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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 284.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0004199-63.2014.8.16.0031, que Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP move em face de Valmir Estevão Mattei, pela qual reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 19.598, do 1º Registro de Imóveis de Guarapuava, por constituir pequena propriedade rural.A agravante pondera que “[...] o termo de penhora foi expedido em data de 01/02/2017 (mov. 71.1), [...] o agravado foi devidamente intimado [...] por meio de seu advogado constituído, sendo que no mov. 79.1, embora tenha impugnado a penhora e alegado nulidade, deixou de apresentar qualquer alegação de impenhorabilidade” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Menciona que, “[...] somente em data de 20/05/2021, ou seja, CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE PENHORA, após longa tramitação processual, é que o agravado resolveu apresentar a sua tese de impenhorabilidade” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Sustenta que “[...] no caso em tela houve RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS NA LEI FEDERAL 8.009/1990, uma vez que o agravado ofereceu o bem imóvel em garantia hipotecária” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Defende que “[...] há prova inequívoca nos autos de que o crédito foi tomado em benefício da própria entidade familiar, pois a Cédula acostada a inicial foi firmada pelo próprio devedor (beneficiário direito), evidenciando, portanto, o seu caráter familiar” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Suscita que “[...] é imprescindível não só a demonstração de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, mas como também nela é exercida atividade produtiva realizada pela família, para que seja analisada a situação de impenhorabilidade da propriedade rural, o que não ocorreu no caso em tela, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO NÃO COMPROVAM QUE A SUPOSTA ATIVIDADE RURAL É REALIZADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, NEM QUE É A SUA ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Aduz que, “[...] para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a demonstração de a) que o imóvel se enquadra na chamada "pequena propriedade rural", b) trabalhada pela família e que o c) débito decorre de sua atividade produtiva” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Ressalta que “[...] o art. 5º., inciso XXVI, da Constituição Federal apenas obsta que o produtor rural tenha sua propriedade expropriada por dívida que não o tenha como garantia específica, mas não impede a expropriação da propriedade que voluntariamente tenha sido dada em garantia pelo próprio devedor. Qualquer interpretação no sentido contrário representaria uma limitação à autonomia do produtor rural, que estaria, por via obliqua, proibido de celebrar negócio jurídico que envolva direito de alienação de seu imóvel, não podendo a proteção constitucional ao imóvel rural não pode ser conduzida ao extremo ao ponto de suplantar o desejo do próprio titular do domínio” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).Assevera que “[...] as provas apresentadas pelo agravado quanto ao fato de ser o único imóvel da família para justificar sua impenhorabilidade são insuficientes, pois o mesmo sequer juntou documentos como IPTU e IR a fim de comprovar ser o imóvel, a única propriedade da entidade familiar e que é única utilizada para moradia” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).Argumenta que, “[...] no que se refere aos documentos e tipos de provas necessárias para atestar a natureza jurídica de um bem impenhorável, além da certidão de cartórios de registro de imóveis é fundamental a declaração de imposto de renda para verificar a existência de outros imóveis em nome dos envolvidos, inclusive fora da comarca que se encontra a execução, o que não restou devidamente demonstrado” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] afastando-se a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 19.598, do 1º CRI de Guarapuava/PR [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 15).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 - 2º grau.O agravado apresentou resposta no mov. 19.1 - 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP, insurge-se contra a decisão de mov. 284.1 - 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 19.598, do 1º Registro de Imóveis de Guarapuava, por constituir pequena propriedade rural.Segundo alega, “[...] somente em data de 20/05/2021, ou seja, CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE PENHORA, após longa tramitação processual, é que o agravado resolveu apresentar a sua tese de impenhorabilidade” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Aduz que o executado/agravado renunciou à proteção constitucional da impenhorabilidade ao oferecer referido imóvel em garantia hipotecária.Afirma, ainda, que não resultou evidenciado que o bem constrito é o único de propriedade do agravado.Defende, por fim, que o agravado não comprovou que o imóvel é trabalhado pela família e que a renda dele obtida é destinada à subsistência de sua entidade familiar.O recurso, todavia, não merece acolhida.Destaque-se, primeiramente, que o fato de o executado ter suscitado a impenhorabilidade do imóvel apenas agora, mais de 04 (quatro) anos após a penhora, não enseja o afastamento da proteção constitucional, notadamente porque se trata de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.Outrossim, o entendimento assente desta 15ª Câmara Cível é de que a matéria pode ser arguida até a assinatura do auto de arrematação[1], o que por ora não ocorreu, no evento em apreço.Quanto à pequena propriedade rural, frise-se que, de acordo com o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.O artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, igualmente prescreve que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Por sua vez, o artigo 4º, da Lei n.