Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação cível nos autos de embargos à execução movidos por Miguel Ilies em face de Eduardo Santos Hernandes, em razão dos autos de execução de título extrajudicial nº 0012754-43.2016.8.16.0017, movidos por este em face daquele.Entregando a tutela objetivada, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos (mov. 149.1), declarando a nulidade da nota promissória executada e extinguindo a execução. Para tanto, argumentou: “E o embargado, ao deixar precluir a oportunidade de produção de perícia grafotécnica, capaz de atestar a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, não logrou êxito em desconstituir a alegação de falsidade ideológica do referido documento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC. Assim, como o embargado/exequente não demonstrou interesse em comprovar a autenticidade da firma, prevalece a alegação formulada pelo embargante/executado, qual seja, de que a assinatura do referido instrumento não é autêntica e que, por consequência, a nota promissória não é válida. (…)Dessa forma, forçoso é o reconhecimento de nulidade da nota promissória objeto da ação de execução de título extrajudicial em apenso.” Em razão da sucumbência parcial, condenou o embargante ao pagamento de 5% das custas processuais e dos honorários do patrono do embargado. Condenou o embargado ao pagamento de 95% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargante, fixando a verba honorários em 10% do valor atribuído à causa.Irresignado, Eduardo Santos Hernandes apresentou recurso de apelação (mov. 161.1), argumentando, em síntese, que a sentença é nula, pois incorreu em cerceamento de defesa ao suprimir o direito de produção de prova em razão da não concessão da assistência judiciária gratuita. Assevera que os documentos apresentados dão ampla base para a concessão do benefício. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização da perícia.Contrarrazões apresentadas no mov. 166.1, requerendo o desprovimento do recurso.Ante a ausência de preparo, o recorrente foi intimado para apresentar documentos capazes de fundamentar o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 12.1 – TJ). Trouxe documentos novos (mov. 16 – TJ), reiterando o requerimento.Vieram-me conclusos.É a síntese do necessário.
2. Conforme relatado, o recorrente requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Para tanto, apresentou declaração de imposto de renda (mov. 16.3 – TJ), na qual consta o total de rendimentos tributáveis de R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) no ano-calendário de 2020.Assim, defiro o pedido de dispensa do preparo, concedendo a gratuidade de justiça com efeitos “ex nunc”, ou seja, apenas a partir do recurso de apelação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. OS EFEITOS DA CONCESSÃO SÃO EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 494, NCPC. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECHAÇADA. MÉRITO. SOMENTE OS SERVIDORES ATIVOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001111- 06.2011.8.16.0004 PODEM SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO SINDARSPEN. APELANTE QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA JÁ HAVIA SE APOSENTADO (INATIVIDADE). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 C.Cível - 0005696-62.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 20.06.2018) (negritei) Deste modo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal se restringe ao benefício da assistência judiciária gratuita.Consta nos autos que o juízo determinou a realização de prova pericial na decisão de mov. 70.1, definindo como ponto controvertido a assinatura do título executado. Determinou o rateio entre as partes dos honorários periciais, concedendo o prazo de cinco dias para o embargado efetuar o depósito da parte que lhe foi atribuída.Ato contínuo, Eduardo Santos Hernandes requereu, pela primeira vez, a assistência judiciária gratuita (mov. 77.1). Não apresentou documentos, o que levou ao indeferimento provisório do pedido na decisão de mov. 80.1.O embargado requereu o benefício pela segunda vez (mov. 96.1), novamente sem apresentar documentos. O juízo oportunizou a comprovação da renda mensal familiar (mov. 99.1).Em resposta, o recorrente requereu, pela terceira vez, a concessão do benefício, trazendo aos autos notificações para renegociação de dívida do Banco Itaú e comprovantes de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 111.1).O pedido foi indeferido (mov. 117.1), sob o argumento de que não restou comprovada a inexistência de bens em seu nome ou sua renda familiar.Nada obstante, Eduardo requereu pela quarta vez a concessão do benefício (mov. 123.1), mais uma vez sem apresentar documentos.Na sequência, o juízo indeferiu o pedido e concedeu o prazo de 15 dias para o pagamento da metade dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial (mov. 125.1).Pela quinta vez, o embargado reiterou os argumentos de hipossuficiência econômica (mov. 130.1), requerendo alternativamente a transferência do pagamento das despesas para o final do processo, o que foi indeferido na decisão de 133.1, na qual o juízo declarou a preclusão da prova pericial, encerrando a instrução. Sobreveio a sentença, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos e extinguiu a execução (mov. 149.1).Não satisfeito, Eduardo interpôs recurso de apelação, requerendo, pela sexta vez, a concessão do benefício da justiça gratuita, apresentando documentos