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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs apelação (mov. 40.1) contra a r. sentença (mov. 37.1), que extinguiu o processo por abandono de causa. Sustentou o apelante, em síntese, que não houve abandono de causa, na medida em que informou os herdeiros a serem citados e requereu o redirecionamento ao espólio e diligências ao Ofício Registral, tendo sido negado pelo magistrado. Nesta instância, intimado, manifestou-se sobre prescrição intercorrente. Arguiu que o feito não ficou paralisado por inércia do exequente, não consumando a questão prejudicial (autos recursais, mov. 12.1). É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: É de se reconhecer, de ofício, a prescrição da dívida, observando que já se facultou prazo ao recorrente para tratar do tema (autos recursais, mov. 9.1). Da prescrição intercorrente em situações de crise da execução fiscal (LEF, art. 40, caput): O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em recurso repetitivo, acerca da chamada situação de crise da execução fiscal (LEF, art. 40, caput): “Conceitua-se a suspensão da Execução Fiscal, nos moldes previstos na legislação, como ‘suspensão-crise’, porque pressupõe a constatação judicial de eventos (não localização do devedor ou de bens passíveis de constrição) que convertem o processo não em instrumento de composição da lide, mas em ferramenta de efeito colateral indesejado, isto é, de congestionamento do exercício da atividade jurisdicional” (STJ, REsp nº 1.340.533/RS. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. j. 12/09/2018. Trecho do voto do Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin). “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, Tema Repetitivo 566). “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (STJ. Tema Repetitivo 567). Significa que, uma vez interrompido o prazo prescricional material pelo despacho citatório ou pela citação (a depender da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), o seu transcurso permanecerá obstado até que sejam verificados os referidos requisitos. Assim, o prazo – que pode ser tido como de seis anos (somando o ano de suspensão-crise à verdadeira contagem intercorrente da prescrição) –, inicia-se quando a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. No caso, em 09/02/2012, houve uma tentativa frustrada de localizar o devedor (mov. 1.4, p.4), da qual o exequente foi intimado em 14/06/2012 (mov. 1.4, p.7), dando início automático à suspensão-crise. E somente em 29/06/2018, noticiando que a contraparte se encontra falecida, o município solicitou a obtenção de informações referentes a eventual inventário (mov. 11.2). Já estava fulminada a dívida, portanto, pela prescrição intercorrente. Conclusão: Diante de todo o exposto, RECONHEÇO, de ofício, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da dívida e reformo a sentença para JULGAR EXTINTO o feito com resolução de mérito. Resta, assim, prejudicada a pretensão recursal. Custas pelo exequente, excetuada a taxa judiciária (Decreto Estadual nº 962/1932, Art. 3º, alínea ‘i’).
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