º 8.629/1993, estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Em resumo, o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e de sua utilização para subsistência familiar.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013201-77.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO NCPC. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser analisada, inclusive de ofício e, portanto, não há que se falar em preclusão. 2. O executado, coproprietário de imóvel constrito, pode discutir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural no curso da execução. 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. A ausência de preenchimento de qualquer um desses pressupostos não permite reconhecer a impenhorabilidade do bem. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses. taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052367-53.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13/03/2019). No caso, o imóvel de matrícula n.º 19.598, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, possui área de 136.772,30 m2 ou 13,67 ha (mov. 56.2 - 1º grau).De outro lado, 04 (quatro) módulos fiscais do município de Guarapuava, onde está localizado o bem, correspondem a 72 ha[2].Logo, o imóvel em questão é pequena propriedade rural, de acordo com a Lei n.º 8.629/1993.E, quanto ao requisito da utilização do bem para subsistência, o executado/agravado juntou diversas notas fiscais de produtor rural, datadas de pelo menos 2016, assim como comprovantes de vacinação de bovinos mantidos na propriedade, que evidenciam a exploração familiar da terra (mov. 278.5/278.7 - 1º grau).Nesse aspecto, a corroborar que o imóvel é destinado à subsistência familiar, o laudo de avaliação de mov. 161.1 - 1º grau, no qual o Oficial avaliador informou que constitui bem de uso predominantemente “unifamiliar”, para agricultura e pecuária:
Saliente-se que o agravado trouxe, ainda, contas de energia elétrica, todas endereçadas ao imóvel denominado “Campina das Palmeiras - Rural”, circunstância que confirma que, além de produzir nas terras constritas, também nela reside (mov. 278.2/278.3 - 1º grau).Por outro lado, a agravante não trouxe aos autos nenhum documento a desconstituir a alegação do agravado.Verificados indícios contundentes de que o imóvel é trabalhado pela família, incumbia à instituição financeira fazer prova em contrário, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). Anote-se, por fim, que o fato de o agravado ter dado o imóvel em garantia hipotecária, ao contrário do que suscita a agravante, não afasta a proteção da pequena propriedade rural, conferida pelo texto Constitucional.Nesse sentido, a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exarada em julgamento de questão que teve reconhecida a repercussão geral: “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: ‘É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização’” (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12/03/2021 PUBLIC 15-03-2021). Também já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. IMÓVEL RURAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. RENÚNCIA TÁCITA À IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADO DECAIMENTO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ART. 86 DO CPC. 1. Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional. 2. Acolhida a alegada impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca, não há se falar em decaimento mínimo do pedido, a justificar a atribuição integral da sucumbência à embargante. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13/03/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE PROPRIEDADE RURAL. REGRAMENTO ATUAL QUE EXIGE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A PRESENÇA CONCOMITANTE DE APENAS DOIS REQUISITOS: A) QUE O IMÓVEL SEJA LEGALMENTE ENQUADRADO COMO TAL; E B) QUE A PROPRIEDADE RURAL SEJA EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELO NÚCLEO FAMILIAR. IMÓVEL RURAL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTEMENTE PRESENTES NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE ENQUADRADA COMO DIMINUTA, NOS TERMOS DA LEI, SERÁ EXPLORADA PELO NÚCLEO FAMILIAR. ART. 375 DO CPC/15. RECENTE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. PRESUNÇÃO DECORRENTE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM HIPOTECA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL IRRENUNCIÁVEL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR VALORES UNIVERSAIS CONSAGRADOS DE MAIOR IMPORTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1723285-6 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 04/10/2017). Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019). Ademais, a despeito de não haver necessidade de o pequeno produtor rural ser proprietário de apenas 01 (um) imóvel para que incida a proteção constitucional, desde que não ultrapassados os 04 (quatro módulos fiscais), conforme assentado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça[3], o agravado demonstrou que o imóvel de matrícula n.º 19.598 é o único da família (certidões de mov. 278.4 - 1º grau).Tem-se, portanto, que os elementos constantes dos autos são suficientes ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Nesse contexto, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP, e negar-lhe provimento.
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