANALISOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÕES SOBRE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA ART. 672, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0016510-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 01.09.2021)Frisa-se que no precedente trazido nas razões recursais havia laudo de avaliação do imóvel no bojo dos autos o que possibilitou a análise da questão nos mesmos autos, diferente do que ocorre no caso em comento. Pelo exposto, escorreita a decisão agravada, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. 4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão liminar ora agravada.
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