SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047749-60.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REMETEU A CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 1. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA QUE CONSISTIRIA NA INCORPORAÇÃO DE BENS DO DE CUJUS A EMPRESAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO HERDEIRO. QUESTÃO CONTROVERSA E DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SER DIRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CC. ARBITRAMENTO QUE DEVERÁ SER PRECEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROCEDIMENTO QUE ACARRETARÁ ATRASO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos.