SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020701-80.2018.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS PELAS PARTES. REITERADOS REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADOS PELO EMBARGADO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 1.009, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Concedida a assistência judiciária gratuita pelo Tribunal, não há efeito retroativo que alcance a determinação de pagamento dos honorários periciais feita pelo juízo de origem.Apelação Cível desprovida.