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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de procedimento investigatório criminal iniciado pelo Ministério Público, em que figura como investigado Alexandre Marcel Kuster Guimarães, então Deputado Estadual, e outros[1], com o fim de apurar a prática de fatos que se amoldam, em tese, ao art. 1º da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária.O Parquet, após descrever os fatos apurados relatar as diligências efetuadas, manifestou-se pelo declínio de competência para o Juízo de 1º Grau da Comarca de Campo Largo, em razão de não ter o investigado sido reeleito para o cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2018, cessando, assim o foro por prerrogativa de função (fls. 145/158 do mov. 1.1). Vieram os autos para decisão.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O chamado foro privilegiado se trata de uma prerrogativa prevista, no caso de Deputados Estaduais, no art. 57, §4º, da Constituição Estadual, segundo a qual a pessoa ocupante do citado cargo somente será processado e julgada criminalmente pelo Tribunal de Justiça.Nas lições de Renato Brasileiro de Lima: Em face da relevância das funções desempenhadas por certos agentes, a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e a legislação infraconstitucional lhes conferem o direito de serem julgados por Tribunais. Cuida-se da denominada competência ratione funcione.Essa jurisdição especial assegurada a certas funções públicas tem como matriz o interesse maior da sociedade de que aqueles que ocupam certos cargos possam exercê-los em sua plenitude, com algo grau de autonomia e independência, a partir da convicção de que seus atos, se eventualmente questionados, serão julgados de forma imparcial por um Tribunal. Como se percebe, a competência por prerrogativa de função é estabelecida não em virtude da pessoa que exerce determinada função, mas sim como instrumento que visa resguardar a função exercida pelo agente. Daí o motivo pelo qual preferimos utilizar a expressão ratione funcionae em detrimento de ratione personae.Como dizia o Ministro Victor Nunes Leal, presume o legislador que os Tribunais de maior categoria tenham mais isenção para julgar os ocupantes de determinadas funções públicas, por sua capacidade de resistir, seja à eventual influência do próprio acusado, seja às influências que atuarem contra ele. A presumida independência do Tribunal de superior hierarquia é, pois, uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado.Essa excepcionalidade do foro por prerrogativa de função em face de preceitos sensíveis da Constituição Federal, como o da isonomia e do juiz natural, possui uma razão de ser própria, específica, justificável, que transmuta sua conotação de privilégio, no sentido pejorativo da palavra, para prerrogativa essencial para o bom exercício da função. Por tal motivo, em uma Constituição Federal que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns, as hipóteses de prerrogativa de foro, pelo privilégio que de certa forma conferem, devem ser interpretadas restritivamente.Com esse foro por prerrogativa de função é estabelecido em decorrência das funções desempenhadas pelo agente, e não em razão da pessoa, predomina na doutrina o entendimento de que não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia” ((LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. rev., ampl, e atual. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 562-563) A literalidade do dispositivo constitucional citado, que espelha o teor de regra contida na Constituição Federal para Deputados Federais e Senadores, sempre ensejou em interpretação ampla, pela qual submetia-se à julgamento pera este Órgão Especial todos os processos criminais a que respondesse um parlamentar estadual.No entanto, com o julgamento da questão de ordem na ação penal 937 do E. Supremo Tribunal Federal, passou-se a adotar uma interpretação restritiva quanto ao tema, fixando-se a tese de que: “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”.Da leitura do voto condutor se extrai que o STF procedeu a uma “redução teleológica” da norma, suprimindo de seu campo de aplicação os sentidos que não se coadunam com a sua finalidade, qual seja, assegurar o livre exercício de determinadas funções públicas.Seguindo o raciocínio exposto, com supedâneo no princípio da igualdade e do princípio republicano, que vedam o tratamento discriminatório dos cidadãos e o estabelecimento de privilégios pessoais, o STF restringiu