que demonstram a inadimplência de empréstimos contraídos com o Banco Itau (movs. 161.2 a 161.7), bem como a inexistência de veículos registrados em seu nome (mov. 161.8).Vieram os autos ao Tribunal, quando novamente foi oportunizada ao apelante a juntada de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica (mov. 12.1 – TJ). Somente na sétima oportunidade, Eduardo trouxe aos autos declaração de imposto de renda do exercício 2020, na qual consta renda anual tributável no valor de R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais).Ressalta-se que contra a decisão de mov. 133.1 não foi interposto recurso, operando a preclusão da matéria, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC. Assim, considerando o rol taxativo de hipóteses de cabimento do art. 1.015, a pretensão do apelante não comporta provimento, eis que a matéria aventada deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento no momento oportuno. Ausente a interposição do recurso correto, não há como afastar a preclusão.Nesta linha de ideais, a respeito do inciso V do art. 1.015 do CPC, valiosa lição de Nelson Nery Junior: “O dispositivo prevê o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que: a) rejeita pedido de assistência jurídica gratuita; b) revoga o benefício. São situações de extrema gravidade para aquele que necessita da assistência e por isso o sistema admite a imediata impugnabilidade da decisão detrimentosa ao direito do necessitado.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 17. Ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 2338). Ademais, chama a atenção o fato de que o recorrente vem requerendo a concessão da gratuidade desde setembro de 2019, sempre sobre os mesmos fundamentos, omitindo sua renda. Em adição, a existência de dívidas e inscrições em órgão de proteção ao crédito não são fatos suficientes para demonstrar a impossibilidade de litigar sem o comprometimento do sustento próprio ou da família, sendo categóricas as reiteradas decisões de indeferimento proferidas pelo juízo a quo.Deste modo, é cristalino que não houve cerceamento de defesa, considerando que foram oferecidas ao recorrente pelo menos seis oportunidades nos últimos dois anos de trâmite processual para demonstrar sua renda ou pagar os honorários periciais. Não há como premiá-lo pela inércia em comprovar a situação de hipossuficiência econômica.Em arremate, cumpre registrar que o deferimento do benefício em grau recursal não tem efeito retroativo. Isso porque o STJ já decidiu que a concessão do benefício tem efeitos ex nunc, não afetando os encargos processuais anteriores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. "Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são" ex nunc ", ou seja, não possuem efeito retroativo." (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019). 2. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, para esclarecer que o benefício da assistência judiciária gratuita concedida opera-se com efeitos ex nunc, ressaltando-se que não se aplica a atos processuais pretéritos. Mantidos os demais termos do acórdão ora embargado.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1379278 SC 2018/0271809-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) (negritei) No mesmo sentido, já decidiu esta e. Corte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO – PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PLENAMENTE VERIFICÁVEL QUANDO DO MOMENTO DO PROFERIMENTO DA DECISÃO IRRECORRIDA DA ORIGEM, A QUAL PROTELOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IRRESIGNAÇÃO TARDIAMENTE MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO, EIS QUE A QUESTÃO AVENTADA É TAXATIVAMENTE IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015, INCISO V, DO CPC - PRECLUSÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005504-77.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2021) (negritei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. Embora seja possível a formulação do pedido de gratuidade da Justiça em qualquer tempo e grau de jurisdição, eventual concessão não tem efeito retroativo e não alcança as custas a que a postulante foi condenada quando da extinção do feito executivo, especialmente porque houve decisão anterior que negou o pleito, sem que tenha havido interposição de recurso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002302-46.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.09.2021) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EX NUNC. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO POR EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. CONCESSÃO DA BENESSE NÃO ATINGE VERBAS PRETÉRITAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0059629-83.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 23.08.2021) (negritei) Por fim, o art. 85, §11º do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.No caso dos autos, os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem adimplidos na proporção de 95% pelo apelante e 5% pelo apelado.Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais a serem adimplidos pelo apelante em 1%, atendendo aos critérios previstos nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Assim, conforme o critério de rateio estabelecido na sentença, o apelante deverá pagar ao procurador do apelado 95% do valor calculado sobre 11% do valor atualizado da causa.Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, com aplicação do art. 85, §11º do CPC.
|