SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034158-70.2017.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EX-DEPUTADO ESTADUAL QUE FIGURA COMO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE REELEIÇÃO DO PARLAMENTAR. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE OS DEMAIS INVESTIGADOS OCUPAM CARGO DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.