SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047869-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A DEFINIÇÃO DO VALOR EXECUTADO, COM O DECOTAMENTO ORDENADO. DECISÃO MANTIDA. A procedência parcial dos embargos à execução, cuja decisão transitou em julgado, onde se ordenou o decotamento do excesso e o prosseguimento da execução, só após o recálculo do valor da dívida, impõe a suspensão do feito que está em fase de praceamento do bem penhorado, até sua conclusão com a definição do valor. RECURSO NÃO PROVIDO.