Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão de mov. 325.1, que, nos autos de Ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, acolheu os embargos de declaração opostos pelo exequente, “pois houve contradição ao extinguir a execução quando há valores remanescentes para serem satisfeitos. Portanto, REVOGO a decisão proferida no mov. 307, tornando-a sem efeito, dando-se prosseguimento aos presentes autos. 2. No mais, a parte credora deverá requerer o que entender de direito em 05 dias visando dar seguimento aos presentes para o recebimento da integralidade de seu crédito, com a apresentação do cálculo dos valores remanescentes e qual a forma de constrição que pretende.”Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado, consoante se vê da decisão de mov. 9.1 TJPR.Como razões de insurgência, alega a agravante, em síntese, que inexiste, no caso, diferenças que não foram pagas no curso da execução do julgado, evidenciando-se uma clara tentativa de enriquecimento sem causa do exequente, em face da executada e sua seguradora. Aduz que a decisão de mov. 132.1 acolheu a impugnação apresentada por esta Agravante, reconhecendo à época o valor total devido nos autos em execução de R$ 50.027,91, salientando que mais de um ano antes dessa decisão ser proferida, a qual já contemplava os juros
de mora e a correção monetária devidas no processo até a data do pagamento desse valor, a seguradora já havia depositado nos autos o importe de R$ 49.265,38, restando apenas pendente a quantia de R$ 771,53, exatamente a diferença entre o devido e o depositado, tendo os autos sido enviados para a Contadoria Judicial para que se fizesse a devida atualização desse valor, incluindo juros e multas, salientando que fez o pagamento da diferença apurada (R$ 1.208,92 – mov. 157), bem como das custas (R$ 1.335,14), “não existindo nenhuma dúvida que toda a obrigação de pagar o que foi devido ao Autor foi cumprida em sua integralidade.”Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1).
É o relatório.


Cinge-se a controvérsia em aferir se o quantum exequendo já foi satisfeito pelos executados ou se remanescem valores a serem pagos/adimplidos.Efetuando uma breve e sucinta digressão fática, temos a seguinte situação, que, aliás, por si só, já elucida a questão devolvida ao conhecimento desta Instância Revisora.Cumprimento de sentença iniciado pelo autor/exequente Marcos Tiago Peixoto Grassi no mov. 1.5, em 2012, pugnando pelo recebimento de R$ 62.080,40 (principal + honorários).No mov. 91.3, a Nobre Seguros (segunda executada) efetuou o depósito do valor incontroverso de R$ 49.265,38, ao passo que a Auto Viação São José apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/cálculo (mov. 92).Na atualização da conta realizada pela Contadoria em 2015 (mov. 115.1), apurou-se como devido R$ 45.479,92 (indenizações) e honorários advocatícios 10,00% (lide principal) de R$ 4.547,99.No mov. 132.1, foi proferida decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, entendendo o MM. Juiz Singular que o quantum exequendo seria de R$ 50.027,91 (portanto, bem próximo ao valor apresentado e depositado pelos executados).Outrossim, determinou a expedição de alvará para que o exequente levantasse o valor incontroverso depositado (de R$ 49.265,38), bem como a remessa dos autos ao Contador Judicial, para que atualizasse o valor da diferença encontrada, ou seja, R$ 771,53, desde a data do pagamento, e do total encontrado, acrescer a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10% devidos.Cumprindo tal determinação, de atualização do saldo remanescente (mais multa e honorários), o Contador Judicial apresentou cálculo com o quantum exequendo remanescente de R$ 1.208,92 (mov. 138.1, além de custas processuais de R$ 1.335,14).No mov. 157, a seguradora denunciada (segunda executada), efetuou o depósito do saldo remanescente de R$ 1.208,92. Além de ter arcado também com o pagamento das custas (vide movs. 152-155 e 164).Portanto, neste momento, restou satisfeita a obrigação dos executados.A partir daí, instaurou-se uma celeuma em razão da liquidação extrajudicial da seguradora e acerca do levantamento dos valores depositados, e quando, finalmente, o Juiz autorizou a expedição de alvará, determinando a intimação do exequente para que se manifestasse, este apresentou o cálculo absurdo de mov. 273.1, afirmando que ainda tinha um saldo de R$ 131.162,57 a receber.Valeu-se, para tanto, de um cálculo unilateral (mov. 273.2), realizado de forma totalmente equivocada, utilizando-se/atualizando os R$ 62.080,40 (2012) lá do início do cumprimento, sendo que posteriormente, como visto, foi reconhecido como devido apenas R$ 50.027,91 (já atualizado em 2015); incluindo honorários indevidos de R$ 22.451.76 (a verba honorária já estava incluída nos R$ 62.080,40 iniciais); não levando em conta o depósito complementar de R$ 1.208,92 (e sua atualização), somado a outros equívocos e irregularidades, que resultaram num suposto saldo devedor de mais de 100 mil reais.Embora o Juiz Singular (Substituto) inadvertidamente e sem abrir o contraditório, tenha determinado o pagamento de tal diferença (mov. 275.1), logo em seguida, nos movs. 279.1 e 281.1, as executadas (Nobre Seguradora e Auto Viação São José) se insurgiram quanto a tal pleito, asseverando, em síntese, que a dívida já estava satisfeita.Encaminhados os autos à Contadoria, foi apurado o valor de apenas R$ 44,28 a ser pagos a título de custas (mov. 292).
Em seguida, o Juiz a quo proferiu a decisão de mov. 307.1, acertadamente (e revogando o decisum de mov. 275.1) extinguindo a execução, diante da constatação de que houve a plena satisfação do quantum exequendo, “uma vez que houve o pagamento da diferença no mov. 157.2, bem como as custas processuais, nos termos da manifestação do contador judicial no mov. 292.1, não há mais pendências nos autos, conforme quer fazer crer o credor em sua última manifestação do mov. 305.”Todavia, na sequência, acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo exequente/agravado (decisão ora agravada de mov. 325.1), revogando a decisão anterior, por entender apenas, sem maiores explicações, que “há valores remanescentes para serem satisfeitos.”Ora, pelo histórico e panorama acima relatados/retratados, infere-se que deve ser restabelecida a decisão de mov. 307.1, com a extinção da execução pela satisfação da quantia executada.Os valores devidos já foram depositados (movs. 91.3 e 157), e a maior parte já foi inclusive levantado, não havendo que se falar no prosseguimento da execução na absurda quantia de R$ R$ 131.162,57, requerida pelo exequente/agravado.O único argumento do “credor” é de suposta preclusão da decisão de mov. 275.1, no qual o Juiz inadvertidamente acolheu tal pleito.Todavia, como visto, não há que se falar em preclusão de tal comando, já que após a manifestação/contraditório por parte das executadas (de movs. 279.1 e 181.1), seguido de cálculo pela Contadoria (mov. 292), foi proferida decisão extinguindo a execução (revogando o comando anterior).Portanto, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de extinguir a execução, já que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Ex positis, o voto é no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para extinguir a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.