o foro por prerrogativa de função aos delitos cometidos no cargo e em razão do cargo, superando, assim, posicionamento anterior daquela Corte.Ainda, visando a evitar os frequentes deslocamentos das ações penais “capazes de embaraçar e retardar o processamento de inquéritos e ações penais, com evidente prejuízo para a eficácia, a racionalidade e a credibilidade do sistema penal”, aquela Corte estabeleceu o despacho de intimação para oferecimento de alegações finais como “marco temporal a partir do qual a competência para processar e julgar ações penais (...) não seja mais afetada em razão de o agente público vir ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.Portanto, hoje a jurisprudência entende que o termo final da prerrogativa de foro é o término do mandato, tendo sida cancelada a súmula 394[2], STF e publicada ADIN 2797, que declarou inconstitucional a lei 10628 /02, que dispunha em sentido contrário.Diante do julgamento apontado como paradigma, os Tribunais[3] passaram a entender que com o término do mandato também se esgota o foro por prerrogativa de função. No Superior Tribunal de Justiça assim se decide: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITO NO 1º MANDATO. PACIENTE NO 3º MANDATO DA MESMA PREFEITURA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EXIGE CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA 1ª INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que os crimes foram praticados pelo paciente quando prefeito municipal no mandato de 2005-2008, tendo sido o mesmo reeleito para o mantado seguinte 2009-2012. Ocorre que, passado o seguinte quadriênio, 2013-2016, o paciente foi eleito prefeito do mesmo Município, para mandato de 2017-2020. 2. O entendimento do STF é no sentido de que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP n. 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/12/2018), o qual visa, em última análise, que esse tipo de foro não seja utilizado como um benefício pessoal e desvinculado da necessária proteção que exige o cargo. 3. De igual modo, a jurisprudência desta Corte trilha no mesmo sentido, sob o entendimento de que, como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo (QO na Apn n. 874/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 3/6/2019). 4. Tendo havido interrupção do mandato eletivo do paciente, afastada está a regra do foro privilegiado, pois proteção destinada aos fatos relacionados ao cargo atual. 5. Habeas corpus concedido para, reconhecendo a incompetência do TJSP, determinar o encaminhamento da ação penal em exame para o Juízo de primeiro grau competente.(STJ - HC: 560128 SP 2020/0026606-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). No presente caso se verifica[4] que o investigado Alexandre Marcel Kuster Guimarães não mais ocupa o cargo de Deputado Estadual, não se justificando, portanto, a continuidade do processamento do feito perante esta Corte.Frise-se que não há elementos nos autos que demonstrem que os demais investigados possuam a prerrogativa aqui analisada.Assim, tendo em vista que o investigado deixou de ocupar o cargo público que lhe conferia foro por prerrogativa de função e que a fase de instrução sequer teve início, aplica-se ao caso a ratio decidendi delineada pelo Pretório Excelso na Ação Penal nº 937/RJ, de modo a afastar a incidência da norma que assegura o foro por prerrogativa de função ao acusado.Diante do exposto, voto no sentido de acolher a promoção ministerial e declinar da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau da Comarca de Campo Largo/PR. [1] Pericles Augusto Kuster Guimarães e Maximiliano Ricardo Kuster Guimarães.
[2] SÚMULA 394 - Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada)[3] No mesmo sentido, citam-se recentes decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (INQ 3614, Rel. Min. Dias Toffoli, publicada em 28/06/2018; INQ 4236, Rel. Min. Luiz Fux, publicada em 28/06/2018), do Superior Tribunal de Justiça (Ação Penal nº 907, Rel. Min. Herman Benjamin, publicada em 23/08/2018; Ação Penal nº 862, Rel. Min. Benedito Gonçalves, publicada em 29/06/2018) e, ainda, deste Órgão Especial (Ação Penal Originária nº 1.738.529-6, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, publicado em 10/08/2018; Notícia Crime nº 1.747.338-4, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, julgado em 09/07/2018).[4] Informação disponível em consulta ao site da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
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